norma nº 6055/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ.
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 6.055, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2018.
Estabelece o Calendário Tributário para pagamento do IPTU -
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana para exercício de
2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a
legislação em vigor, principalmente o previsto no art. 19, 45, e 60, da Lei Complementar nº. 062,
de 27 de dezembro 2001, e art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 165 de abril de 2014.
DECRETA:
Art. 1º. O Calendário das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana-
iPTU a vigorar durante o exercício de 2018 é o estabelecido nesse Decreto.
Art. 2º. O pagamento do IPTU — Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana do ano de
2018 poderá ocorrer em parcela única ou em seis parcelas, a saber:
11º Opção: pagamento em parcela única, até o dia 13 de julho de 2018, com 12% (doze
por cento) de desconto;
IH — 2º Opção: pagamento em parcela única, até 21/12/2018, com 2% (dois por cento) de
desconto;
HI — 3º Opção: pagamento em 06 (seis) parcelas, com 5% (cinco por cento) de desconto,
com vencimento nos dias 13/07/2018, 10/08/2018, 10/09/2018, 08/10/2018, 09/11/2018 e
10/12/2018.
Art. 3º. Na hipótese de não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos
postos de arrecadação, o vencimento do tributo fica prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente ao fixado neste Decreto.
Art. 4º. Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos e a Dívida Ativa para
o ano de 2018 ficam atualizados a contar de 1º de janeiro de 2018, aplicando-se lhes o IPCA
acumulado de Janeiro a Dezembro de 2017, nos termos do art. 4º da Lei Complementar
Municipal 112, de 22/12/2009.
Art. 5º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de fevereiro de 2018.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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eb MA? EUS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
DO-e: 27/02/2018
PRACA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135