norma nº 53/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº053/2015, de 11 de dezembro de 2015.
Regulamenta o uso do veículo de transporte coletivo - Micro-Ônibus no
âmbito da Instituição.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas
atribuições regimentais, com base no art. 26, inciso XVI, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ubá/MG, resolve:
Art. 1º - Regulamentar o uso do veículo Micro-Ônibus da Câmara Municipal
de Ubá, estabelecendo princípios e condutas básicas a serem seguidas pelos
servidores enquanto motorista, requisitante e/ou usuário do referido veículo
desta casa, tendo como base os princípios Constitucionais da Administração
Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Art. 2º - O uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá destina-se
exclusivamente ao interesse do serviço público e no exercício de suas
atribuições.
Art. 3º - O veículo oficial micro-ônibus de transporte de passageiros será
guiado por servidores da Instituição (motorista) ou prestador de serviços
terceirizado, devidamente autorizados, desde que possuidores da Carteira
Nacional de Habilitação compatível com a categoria e que não estejam sob
efeito de medicação sedativa ou estimulante nas 12 horas antecedentes à
viagem.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Nenhum servidor, exceto aqueles investidos em cargo de motorista
oficial ou prestador de serviço terceirizado, poderá ser obrigado a dirigir
veículos oficiais, exceto nos casos de emergência, estado de necessidade ou
na defesa do interesse público, para evitar prejuízo à segurança das pessoas
ou ao erário, sob pena de omissão.
Art. 5º - Compete exclusivamente ao plenário desta casa autorizar a
cessão/empréstimo do veículo oficial de transportes coletivo da Câmara
Municipal de Ubá (micro-ônibus), bem como solicitarem a sua liberação
com motorista oficial, desde que atendidos os requisitos de interesse público,
social, cultural, esportivo ou entidades que mantiverem parcerias com esta
casa de leis, nos termos desse Regulamento.
$ 1º - A solicitação de liberação do veículo de que trata esse artigo deverá
ser encaminhada ao plenário, citando a natureza da viagem, fundamentando
sua necessidade e indicando todos os dados necessários ao atendimento do
pedido, tais como: relação das pessoas que viajarão, com indicação do
enquadramento da referida viagem a algum dos requisitos previstos no caput
deste artigo, número da identidade de cada um, destino, data, horários e
locais previstos da saída e da chegada.
8 2º - As viagens serão agendadas, preferencialmente, com saídas e chegadas
programadas dentro do horário das 7:00 às 18:00 horas.
$ 3º - A solicitação de liberação do referido veículo para viagens que
comecem ou se estendam por finais de semana ou feriados, bem como
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
aquelas com horários de início/fim fora do horário normal de expediente,
deverá ser devidamente justificada.
Art. 6º - O prazo para que a solicitação seja entregue ao setor responsável é
de 05 (cinco) dias úteis anteriores à última sessão ordinária que preceder a
data de partida. Esse prazo é essencial para providenciar a emissão de
Pedido de Concessão de Diária para o motorista. Solicitações feitas fora
desse prazo deverão ser devidamente justificadas e somente serão acatadas
após exame e autorização da mesa diretora.
Art. 7º - Compete ao condutor do referido veículo oficial:
I - observar e atentar para que a utilização do veículo seja feita sempre
segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de
conservação, observando rigorosamente as instruções sobre manutenção;
I - averiguar as condições gerais do veículo (equipamentos, acessórios
obrigatórios e documentação) antes de assinar o Termo de Responsabilidade,
comunicando qualquer irregularidade ao chefe do setor para providências;
NI - dirigir o veículo de acordo com as normas e regras de trânsito;
IV - comunicar ao Chefe do setor, por meio do relatório constante no Diário
de Bordo do Veículo, todas as ocorrências que virem a ser verificadas,
inclusive as infrações de trânsito cometidas, cujos encargos decorrentes,
tanto os de natureza financeira como os legais, incluindo a interposição de
recursos, se assim os julgar cabíveis, serão por ele assumidos.
V — comunicar prontamente ao chefe do setor responsável os pagamentos
das multas e/ ou as interposições de recursos que efetuar, bem como suas
respectivas decisões.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — solicitar, nas situações de acidentes ou colisões, o comparecimento da
autoridade de trânsito ou da perícia, se for o caso, para lavrar o
correspondente Boletim de Ocorrência. O comparecimento da autoridade de
trânsito deverá ser solicitado mesmo que o outro veículo envolvido tenha
cobertura de seguro de responsabilidade civil facultativo ou que seu
condutor se declare culpado pelo acidente, e se a autoridade de trânsito
determinar a retirada do veiculo do local, o condutor deverá solicitar o
registro de tal situação no Boletim de Ocorrência.
