norma nº 6044/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N.º 6.044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo de vigência para adesão ao REFIS/Ubá 2017,
nos casos que especifica.
O Prefeito Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, da Lei Complementar 192, de 09 de fevereiro
de 2017, que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de recuperação dos créditos de
contribuintes que aguardam resultado de apuração de procedimento administrativo
tempestivamente protocolizado no sistema integrado de gestão municipal,
DECRETA:
Art, 1º, Fica prorrogado o prazo de vigência para adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/UBÁ 2017, estritamente aos contribuintes que tenham protocolizado pedido de
abertura de procedimento administrativo, devidamente registrado no sistema integrado de gestão
municipal, até a data de 28 de dezembro de 2017, conforme previsão do artigo 25, da Lei
Complementar Municipal nº 192/2017.
Parágrafo primeiro. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a apuração
do procedimento administrativo deve estar pendente de conclusão, ainda que fora do prazo
estabelecido para encerramento da demanda administrativa, por culpa exclusiva ou concorrente
do Setor competente.
Parágrafo segundo. Em caso de culpa exclusiva do contribuinte, assim considerada
qualquer providência a que tenha sido instado a tanto, mantendo-se inerte, não se aplicará a
prorrogação de que trata este Decreto.
Art. 2º, O prazo de prorrogação, constante no artigo anterior, vigerá até o último dia útil
do mês de abril de 2018.
Parágrafo único. Eventual prorrogação do prazo para adesão ao Refis, nas condições
estabelecidas neste Decreto, configurará ato de liberalidade do Poder Executivo.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
28 de dezembró de 2017)
-eÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
DO-e: 29/12/2017
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