norma nº 4541/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome e com fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do
Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº. 4.541, de 27 de março de 20418.
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.525, de 27 de dezembro
de 2017 que institui o Plano Plurianual do Município de Ubá para o
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”.
Art. 1º. Acrescenta os incisos Il e Ill ao 83º do Art. 4º e 81º ao Art. 5º da Lei
Municipal nº 4.525, de 27 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:
Art 4º(...)
83º (...)
Il - a inclusão ou exclusão de ações;
HH - a alteração de título da ação orçamentária do produto, da unidade de
medida, do tipo ou das metas fiscais.
Art. 5º (...)
81º. As inclusões, alterações ou exclusões de que trata o caput deste artigo
deverão conter as mesmas diretrizes e justificativas previstas no 82º do Art. 4º,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Presitlente da Câmara
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000