norma nº 6079/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.079, DE 17 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS (COPASA) EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA
A USAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA
IMPLANTAÇÃO DO POÇO ARTESIANO C-14.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente da º
atribuição prevista no art. 176 da Lei Orgânica do Município de Ubá e considerando que por
intermédio da Lei Complementar Municipal nº. 159/2013 foi autorizado ao Executivo
Municipal conceder o uso de áreas públicas em loteamentos necessárias a implantação de
equipamentos de abastecimento de água, para o cumprimento de suas finalidades específicas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) autorizada a
usar, por prazo indeterminado, o seguinte imóvel: lote de terreno denominado “A”, situado na
Rodovia LMG 850, Km 0,8, no lugar denominado Córrego Alegre, nesta cidade de Ubá,
medindo e confrontando, partindo da divisa com Antônio Dorigueto no acesso, segue-se pelo
acesso com 5.00 metros até a divisa com Cláudio de Jesus Laud, seguindo pela divisa deste
com 5,20 metros, mais 13,28 metros até a cerca da divisa com sucessores de José Alves Filho,
seguindo pela divisa destes com 12,80 metros até a divisa com Antônio Dorigueto, seguindo
pela cerca de divisa deste com 21,27 metros até o ponto de partida desta descrição, totalizando
uma área de 178,80m (cento e setenta e oito metros e oitenta centímetros quadrados),
identificada no Memorial Descritivo e Levantamento Planimético anexos a este decreto.
Art. 2º. A utilização da área descrita no art. 1º, se dará para implantação do Poço C-14,
para integrar o abastecimento domiciliar de água tratada no município de Ubá.
Art. 3º. Esta autorização é outorgada em caráter gratuito, personalíssimo e unilateral
sendo, portanto, intransferível.
Parágrafo único. A autorização será cassada, de pleno direito e independentemente de
notificação ou interpelação judicial, ocorrendo alteração da destinação prevista neste decreto,
dissolução da entidade outorgada, cessação das atividades da concessionária do serviço público
no Município de Ubá ou o descumprimento de obrigações assumidas.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 17 de maio de 2018
N TEIXEIRA FILHO
Tefeito de Ubá
DO-e: 18/05/2018
| GONÇALVES E PARMA TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA
| Telefones: (32) 3532-3072 | (32) 9905-7911 - wwwgptop.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
O imóvel om descrito, situado na Rodovia EMG 850, km 08. no lugar denominado
Corrego Alegre. Cidade de Uba, Estado de Minas Gerais, com uma área total de 178,80 nr, de
propriedade de Cláudia de Jesus Laud, a seguir descrito com suas dimensões e confrontações.
ACESSO
A área de acesso servira de ligação da estrada do loteamento ca Area do Paço C-14, com
laraura média de 5.00 metros c comprimento medio de 103,00 metros, sendo acesso de uso comum
à area do Poço C-14 e Cláudio de Jesus Laud
ÁREA DO POÇO C-14
Partindo da divisa com Antônio Dorigueto no Acesso, segue-se pelo acesso com 5.10
metros até a divisa com Cláudio de Jesus Laud, segundo pela divisa deste com 5,20 metros. mais
13.28 metros até a cerca de divisa com Sucessores de José Alves | ilho, seguindo pela divisa destes
com |Z.80 metros até a divisa com o Antônio Dorigueto. seguindo pela cerca de divisa deste com
21.27 metros até o ponto de partida desta deserção. Com 178.80 m” fica assim deserma a arca
destinada ao Poço C-l4
Responsável Técnico:
Anizig Pedro Gonçal
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Proprietário:
Cláudio de Jesus Laud
CRF 379.402 01620
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Antômo Dongueto / Cláudio de Jesus Laud
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Sucessores de José
Alves Filho
GONÇALVES E PARMA - TOPOGRAFIA E ENGENHARIA
E CEP 3nSgo-ot Uba-MG
Tel; (32) 73532 3072
Bus Henrique Parma, 30 Barro Indz
CNPE LL 324 202 0 0MH — 05 pr/to is gprop.com br-
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
LOCAL: Nº DO PROJETO:
Rodovia LMG - 850, km 0.8, Córrego Alegre, Ubá-MG OT
: [DaTA: (ESCALA: | área FOLHA:
| Qutubro / 2015 | 1750 || 178,80 m? Única
RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROPRIETÁRIO: |
| SAP 4 / PA Fi j
| SEA | L beats tro tr [teem AguAf Í |
“ANIZIS PEDRO GONÇALVES
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Ciáudio deJesus Laud
CFF: 379.402.016-20