norma nº 6065/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.065, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Altera a redação do caput do art. 3º do Decreto Municipal nº 5.805,
de 28 de março de 2016, que regulamenta o disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 151, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre as
funções públicos de Agente Comunitário de Saúde do PSF e Agente de
Combate às Endemias, no âmbito da Administração Direta do
Município de Ubá e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente
daquelas previstas no art. 128, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. O caput do art. 3º do Decreto nº 5.805, de 28 de março de 2016, que
“regulamenta o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 151, de 20 de agosto de 2013,
que dispõe sobre as funções públicos de Agente Comunitário de Saúde do PSF e Agente de
Combate às Endemias, no âmbito da Administração Direta do Município de Ubá e dá outras
providências”, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 3º. Não terá direito à Gratificação de Desempenho e
Produtividade o Agente Comunitário de Satide e o Agente de
Combate às Endemias que:”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de março de 2018
Aran
EDS TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/03/2018
(Republicação)
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