norma nº 4549/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.549, DE 08 DE MAIO DE 2018
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$168.750,00 (cento sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta
reais), junto ao orçamento municipal de 2018, para
contabilização de recursos oriundos da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, e dá outras providências.
E
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2018, no valor de R$168.750,00 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e
cinquenta reais), recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais -
SES/MG, destinados a manutenção ao incremento temporário do limite financeiro da Assistência
de Média e Alta Complexidade, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS / Incremento Temporário do Limite Financeiro
da Assistência do MAC/APAE
335041 Contribuições
Valor: R$ 66.357,00
Fonte: MAC
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS / Incremento Temporário do Limite Financeiro
da Assistência do MAC/ HSVP
3350 41 Contribuições
Valor: R$ 102.393,00
Fonte: MAC
Art, 2º, Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02.07.01 103020023 1.018 449051 0705 R$ 168.750,00 Us
tr
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00,
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, até o limite de 3% (três por cento), para cobrit
eventuais créditos de rentabilidade.
Art. 6º, Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar os recursos acima citados,
para realização de despesas indicada no artigo 1º para às entidades Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais e Irmandade Nossa Senhora de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 08 de maio de 2018.
A / .
EDSON TEIXEIRA FILH:
refeito de Ubá
DO-e: 09/05/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135