norma nº 6048/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 6.048, DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Estabelece o Calendário Tributário para pagamento
do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza do Município de Ubá para 2018 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com a legislação em vigor, principalmente o previsto nos art. 19, 104,
$ 3º e 105,8 2º, da Lei Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Ar. 1º O Calendário Anual de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, a vigorar durante o exercício de 2018 é O
estabelecido nesse Decreto.
Art.2º O pagamento do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza de profissionais autônomos e taxas de Poder de Polícia poderá ser
parcelado da seguinte forma: em 04 (quatro) parcelas mensais, sem acréscimo,
com vencimentos em 29 de março de 2018, 30 de abril de 2018, 30 de maio de
2018 e 29 de junho de 2018.
Parágrafo único. O vencimento da cota única anual será no dia 29 de março
de 2018.
Art. 3º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão
recolher o tributo até o dia 10 de cada mês subsequente ao mês de referência.
Art. 4º Na hipótese de não funcionamento do órgão tributário, da rede
bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no
primeiro dia útil subsequente ao fixado neste Decreto.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 t .
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos e a
Divida Ativa para o ano de 2018 ficam atualizados em 1º de janeiro de 2018,
aplicando-se-lhes o IPCA acumulado de Janeiro a Dezembro de 2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Ubá, MG, 18 de janeiro de 2018.
anos
EDS XEIRA FILHO -
Prefeito de Ubá
í
q CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA
o Secretário Municipal de Finanças
DO-e: 22/01/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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