norma nº 54/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 054/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais
com fulcro no art. 54, |l da LOM/Ubá e no art. 26, inc. XVI do Regimento Interno da
Câmara Municipal, tendo em vista o disposto na lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e,
na Resolução nº 001 de 08 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor DIONES FERREIRA DE ALMEIDA, servidor público
efetivo, já ocupante de cargo em comissão de assessor legislativo Il, para exercer a
função de PREGOEIRO E ASISTENTE DE LICITAÇÃO, com a finalidade de proceder aos
trabalhos relacionados com o processamento e julgamento das licitações em geral e na
modalidade “Pregão”, na forma presencial ou eletrônica, na Câmara Municipal de Ubá,
competindo-lhe as seguintes atribuições:
I-o credenciamento dos interessados;
Il- o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação
de habilitação;
lll- a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
IV- a condução dos procedimentos relativos aos lances, a escolha da proposta
ou lance de menor preço e a habilitação;
V- a adjudicação da proposta de menor preço;
Vi- a elaboração de ata;
VII- a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
VIlI- o recebimento, o exame e a decisão dos recursos;
IX- o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
X- abrir processo administrativo para apurar irregularidades visando à
aplicação das penalidades previstas na legislação.
XI- Análise e adequação dos procedimentos licitatórios;
Xil- Abertura de processos licitatórios junto ao setor de compras;
XIII- Solicitação de verificação de disponibilidade financeira;
XIV- Elaboração de editais;
XV- Participação em licitações presenciais ou por meio eletrônico;
XVI- Formulação de contratos com supervisão da Assessoria Jurídica;
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XVII- Montagem de pastas contendo todo o procedimento licitatório;
Xvill- Publicação de editais, extratos e demais atos relativos às licitações;
XIX- Inserção de dados em sistemas informatizados.
Art. 2º. Designar para a função de Pregoeiro Substituto o servidor SILVÉRIO
DIAS MACIEL, que assumirá nas ausências e impedimentos da titular.
Art. 3º. Designar a equipe de apoio ao Pregoeiro, composta pelos servidores
EDNA LÚCIA PINTO DE ABREU e GABRIELA DAHIR DOS SANTOS.
Art.4º. Revogam-se as disposições das Portarias 15/2015 e 16/2015.
Art. 5º. Esta portaria terá seus efeitos legais a partir do dia 03 de dezembro de
2015.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 07 de dezembro de 2015.
VEREAD! AM AZOLLA LIMA
Presidente da Câmar&"Municipal de Ubá