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norma nº 4171/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4171 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE UBÁ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a Proteção e Defesa Civil no Município
de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º, Esta Lei reestrutura a Proteção e Defesa Civil no Município de Ubá, em
conformidade com o disposto nas Leis Federais n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, en.
12.608, de 10 de abril de 2012, e na Lei Estadual n. 15.660, de 06 de julho de 2005.
$ 1º. O Município, em consonância com a legislação aplicável, desenvolverá ações
de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa
civil.
$ 2º. A proteção e defesa civil, no âmbito municipal, deve integrar-se às políticas de
ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente,
mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência
e tecnologia, saneamento básico e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção
do desenvolvimento sustentável.
Art. 2º, São diretrizes da proteção e defesa civil, no âmbito do Município de Ubá:
I - atuação articulada com a União, o Estado e os Municípios para redução de
desastres e apoio às comunidades atingidas;
H - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação;
HH - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de
desastres relacionados a corpos d'água;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de
desastres no território nacional;
VI - participação da sociedade civil.
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Art, 3º, São objetivos da proteção e defesa civil:
1 - reduzir os riscos de desastres;
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
HI - recuperar as áreas afetadas por desastres;
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil
entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;
VI - estimular o desenvolvimento de uma cidade resiliente e processos sustentáveis
de urbanização;
VI - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e
vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos,
nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres
naturais;
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua
conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e
promover a realocação da população residente nessas áreas;
XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
XII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;
XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e
de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e
XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na
previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens
e serviços e o meio ambiente.
Art. 4º. Compete ao Município de Ubá:
I- executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito local;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito
local, em articulação com a União e os Estados;
NM - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações
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nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
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VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações
vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em
situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais
em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias
nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para
atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
8 1º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das
medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
8 2º. Os trabalhos de proteção e defesa civil do Município de Ubá serão
desenvolvidos sob a coordenação da Comissão de Proteção e Defesa Civil - COMDEC.
$ 3º. Os trabalhos da defesa civil do Município de Ubá serão realizados com caráter
de generalidade, privilegiando-se intervenções que beneficiem o conjunto da população,
evitando-se intervenções que possam ter caráter de auxílio a particulares.
CAPÍTULO IH
DO FUMDEC
Art, 5º, Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 12.340, de 1º
de dezembro de 2010, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMDEC, com
duração indeterminada, natureza contábil e com a finalidade captar, controlar e aplicar
recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de proteção e defesa civil, as
quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para
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emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por
desastres.
8 1º, As ações de prevenção de desastres compreendem:
I- avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;
e) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II - redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não estruturais que englobam o planejamento da ocupação
e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de riscos, visando
a redução de desastres;
b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer
espécie, destinadas a redução de desastres.
8 2º. As ações de preparação para emergências e desastres compreendem:
I- capacitação e treinamento de recursos humanos;
II - aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico,
integrantes do sistema de proteção e defesa civil;
HH - desenvolvimento científico e tecnológico;
IV - informação e pesquisa sobre desastre;
V - articulação e integração de ações de informações;
VI - desenvolvimento institucional;
VII - motivação e articulação empresarial e da população;
VIII - desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e alarme,
para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
IX - planos operacionais e de contingências;
X - planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres.
8 3º. As ações de resposta aos desastres compreendem:
I - socorro e assistência às populações afetadas por desastres;
KI - as ações de socorro e assistência emergenciais compreendem as despesas de
custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, às quais
deverão prestar contas da aplicação do recurso, respaldando providências básicas para
atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco.
8 4º, As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral
social e o bem - estar da população;
II - realocação de populações afetadas por desastres;
KI - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
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IV - destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras
necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.
Art. 6º. Fica instituída a Comissão Gestora do FUMDEC, com a seguinte
composição:
I- Presidente
II - Secretário Municipal de Finanças;
HI - um representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMDEC;
IV - um representante da Secretaria da Administração;
V - um representante da Secretaria de Obras;
VI - Tesoureiro.
$ 1º. O presidente e o tesoureiro da Comissão Gestora do FUMDEC serão nomeados
pelo Prefeito Municipal.
8 2º. As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão Gestora serão
consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 7º, Compete a Comissão Gestora do FUMDEC:
I - administrar recursos financeiros;
XI - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal,
compatíveis com os objetivos do FUNDO.
Art. 8º. Constitui receita do FUMDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recuisos transferidos da União, do Estado ou do Município;
III - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou
ptivadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, socorro, assistência e
reconstrução;
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas;
V- a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de
calamidade pública ou situação de emergência, não aplicados e ainda disponíveis;
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
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Art. 9º. Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica
aberta junto a Banco oficial, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 10. Os recursos alocados no FUMDEC terão destinação específica nas ações
definidas no artigo segundo desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro
fundo ou programa instituído pelo Município.
Art, 11. O FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal nº
12.340/2010, bem como às normas expedidas pelo órgão responsável pela fiscalização
municipal.
Art. 12. O FUMDEC será implementado logo após a publicação desta lei e suas
dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO HI
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art, 13. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMDEC), órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, composta
por:
I- Coordenador;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, composto paritariamente por
membros representantes da sociedade civil e do Poder Público, conforme regulamentação
mediante Decreto do Poder Executivo;
HI - Secretaria Executiva;
IV - Setor Técnico;
V- Setor Operativo.
Parágrafo único. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Prefeito,
competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 14. Compete à COMDEC:
I— Coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil:
a) priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de
desastres;
b) manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a proteção e
defesa civil;
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c) elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingência e de ação,
bem como programas e projetos de proteção e defesa civil;
d) analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor estabelecido
pelo 8 1º do art. 182 da Constituição;
e) vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a
evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
f) manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças,
vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
g) implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
h) estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
i) implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
j) propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de
emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo
CONDEC;
k) executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento
da população, em situações de desastres;
D capacitar recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
m) implantar programas de treinamento para voluntariado;
n) realizar exercícios simulados para adestramento das equipes e aperfeiçoamento
dos Planos de Contingência;
0) promover a integração da proteção e defesa civil do Município com entidades
públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
p) manter atualizados os sistemas de dados existentes.
KI - fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC,;
NI - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de
recursos financeiros disponíveis;
IV- sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
V - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
VI - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VII - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC,
VIII - promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus
objetivos sejam alcançados;
IX - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
X- definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
XI- supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta no Plano Plurianual — PPA,
LDO e abrir os créditos especiais necessários à criação de Unidade no Orçamento vigente.
8 1º. Para a cobertura dos créditos adicionais especiais ora autorizados, servirão de
fonte, recurso decorrente da redução da dotação destinada à Reserva de Contingência, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
8 2º. Os créditos adicionais ora autorizados serão abertos por Decreto do Poder
Executivo Municipal, o qual especificará a unidade, subunidade, função e subfunção,
programa e natureza da despesa, além das demais informações previstas em Lei,
Art, 16. Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art, 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n. 3.071, de 04 de abril de 2001, que Cria a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e dá outras providências.
Art, 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 11 de dezembro de 2013
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
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TU
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