norma nº 30/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30/2018
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o aumento na demanda por procedimentos licitatórios na Câmara Municipal de Ubá,
com fulcro no art. 54, inc, Il da LOM/Ubá, e art. 26, inc. XVIII do regimento Interno da Câmara
Municipal, bem como nos artigos 108, inc. II, do Estatuto dos Servidores públicos do
Município de ubá, e art. 3º, 8 3º, da Lei Municipal nº 2146/91, alterado pela Lei 4256/15, e no
Decreto nº 2938, de 03 de abril de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora pública efetiva GISELE CAIRES FERNANDES, TNS-
Jornalista, para o exercício da função gratificada de Encarregada de Licitações da Câmara
Municipal de Ubá, autorizando o pagamento à servidora da gratificação correspondente.
Art. 2º. À Encarregada de Licitações competirá, entre outras correlatas, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, as seguintes atribuições:
e Gerenciamento, organização e reestruturação procedimental e operacional no que tange às
Licitações da Câmara Municipal de Ubá,
Acompanhamento de demandas que deflagrarão procedimentos licitatórios;
Planejamento dos processos licitatórios;
Análise e adequação dos procedimentos licitatórios;
com este;
Apoio à abertura de processos licitatórios junto ao Setor de Compras, e em colaboração
e Monitoramento, registro e cadastro de materiais comumente licitados, bem como de
fornecedores locais e regionais;
e Apoio às cotações e orçamentos a serem realizados pelo Setor de Compras;
e Revisão ortográfica e gramatical de editais e contratos;
e Coordenação da publicidade dos processos licitatórios - divulgação de editais, extratos,
esclarecimentos nos meios de comunicação da Câmara Municipal e aos quais tiver acesso
- visando a transparência dos procedimentos, bem como o incentivo à participação de
fornecedores nos certames e envio de convite aos fornecedores quando necessário;
e Participação em licitações presenciais ou por meio eletrônico, incluindo os pregões;
e Acompanhamento da execução dos contratos, em conjunto com o Setor de Compras, de
Almoxarifado e com cada setor demandante.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 20
agosto de 2018.
à Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.507-074.
Telefax: (32) 3539-5000.