norma nº 4575/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,575, DE 17 DE JULHO DE 2018
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades do Poder Público Municipal, na
fonte geradora e a sua destinação às Associações e
Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Os órgãos e entidades do Poder Público Municipal ficam obrigados a separar os
resíduos recicláveis, na fonte geradora, e a sua destinação às Associações e Cooperativas dos
Catadores de Materiais Recicláveis.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MS, 17 de julho de 2018
et
EDQON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 20/07/2018
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