norma nº 6057/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.057, DE 1º DE MARÇO DE 2018
Fixa novo preço da tarifa do transporte público coletivo, a partir de 05
de março de 2018.
O Prefeito do Município de Ubá, no exercício das suas atribuições, especialmente das que são
previstas no art. 95, XIX, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete privativamente ao Prefeito
“fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo
próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal”;
Considerando o disposto no art. 120, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.591/2007, segundo o
qual “O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, com a composição e funcionamento definidos em
lei específica, é órgão deliberativo, paritário, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade
na formulação da política municipal de transporte e trânsito, na definição das tarifas e na fiscalização das
atribuições da Divisão de Trânsito”;
Considerando o disposto no art. 3º, inc. XII, da Lei Municipal 3.933, de 10/11/2010, que
reformula o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá;
Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ubá, em reunião
realizada no dia 22 de fevereiro de 2018, com ata publicada na edição de 01/03/2018 do Diário Oficial
Eletrônico do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Os valores da tarifa do transporte público coletivo urbano no Município de Ubá, a contar
de 05 de março de 2018, passam a ser:
I- Linhas Urbanas da cidade de Ubá: R$ 3,10 (três reais e dez centavos);
IE — Linha Ubá-Ubari: R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos);
Il - Linha Ubá-Miragaia: R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos);
IV — Demais linhas (zona rural): R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05
de março de 2018.
Jbá, 1º de março de 2018.
)
p-
f
ANIS IVAVAVA NVANAS N
SON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
- a
EDUARDO RIN!
Procurador Geral do Município
DO-e: 02/03/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br