| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1999 |
| Date | 1999-05-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao Art. 278 da Lei Orgânica de Ubá: ...§3º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde deve ser eleito entre os seus membros, podendo concorrer qualquer um dos seus integrantes. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA 010/1999 Acrescenta parágrafo ao artigo 278 da Lei Orgânica Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2° do art. 76 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda: Art. 1°O artigo 278 da Lei Orgânica Municipal passa a ficar acrescido do seguinte parágrafo: § 3º. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde deve ser eleito entre os seus membros, podendo concorrer qualquer um dos seus integrantes. Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 de maio de 1999. A MESA DIRETORA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE UBÁ: Vereador Itamar dos Santos Presidente da Câmara Vereador Sebastião Antonietto Vice-Presidente Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Paula 1ª. Secretária Publicação: Atos Oficiais nº 349, de 31/05/1999