norma nº 6064/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS 																														
 
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
DECRETO Nº 6.064, DE 11 DE MARÇO DE 2018 
Revogado e substituído pelo decreto 6067 
Declara situação de emergência nas áreas do 
município afetadas por Tempestade Local/Convectiva 
– Chuvas Intensas. 
Edson Teixeira Filho, Prefeito do Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 
de abril de 2012, pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 4.171, de 11 de dezembro 
de 2013 e pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, 
CONSIDERANDO: 
I – Que as chuvas intensas no início da noite do dia 10 de março de 2018, com 
precipitação mais intensa no período de 18h às 21h, ocorridas em todo o território do Município, 
principalmente no Distrito de Miragaia, Córrego dos Alfenas, Distrito de Ubari, estas últimas 
regiões que abrigam as cabeceiras do Rio Ubá; 
II – Que em decorrência dessas chuvas intensas ocorreram os seguintes danos: 
transbordamento de cursos d´água, principalmente do Rio Ubá; enxurradas, alagamentos, 
desmoronamentos, danificação de estradas, muros, pontes e calçamentos, alagamento de prédios 
públicos e particulares, residenciais, comerciais e industriais; destruição parcial de redes de 
esgotos, abastecimento d´água, energia e redes pluviais; desabamento e interdição de pontes e 
danos à produção agropecuária; 
III – Que o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a 
ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, 
DECRETA: 
Art. 1º. É declarada situação de emergência e demais áreas contidas no formulário de 
informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do 
desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva código 1.3.2.1.4 (Chuvas 
Intensas), causando os seguintes danos: 1.2.1.0.0 (Inundações), 1.2.2.0.0 (Enxurradas), 1.2.3.0.0 
(Alagamentos) 
Parágrafo Único. O Formulário de Informações do Desastre – FIDE será publicado em 
até três dias úteis. 
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuar sob a 
coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao 
desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS 																														
 
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao 
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o 
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação 
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição 
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente 
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao 
proprietário indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade 
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da 
população. 
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de 
propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de 
desastre. 
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a 
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. 
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas 
seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será 
apoiado pela comunidade. 
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo 
das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação 
os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação 
de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que 
possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, 
contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. 
Art. 7º. Este decreto entre em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, 11 de março de 2018. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 11/03/2018