norma nº 3172/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI N.º 3.172, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental 
(APA) de Miragaia, no Município de Ubá, e dá outras 
providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Sob a denominação de “APA de Miragaia”, fica declarada Área de Proteção 
Ambiental, a região das Serras de Ubari, da Moega ou Miragaia, da Pedra Branca e da Pedra 
Redonda, situadas na Zona Rural do Município de Ubá, tendo como limite provisório a cota 
altimétrica de 550m (quinhentos e cinqüenta metros), cujas delimitações geográficas 
definitivas serão definidas por meio de um Projeto Técnico de Criação, Zoneamento e 
Implantação da APA de Miragaia e através de regulamentação do presente diploma legal. 
Art. 2º A declaração de que trata o artigo anterior, além de garantir a conservação do 
conjunto paisagístico e da cultura regional, tem por objetivo estimular o desenvolvimento 
sustentável da região, com base em práticas conservacionistas , na proteção, na preservação e 
na restauração ecológica: 
I - de parte de uma das maiores cadeias de montanhas do Sudeste brasileiro; 
II - da flora endêmica ; 
III - da cobertura vegetal natural e dos remanescentes florestais em estágios diversos ; 
IV - das nascentes, da vegetação ciliar e dos solos; 
V - da vida silvestre, principalmente das espécies ameaçadas ; 
VI - das sub-bacias que constituem o Rio Ubá, de cuja recuperação depende o 
abastecimento hídrico do município de Ubá. 
Art. 3º Na implantação e funcionamento da APA da Miragaia serão adotadas as seguintes 
medidas : 
I - O zoneamento econômico-ecológico a ser efetivado através do presente diploma legal 
dos Poderes Municipais em estreita cooperação com o CODEMA- Conselho Municipal para o 
Desenvolvimento Ambiental, o IEF- Instituto Estadual de Florestas, o IBAMA- Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Prefeitura Municipal de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Ubá, o Ministério Público Estadual através da Curadoria do Meio Ambiente, a Polícia Militar 
de Minas Gerias através da Polícia Ambiental , a EMATER/MG- Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais, e a COPASA/MG- Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de 
propriedade e seguindo a regulamentação do SNUC- Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação , estabelecerá normas restringindo ou impedindo: 
a) a implantação e o funcionamento de atividades agrícolas e/ou industriais 
potencialmente poluidoras, capazes de afetar os recursos naturais; 
b) a realização de obras de terraplanagem e a abertura e manutenção de canais e estradas, 
quando essas implicarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; 
c) o exercício de atividades mineradoras capazes de provocar erosão das terras e/ou 
assoreamento das coleções hídricas; 
d) o exercício de atividades que ameacem extinguir espécies raras da biota regional, e ou 
afetem negativamente a qualidade de vida da população. 
II - Os incentivos financeiros governamentais destinados ao município em função desta 
Unidade de Conservação, serão obrigatoriamente aplicados na efetiva gestão da APA, para 
assegurar o uso racional dos recursos naturais, dentro do que estabelecer as normas do 
zoneamento econômico-ecológico; 
III - Serão utilizados, sempre que cabível, os instrumentos legais, destinados a impedir ou 
evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental; 
IV - Serão amplamente divulgadas as medidas previstas nesta lei, objetivando o 
esclarecimento das comunidades locais sobre a APA e suas finalidades. 
Art. 4º A APA de Miragaia, será supervisionada, administrada e fiscalizada pela Prefeitura 
Municipal de Ubá, com a participação da população representada por um Conselho Consultivo 
conforme citado no Art.6º . 
Art. 5º Com vistas a atingir os objetivos previstos para a APA de Miragaia bem como 
para definir as atribuições e competências no controle de suas atividades, a Prefeitura 
Municipal de Ubá firmará convênio com a Policia Militar Ambiental, bem como poderá firmar 
com órgãos e entidades públicas e privadas. 
Art. 6º A Prefeitura Municipal de Ubá elegerá um Conselho Consultivo formado pelos 
seguintes representantes 
I - Um Presidente, que será o titular do Executivo Municipal de Meio Ambiente 
II - Um vice-presidente, que será o administrador da Unidade de Conservação, técnico de 
nível superior, designado do quadro de servidores da Prefeitura Municipal; 
III - Três Conselheiros Administrativos, sendo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
a) Um representante do Legislativo Municipal; 
b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
c) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; 
IV- Dois Conselheiros Técnicos, representantes da Administração Pública Estadual e/ou 
Federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental, e que tenham representação no 
Município; 
V- Dois Conselheiros Fiscais, representantes do CODEMA e de ONGs do Município, em 
atividade; 
Art. 7º A Prefeitura Municipal e Ubá deverá implementar o zoneamento econômico￾ecológico da APA de Miragaia, com base na de aptidão das suas terras, definidas através da 
interpretação dos mapas de solos, de vegetação e uso do solo, e dos mapas hipsográfico, 
clinográfico e hidrográfico, em interação com as comunidades envolvidas; 
Art.8º A Prefeitura Municipal de Ubá expedirá as instruções normativas necessárias ao 
cumprimento da lei. 
Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 11 de setembro de 2002. 
ANTÔNIO CARLOS JACOB 
 Prefeito de Ubá