VII - responder administrativamente pelas faltas que porventura venha a
praticar e sujeitar-se ao ressarcimento à Câmara Municipal de Ubá e/ ou a
terceiros pelos prejuízos causados pela condução negligente, imperita ou
imprudente, sem prejuízo de outras responsabilizações.
VII - comparecer aos locais determinados com a necessária antecedência;
IX - estacionar o veículo apenas em locais e horários permitidos que não
comprometam a imagem da Instituição;
X — não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade,
exceto em casos excepcionais;
XI - conforme legislação de trânsito, não dirigir sob a influência de álcool ou
de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
XII - manter o veículo limpo interna e externamente;
XTN - utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse da
Câmara Municipal de Ubá e no exercício de suas atribuições, sob pena de
responsabilidades;
XIV — ao abastecer o veículo ou promover qualquer despesa emergencial,
exigir Nota Fiscal, Cupom Fiscal ou Recibo com identificação do emissor
(CNPJ ou CPF), endereço, data e horário (Recibo somente será admitido na
impossibilidade de emissão de Nota ou Cupom Fiscal, devidamente
justificada), os quais devem ser emitidos em nome da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ubá, CNPJ 20.353.488/0001-48, indicação do produto ou serviço,
quantidade, preço unitário valor total, Placa e quilometragem do veículo e
carimbo ou declaração atestando o seu pagamento. Ao retornar, providenciar
o pedido de reembolso das despesas, anexando os comprovantes originais
das despesas (não se admite cópia) bem como cópia do Diário de Bordo do
Veículo onde deve constar a justificativa da despesa;
XV — comunicar ao setor responsável as situações em que o usuário
provoque quaisquer danos em veículo oficial, para as providências cabíveis;
XVI - preencher corretamente o Diário de Bordo do Veículo, principalmente
no que tange aos horários de saída/chegada e quilometragem inicial/final do
veículo, além de registrar, no campo destinado ao relatório do motorista,
qualquer alteração ocorrida no itinerário pré-definido e autorizado pelo
superior imediato, bem como qualquer eventual problema apresentado ou
despesas realizadas durante a viagem; e
XVII - observar, irrestritamente, as condições de uso dos veículos oficiais
previstas neste Regulamento.
Art. 9º — Compete ao motorista oficial, além dos deveres contidos no artigo
anterior:
I - comunicar ao setor responsável, acompanhada de justificativa, os
eventuais atrasos no cumprimento das tarefas;
HW — estacionar o veículo em local apropriado, para o embarque e o
desembarque do usuário; e
HI - não abandonar o veículo sob sua responsabilidade a menos que encontre
um local adequado para estacionar e adote os procedimentos de sinalização
necessários.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.10 — Compete ao servidor requisitante e/ou usuário:
I - obedecer aos horários e itinerários pré-determinados no Diário de Bordo
do Veículo;
IH - comunicar, com antecedência, eventuais atrasos ou cancelamentos do
serviço programado;
HI — tratar com respeito, cordialidade e gentileza o condutor e demais
passageiros;
IV - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
V — utilizar sempre o cinto de segurança (bancos dianteiro e traseiro);
VI — sempre que possível, fornecer informações ao motorista sobre o
período de espera;
VII - organizar o serviço a ser executado, planejando-o da melhor forma
possível para a agilização do atendimento;
VII - colaborar para a preservação do patrimônio da Câmara Municipal de
Ubá, concorrendo para que o motorista mantenha sua atuação dentro das
normas e procedimentos;
IX - no interior do veículo, evitar procedimentos que possam distrair a
atenção do motorista;
X - manter conduta moral e disciplinada no interior do veículo;
XI - comunicar ao setor responsável qualquer irregularidade cometida pelo
motorista ou relacionada à manutenção do veículo; e
XII — rubricar o Diário de Bordo do Veículo no campo destinado a
assinatura do usuário, declarando ter recebido os serviços de transporte.
