norma nº 5805/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS	
														GABINETE	DO	PREFEITO
 
 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 
 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
DECRETO Nº 5.805, DE 28 DE MARÇO DE 2016 
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 151, DE 20 DE AGOSTO DE 2013, QUE 
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF E AGENTE DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
daquelas previstas no art. 128, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; 
 Considerando o disposto no art. 7º, da Lei Complementar n. 151, de 20 de agosto de 
2013, segundo o qual “o vencimento para as funções públicas de Agente Comunitário de 
Saúde do PSF e de Agente de Combate às Endemias é de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze 
reais), considerando as características das atividades, as normas que regem o Sistema Único 
de Saúde e o valor do incentivo financeiro recebido pelo Município, independentemente dos 
valores de vencimento e remuneração previstos no quadro permanente de pessoal do Poder 
Público Municipal, observados os tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da 
Constituição Federal de 1988. § 1º. Sobre o valor do vencimento incidirá gratificação de até 
25% (vinte e cinco por cento) a ser concedida de acordo com as normas fixadas no 
regulamento, a qual terá como pressuposto fático o cumprimento de metas de atendimento, 
de desempenho e de resultado estabelecidos pelo Executivo Municipal. § 2º. O valor mensal 
da gratificação, observado o limite fixado no § 1º, será proporcional ao cumprimento das 
metas estabelecidas.” 
DECRETA:
Art. 1o
. O pagamento da Gratificação de Desempenho e Produtividade aos Agentes 
Comunitários de Saúde do PSF e aos Agentes de Combate às Endemias obedecerá às 
disposições da Lei Complementar Municipal N. 151, de 20 de agosto de 2013, e o disposto 
neste Decreto. 
Art. 2º. A Gratificação de Desempenho e Produtividade aos Agentes Comunitários 
de Saúde do PSF e aos Agentes de Combate às Endemias terá como fundamento fático o 
cumprimento dos objetivos estratégicos, indicadores e metas apontados neste Decreto, os 
quais poderão ser alterados, de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou 
pontuais de problemas detectados, ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento, 
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ou para adequação às novas metas e indicadores pactuados anualmente com o Ministério da 
Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais. 
Art. 3º. Não terá direito à Gratificação de Desempenho e Produtividade do PSF, o 
servidor que, durante o mês de referência: 
Art. 3º. Não terá direito à Gratificação de Desempenho e Produtividade o Agente 
Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias que: (NR) (Nova redação dada pelo 
Dec 6.065 – DOe de 15/03/2018). 
I - Sofrer advertência ou punição de suspensão; 
II - Faltar ao trabalho 2 (dois) dias ou mais, consecutivos ou intercalados; 
III - Afastar-se do serviço municipal por mais de 5 (cinco) dias, intercalados ou 
consecutivos, em decorrência de licenças ou atestados médicos, ressalvadas as hipóteses de 
licença-maternidade, licença-paternidade, acidente em serviço ou moléstia profissional, 
consoante disposições da legislação previdenciária federal. 
Art. 4º. A Gratificação de Desempenho e Produtividade de que trata esse Decreto 
será de até 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento-base da função 
pública de Agente Comunitário de Saúde do PSF, observados os seguintes percentuais, por 
meta específica, durante o mês de referência: 
I - Desenvolver, no mínimo, 1 (uma) atividade de promoção da saúde em conjunto 
com a Equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família-NASF, se houver, ou com a Equipe 
de Saúde da Família: 5% (cinco por cento); 
II - Participar de, no mínimo, 4 (quatro) reuniões da Equipe de Saúde da Família: 5% 
(cinco por cento); 
III - Realizar, no mínimo, 1 (uma) atividade de educação em saúde sobre o manejo 
ambiental, relacionado com o combate ao Aedes aegypti: 5% (cinco por cento); 
IV - Realizar 1 (uma) Visita Domiciliar em, no mínimo, 95% do total de famílias 
cadastradas na microárea, incluindo, em cada domicílio visitado, as ações de combate a 
vetores, comprovada mediante preenchimento de formulário específico: 10% (dez por 
cento). 
Art. 5º. A Gratificação de Desempenho e Produtividade de que trata esse Decreto 
será de até 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento-base da função 
pública de Agente de Combate às Endemias, observados os seguintes percentuais, por meta 
específica, durante o mês de referência: 
I - Realizar, no mínimo, 560 (quinhentos e sessenta) visitas em imóveis com 
atividades efetivas de controle vetorial: 10% (dez por cento); 
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II - Recuperar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos imóveis fechados 
encontrados no mês: 10% (dez por cento);
III - Realizar, no mínimo, 1 (uma) atividade de educação em saúde em conjunto com 
a com a Equipe de Saúde da Família ou Equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família￾NASF: 5% (cinco por cento). 
Art. 6º. A Gratificação de Desempenho e Produtividade: 
I - Será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subsequente ao 
de sua competência, em virtude da necessidade de apuração, conforme procedimento a ser 
definido pela Secretaria Municipal de Saúde; 
II - Não se incorporará ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo devida, 
proporcionalmente, por ocasião de férias e da gratificação natalina; 
III - Não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes. 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, 28 de março de 2016. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
PEDRO RAYMUNDO 
Procurador-Geral do Município 
DO-e: 31/03/2016