norma nº 6058/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 6,058, DE 05 DE MARÇO DE 2018
Prorroga o prazo de vigência para adesão ao REFIS.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art, 25, da Lei Complementar 192, de 09 de fevereiro
de 2017, que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de recuperação dos créditos; e
CONSIDERANDO a importância da prorrogação, de modo a oportunizar aos
contribuintes a regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de vigência para adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS., até a data de 4 de maio de 2018, conforme previsão do artigo 25, da Lei
Complementar Municipal nº 192/2017.
Parágrafo único. Eventual prorrogação do prazo para adesão ao Refis configurará ato de
liberalidade do Poder Executivo.
Art. 2º, Fica revogado o Decreto Municipal 6.044, de 28 de dezembro de 2017.
Art, 3º, Este decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
Ubá,MG, 05 de março de 2018.
/
And NAN A
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Preteito de Ubá
É
C CICERO MATEUS DE OLIVEIRA
— Secretário Municipal de Finanças
DO-e: 06/03/2018
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