norma nº 6069/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.069, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera o decreto nº 6.067, de 16 de março de 2018, que
declara situação de emergência nas áreas do Município
afetadas por chuvas intensas.
O Senhor Edson Teixeira Filho, Prefeito do Município de Ubá, localizado no Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
segue:
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto nº 6.067, de 16 de março de 2018, passa a vigorar com a redação que
“DECRETO Nº 6.067, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas
intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.
O Senhor Edson Teixeira Filho, Prefeito (a) do Município de Ubá, localizado no
estado de MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal Nº 4.171 de 11 de dezembro de 2013; e pelo Inciso VI do artigo 8º da
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
1- Que as chuvas intensas no inicio da noite do dia 10 de março de 2018.com
precipitação mas intensa no período de 18h às 21h, ocorrida em todo o território
do município, principalmente no Distrito de Miragaia, Córrego dos Alfenas,
Distrito de Ubari, estas ultimas regiões que abrigam as cabeceiras do Rio Ubá;
H- Que em decorrência dos seguintes danos provocados pelas chuvas intensas
centenas de pessoas perderam seus pertences tendo sofrido ainda com severos
danos às suas residências devido ao alagamento provocado pela inundação ao
longo da calha do Rio Ubá, outras sofreram danos por conta de deslizamento de
encostas, vários trechos ao longo da calha do rio foram solapados destruindo e
danificando pontes tanto na área central quanto rural do município provocando
suas interdições e assim prejudicando o direito de ir e vir das pessoas, as
estações de captação e tratamento de água, prédios públicos, particulares e
comerciais foram danificados com o alagamento, a produção agropecuária foi
também duramente afetada, as estradas de acesso a zona rural do município
A
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 ,
CEP 36500-066 UBÁ-MG www uba.mg.gov.br La
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ficaram intransitáveis devido a vários deslizamentos e com o desastre diversas
pessoas foram afetadas, desabrigadas e desalojadas.
HI - Que o parecer Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil,
relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de
emergência
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas
no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos
a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas
Intensas — COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem
sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas
ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de
resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos
junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à
população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria municipal
de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de
defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em
caso de risco iminente, a: ,
1 — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta
evacuação;
H — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança
global da população. ,
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por
utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em
áreas de risco intensificado de desastre.
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$ 1º, No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
$2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas
em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das
edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem
prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam
dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às
atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras
relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam
ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e
ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 16 de março de 2018
(e) Edson Teixeira Filho, Prefeito de Ubá”.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de março de 2018 ,
Prefeito de Ubá
DO-e: 02/04/2018
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