norma nº 3631/2007

LEI Nº. 3.631, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. 
Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) 
para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Ubá (MG), e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), 
apresenta um Déficit Técnico Total de R$27.261.632,36 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, 
seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), a ser financiado em 35 anos, período máximo de 
financiamento do déficit atuarial permitido e previsto no Anexo I da Portaria MPAS nº. 4.992/99 a partir da 
criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG) – UBA PREV. 
 Art. 2º As amortizações pelo Município de Ubá (MG), do valor previsto no art. 1º, serão efetuadas por 
intermédio de contribuições suplementares. 
 Art. 3º O Município arcará com uma contribuição suplementar incidente sobre o total da folha de 
remuneração dos servidores ativos, a ser repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá (MG) – UBA PREV, mensalmente, de forma progressiva, conforme discriminado abaixo: 
ANO VALORES 
2007 3,00% 
2008 9,97% 
2009 9,97% 
2010 9,97% 
2011 9,97% 
2012 9,97% 
2013 a 2041 15,34% 
ANO ALÍQUTA 
2007 3,00% 
2008 9,97% 
2009 9,97% 
2010 9,97% 
2011 9,97% 
2012 9,97% 
2013 a 2015 14,00% 
2016 a 2041 17,48% 
(Tabela alterada pela Lei Complementar nº. 114, de 06/04/2010) 
Ano Alíquota 
2013 14,00% 
2014 15,00% 
2015 16,00% 
2016 a 2041 37,92% 
(Tabela alterada pela Lei Complementar nº. 161 – Atos Oficiais de 23/12/2013) 
Ano Alíquota 
2016 21,92% 
2017 22,69% 
2018 23,45% 
2019 24,22% 
2020 24,98% 
2021 25,75% 
2022 a 2041 26,52% 
(Tabela alterada pela Lei 4.430 – DO-e de 06/12/2016) 
Ano Alíquota
2017 22,69%
2018 24,01%
2019 25,33%
2020 26,64%
2021 27,96%
2022 a 2041 29,28%
(Tabela alterada pela Lei 4.552 – DO-e de 25/05/2018 – vigência a partir de 01/01/2018) 
Art. 4º A partir do ano de 2013 a 2041 a contribuição suplementar será no percentual de 15,34% 
(quinze inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) mensalmente, incidente sobre a folha de remuneração 
dos servidores ativos, a ser repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá 
(MG) – UBA PREV. 
 Art. 4º. REVOGADO. (revogado pela Lei 4.430 – DO-e de 06/12/2016). 
 Art. 5º Os valores dos arts. 1º, 3º e 4º desta Lei, foram definidos na reavaliação atuarial de 2006 com 
data base de março de 2006. 
 §1º Dentro de 180 (cento e oitenta) dias deverá a UBA PREV promover a atualização do banco de 
dados de todos os seus segurados. 
 §2º Os valores deverão sofrer alterações anuais de acordo com as reavaliações atuariais realizadas 
anualmente, bem como após atualização do banco de dados. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 18 de setembro de 2007. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
Prefeito de Ubá 
Art. 2º. Da Lei 4.430, de 05/12/2016: 
Art. 2º. Excepcionalmente no ano de 2016, o valor estabelecido na legislação municipal para amortização do déficit atuarial, tendo 
por base as alíquotas estabelecidas pela lei municipal 3.631, de 2007, com a redação dada pela presente lei, poderá ser parcialmente 
pago em parcelas mensais e complementado com aporte anual, devendo a totalidade do repasse, cobrindo todo o valor correspondente 
às alíquotas dos meses de janeiro a dezembro de 2016, mais o aporte anual complementar, ser efetuado até 30 de dezembro de 2016.