norma nº 33/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 033/2018
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais
com fulcro no art. 26, inc. XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá/MG e no
art. 54, II da Lei Orgânica do Município de Ubá/MG, com fundamento nos art. 225 incisos Il e
HI da Lei Complementar nº 14/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá),
considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar ao servidor M. A. O., ocupante do cargo de Zelador, matrícula nº 25, a
penalidade de suspensão de 30 dias de suas atividades sem direito à remuneração em razão de
ter cometido infração ao praticar atos que demonstraram falta de urbanidade, prevista no art.
210 inciso XX da Lei Complementar nº 14/92.
Art. 2º O cumprimento da penalidade será iniciado logo após o término das férias do servidor,
a contar a partir de 04 de outubro do corrente.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 14 de setembro de 2018.
ROSÂNGELA MÁRIA ALFENAS DE ANDRADE
PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.