Art. 11 — Compete ao órgão gerenciador responsável:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
I— cumprir rotinas de acompanhamento e desembaraço, junto aos órgãos de
trânsito, de todas as ocorrências envolvendo o referido veículo oficial da
Câmara Municipal de Ubá e de obtenção do correspondente Boletim de
Ocorrência junto à Delegacia de Polícia do local onde aconteceu o acidente;
II - providenciar a renovação do licenciamento anual do referido veículo em
tempo hábil, obedecendo ao calendário estabelecido pelo Conselho Nacional
de Trânsito — Contran ou pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais,
bem como a quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de vias terrestres — DPVAT;
IH — cumprir rotinas relativas ao recebimento de notificação e pagamento de
infrações de trânsito;
IV — promover, tão logo receba uma notificação de infração de trânsito, a
identificação do correspondente infrator e providenciar a coleta de sua
assinatura no auto da notificação, diretamente ou através do responsável pela
unidade onde este estiver lotado, para a correspondente transferência de
responsabilidade por seu pagamento;
V - responsabilizar-se pelos encaminhamentos das identificações de
infratores aos órgãos de trânsito competentes e, ao Departamento de
Recursos Humanos, das solicitações dos procedimentos necessários ao
ressarcimento das infrações de trânsito cometidas;
VI — efetuar o pagamento da multa pela infração de trânsito após o seu
vencimento, caso não receba do infrator identificado a comprovação do seu
pagamento ou da interposição de recurso junto ao JARI - Junta
Administrativa de Recursos e Infrações, e dar início ao processo de
ressarcimento junto DRH;
VII — nos casos de acidentes em que o sinistro provoque dano ao veículo
oficial e que não haja assunção de responsabilidades, coletar no mínimo trê;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13 — Nas situações de acidentes com o referido veículo oficial, deverão
ser adotados os seguintes procedimentos:
I - comunicar imediatamente a ocorrência do sinistro ao Chefe do setor,
principalmente nas situações com vítimas ou, caso não o localize, comunicar
ao responsável pela unidade acadêmica ou outro órgão administrativo;
KH - solicitar o comparecimento da autoridade de trânsito competente para
lavrar o correspondente boletim de ocorrência, bem como obter deste agente
o comprovante que possibilite a retirada de cópia desse documento junto à
Delegacia de Polícia local;
HI - fazer constar no boletim de ocorrência a admissão de culpa do condutor
do outro veículo, caso isso ocorra;
IV - abster-se de assinar qualquer acordo, limitando-se a fazer constar no
boletim o ocorrido;
V - em caso de acidente com vítima, se possível e pertinente, proceder de
acordo com o treinamento recebido para os primeiros socorros e com o
Código de Trânsito Brasileiro, acionando o resgate imediatamente;
VI - em caso de fuga do condutor do outro veículo, dirigir-se à Delegacia de
Polícia mais próxima e relatar o ocorrido, fornecendo, se possível, a placa do
veículo em fuga e indicar as testemunhas arroladas;
VII - não havendo comparecimento da autoridade de trânsito no local do
acidente sem vítima, as partes deverão deslocar-se à Delegacia de Polícia ou
ao Batalhão de Polícia de Trânsito mais próximo para que seja lavrado o
boletim de ocorrência;
VIII - caso a autoridade de trânsito declare não ser necessária a presença da
perícia, o condutor deverá solicitar que o fato seja relatado no boletim de
ocorrência;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - havendo necessidade da remoção das vítimas para o hospital, se
possível utilizar outro veículo que não esteja envolvido no acidente,
evitando, assim, retirar do local o veículo acidentado; e
X - nas situações de pane, acidente ou colisão, o condutor deverá promover a
imediata sinalização e evitar o abandono do veículo oficial, a menos que sua
ausência seja imperiosa.
Art. 14 — São expressamente proibidos no referido veículo oficial:
81º - transporte de objetos particulares (encomendas), pessoas estranhas ao
serviço público (caronas) ou quaisquer outras pessoas não autorizadas.
82º - uso do veículo para o atendimento de interesses particulares, ou para
fins diversos ao interesse da Câmara Municipal de Ubá ou diverso dos
requisitos contidos no art.5, caput, desta Portaria, sob quaisquer pretextos.
83º - fumar em seu interior, mesmo quando o veículo estiver estacionado.
84º - usar bebida alcoólica ou substâncias tóxicas em seu interior, sujeitando
o infrator à sua retirada do veículo com auxílio de força policial, se
necessário.
85º - conversar com o condutor, exceto se absolutamente necessário.
86º - conduzir o veículo em marcha neutra (banguela) quando transitar em
declives e, nas conduções de veículos de transporte coletivo, transitar com
portas abertas.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15 — O referido veículo deve ser recolhido às dependências da Câmara
Municipal de Ubá, até o final do expediente (18 horas).
Parágrafo Único - O veículo que estiver em viagem ou a serviço, poderá ser
recolhido fora do horário estabelecido no caput deste artigo.
Art. 16 — Aos servidores que, por ação ou omissão, cometerem qualquer
infração ao disposto neste regulamento, serão aplicadas as penalidades
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e na legislação vigente.
Art. 17 - Disposições finais:
Parágrafo Único - As viagens com duração superior a 8 horas que envolver o
referido veículo de transporte coletivo (micro-ônibus) devem ser planejadas
com paradas regulares de modo a não exigir muito do condutor e respeitar
sua jornada de trabalho, a fim de evitar acidentes ocasionados por desgaste
físico.
Art. 18 - Os casos omissos serão encaminhados à mesa diretora para análise
e parecer.
Art. 19 - Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 11 de dezembro de 2015.
VEREAD E OLLA LIMA
Presidente da CâmaralMJnicipal de Ubá
A