norma nº 39/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 039/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais
com fulcro no art. 54, Il da LOM/Ubá e no art. 26, inc. XVII do Regimento Interno da
Câmara Municipal, bem como, nos artigos 108, inciso Itl do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Ubá e artigo 3º, parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.146/1991,
alterado pelas Leis nº 4.256/2015 e Lei 4.283 de 13 de maio de 2015, tendo em vista o
disposto na lei 10,520, de 17 de julho de 2002 e Lei nº 3.555/2000, na Resolução nº 001
de 08 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI, servidor
público efetivo, para o exercício da função gratificada de PREGOEIRO, com a finalidade
de proceder aos trabalhos relacionados com o processamento e julgamento das
licitações na modalidade “Pregão”, na forma presencial ou eletrônica, na Câmara
Municipal de Ubá, autorizando o pagamento ao servidor da gratificação
correspondente, conforme art. 3º 8 3º da Lei 2.146/91, competindo-lhe as seguintes
atribuições:
|-o credenciamento dos interessados;
!l- o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação
de habilitação;
Hll- a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
IV- a condução dos procedimentos relativos aos lances, a escolha da proposta
ou lance de menor preço e a habilitação;
V- a adjudicação da proposta de menor preço;
Vi- a elaboração de ata;
VIl- a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
VIIl- o recebimento, o exame e a decisão dos recursos;
IX- o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
X- abrir processo administrativo para apurar irregularidades visando à
aplicação das penalidades previstas na legislação.
Art. 2º. Designar para a função de Pregoeiro Substituto o servidor SILVÉRIO
DIAS MACIEL, que assumirá nas ausências e impedimentos do titular.
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Art. 3º, Designar a equipe de apoio ao Pregoeiro, composta pelos servidores LEONARDO
PEREIRA DA ROCHA e GABRIELA DAHIR DOS SANTOS, bem como a servidora GISELE
CAIRES FERNANDES, para exercer a função de encarregada de Licitações da Câmara
Municipal de Ubá.
Art.4º, Esta Lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2018,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 15 de outubro de: 2018.
Rosângela Mariá de Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá