norma nº 6085/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
Estado de Minas Gerais 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
DECRETO Nº 6.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 
Decreta situação de emergência no Município de Ubá. 
Revogado pelo Decreto 6.086 – DO-e de 04/06/2018 
 O Prefeito do Município de Ubá,MG, no uso de suas atribuições, com fundamento 
no art. 95 da Lei Orgânica Municipal e, 
 CONSIDERANDO a paralização nacional dos caminhoneiros que acarretou o 
desabastecimento de combustível no Município; 
 CONSIDERANDO a necessidade da manutenção dos serviços públicos essenciais, 
em função do interesse público nos casos de situação de emergência, 
 DECRETA: 
 Art. 1º. Fica decretada situação de emergência no Município de Ubá, em razão da 
falta de combustível nos postos de serviço. 
 Art. 2º. As empresas que comercializem combustíveis no município de Ubá devem 
assegurar prioridade para atendimento dos serviços públicos essenciais. 
 Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se serviços públicos 
essenciais: 
 I – Saúde: transporte de pacientes, distribuição de insumos e medicamentos; 
 II – Educação: transporte de alunos e distribuição de gêneros para os 
estabelecimentos de ensino; 
 III – Assistência Social: veículos de transporte de pessoas e bens necessários à 
assistência a necessitados; 
 IV – Transporte público coletivo urbano; 
 V – Coleta de lixo; 
 VI – Segurança pública: viaturas da Polícia Militar, Polícia Civil; Corpo de 
Bombeiros e Defesa Civil; 
 VII – Veículos funerários e de concessionárias de água e energia elétrica. 
 Art. 3º. Para garantir o transporte, a distribuição e a venda de combustíveis, com a 
prioridade estabelecida neste decreto, os responsáveis devem solicitar o apoio das forças 
públicas de segurança. 
 Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 
que o fornecimento de combustíveis no município de Ubá seja normalizado. 
Prefeitura Municipal de Ubá, 29 de maio de 2018 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 29/05/2018