norma nº 6059/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.059, DE 06 DE MARÇO DE 2018
Regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS,
O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no art.
128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense,
DECRETA:
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA
Art. 1º. Este Decreto contém o regulamento do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, de Ubá-MG, criado pela Lei Municipal nº. 4.518, de 21 de dezembro
de 2017.
Art. 2º. O FMHIS tem por objetivo facilitar a captação e aplicação de recursos diversos,
de recursos orçamentários. recursos obtidos mediante convênios com instituições Municipais,
Estaduais e Federais, e de doações de pessoas físicas ou jurídicas, a serem utilizados segundo as
diretrizes constantes de normas federais, estaduais e municipais, bem como as deliberações do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo Único. As ações de que trata o caput do artigo referem-se a proteção,
destinadas a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda e
financiar e garantir compromissos necessários à implantação de programas e projetos para
moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes
urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do
Município, dentre outras constantes de programas e projetos que venham a ser instituídos e
devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá como ordenador de
despesas o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
$ 1º, As contas bancárias do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão
acessadas e movimentadas pelas pessoas que forem indicadas em ato próprio do Prefeito
Municipal, que indicará, inclusive, os detentores da competência para assinar, em conjunto,
cheques e outros documentos bancários indispensáveis à movimentação do numerário público do
Fundo, conforme deliberado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
$ 2º, Os documentos de que trata o & 1º deverão conter a assinatura de pelo menos dois
servidores, dentre os nele mencionados.
) 0 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
. EA CEP 36500-066 UBÁ-MO www uba ma.daov br
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Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, sob o controle, orientação, fiscalização,
acompanhamento e avaliação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão
destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social, cujos beneficiários
sejam famílias de baixa renda.
& 1º. Os recursos mencionados no caput serão garantidos em Unidade Orçamentária
específica do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, por meio dos Instrumentos
Orçamentários (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), de
acordo com plano de ação ou outro instrumento de planejamento aprovado pelo Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, e serão destinados a:
I- construção de unidades habitacionais urbanas e rurais, de interesse social;
II — aquisição, construção habitacional, construção de muros, conclusão de obras em
geral, melhoria, reforma, demolição, aluguel social e arrendamento de unidades habitacionais em
áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IV - regularização fundiária e implantação de infraestrutura em áreas caracterizadas de
interesse social;
V — implantação de infraestrutura para novos programas habitacionais de interesse
social;
VI — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VII — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VIII — manutenção das atividades da Divisão de Habitação;
IX — manutenção das atividades do Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social;
X — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
$ 2º. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS é constituído
por:
I— dotações do Orçamento do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício, classificadas na função de Assistência Social;
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IH — recursos provenientes da transferência do Sistema Financeiro da Habitação, Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social ou do Fundo Estadual de Habitação - FEH;
III — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
V — contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, subvenções e
transferências de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais,
organizações governamentais e não governamentais;
VI — receitas de aplicações financeiras e operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VII — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá direito a receber por força da lei e
de convênios no setor;
VIII — produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IX — doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
X — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
$ 1º. A dotação orçamentária prevista no orçamento municipal para ações habitacionais
será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, tão logo realizadas as receitas correspondentes.
$ 2º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS serão depositados em conta específica, a ser mantida em instituição bancária oficial, sob
a denominação Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
$ 3º. O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, será utilizado em exercício
subsequente e incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS.
Art. 7º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
SEÇÃO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, unidade da administração
direta, é contabilmente administrado pelo Poder Executivo.
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Art. 9º. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social poderá
ter destinação e aplicação sem a deliberação política e técnica do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Art. 10. O Gestor do Fundo manterá os controles necessários à execução das receitas e
despesas e preparará balancetes mensais e anual, na forma das normas contábeis e fiscais
pertinentes.
Art. 11. Será encaminhado à contabilidade geral do Município:
I - mensalmente, o demonstrativo da receita e da despesa, acompanhado de cópias dos
respectivos documentos;
II - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
HI — outros documentos exigíveis pelos órgãos de controle interno e externo.
SEÇÃO HI
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 12. Constituem patrimônio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, além de suas receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito,
adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS.
Parágrafo Único. Para o cumprimento de suas finalidades, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a
outorga de garantia a contratos de mutuários, de que sejam tomadores os beneficiários definidos
no artigo 2º deste Decreto.
Art. 13. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sendo o repasse voluntário a
entidades privadas sem fins econômicos precedido de deliberação do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social. '
$ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS”, para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
8 2º. A contabilidade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS
tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente. ,
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$ 3º, Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através da Divisão de
Habitação, gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, sob fiscalização
do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, cabendo ao seu titular:
I— apresentar ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social os instrumentos
de execução orçamentária e financeira;
II — submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMEBIS;
HI — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As prestações de contas deverão atender aos ditames da Lei Federal nº 4.320,
de 17/03/64, as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e outras normas
aplicáveis à administração pública.
Art. 15. Para fins de expedição de documentos, movimentação de contas bancárias e
outros assemelhados, o Fundo utilizará CNPJ próprio, de acordo com Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo Único. O Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS responde pela movimentação financeira do Fundo, inclusive pela fidelidade dos
lançamentos de conciliações bancárias e demonstrativos financeiros, regularmente publicados.
Art. 16. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS terá vigência
indeterminada.
Art. 17, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 06 de março de 2018.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
“Prefeito de Ubá
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Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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PRAÇA SÃO JANUÁRI