norma nº 6067/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.067, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Declara situação de emergência nas áreas do
município afetadas por Tempestade Local/Convectiva
— Chuvas Intensas.
Edson Teixeira Filho, Prefeito do Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012; pela Lei Orgânica Municipal; pela Lei Municipal nº 4.171, de 11 de
dezembro de 2013; pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil e pela Instrução
Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional,
CONSIDERANDO;
I - Que as chuvas intensas no início da noite do dia 10 de março de 2018, com
precipitação mais intensa no período de 18h às 21h, ocorridas em todo o território do Município,
principalmente no Distrito de Miragaia, Córrego dos Alfenas, Distrito de Ubari, estas últimas
regiões que abrigam as cabeceiras do Rio Ubá;
H - Que em decorrência dessas chuvas intensas ocorreram os seguintes danos;
transbordamento de cursos d'água, principalmente do Rio Ubá; enxurradas, alagamentos,
desmoronamentos, danificação de estradas, muros, pontes e calçamentos, alagamento de prédios
públicos e particulares, residenciais, comerciais e industriais; destruição parcial de redes de
esgotos, abastecimento d'água, energia e redes pluviais; desabamento e interdição de pontes e
danos à produção agropecuária;
II — Que o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a
ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência,
DECRETA:
Art. 1º. É declarada situação de emergência e demais áreas contidas no formulário de
informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do
desastre ocorrido no dia 10 de março de 2018:
Categoria 1. Natural:
Grupo 3 Meteorológico;
Subgrupo 2 Tempestades; ()
Tipo | Tempestade local convectiva; Va
Subtipo 4 Chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4: —
Grupo 2. Hidrológico;
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Subgrupo 1. Inundações COBRADE 1.2.1.0.0;
Subgrupo 2. Enxurradas COBRADE 1.2.2.0.0;
Subgrupo 3. Alagamentos COBRADE 1.2.3.0.0;
Grupo 1, Geológico;
Subgrupo 3. Movimento de massa;
Tipo 2, Deslizamentos;
Subtipo 1. Deslizamento de solos e/ou rochas, COBRADE 1.1.3.2.1;
Tipo 3. Corridas de massa;
Subtipo 1. Solo/Lama, COBRADE 1.1.3,3.1.
Parágrafo Único. O Formulário de Informações do Desastre — FIDE será publicado em
até três dias úteis.
Art, 2º, Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuar sob a
coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao
desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º, Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o
objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º, De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
IT - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da
população.
Art. 5º, De acordo com o estabelecido no Art, 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de
propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de
desastre.
$ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
$ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas
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seguras, e O processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será
apoiado pela comunidade.
Art. 6º, Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo
das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). ficam dispensados de licitação
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os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação
de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que
possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º, Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
Municipal nº 6.064, de 11 de março de 2018.
Ubá, 16 de março de 2018.
EX
DO-e: 16/03/2018
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