norma nº 2938/1991

DECRETO Nº 2.938, DE 03.04.91. 
Dispõe sobre o exercício da função gratificada de 
Encarregado. 
 O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
 Art. 1º A partir de 1º de maio de 1991, a função gratificada de Encarregado será 
exercida por servidor público municipal livremente designado pelo Prefeito Municipal, 
por meio de ato próprio. 
 §1º Ao servidor designado para exercer a função de Encarregado: 
 I- serão atribuídas responsabilidades pela supervisão de grupo de outros 
servidores, para a prestação de serviços determinados ou específicos, ou pela 
coordenação das atividades de uma unidade escolar municipal que não dispuser de 
Diretor; 
 II- será garantida a percepção da gratificação prevista no §3º do art. 3º da Lei 
Municipal nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991, a partir da data da designação. 
 §2º Do ato de designação deverão constar, obrigatoriamente: 
 I- a identificação do servidor designado, com nome e dados funcionais; 
 II- a descrição das responsabilidades que a ele forem atribuídas; 
 III- a autorização para que o órgão competente da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos passe a pagar ao servidor designado a gratificação 
mencionada no inciso II do §1º deste artigo, a partir da data de designação. 
 Art. 2º O servidor designado para exercer a função de Encarregado dela poderá 
ser dispensado, a qualquer tempo, por ato do Prefeito Municipal, para o qual não será 
exigida justificativa ou motivação. 
 §1º A dispensa implicará, automaticamente, a cassação, a contar da dispensa, da 
autorização a que se refere o inciso III do §2º do artigo anterior. 
 §2º O servidor dispensado do exercício da função gratificada de Encarregado, 
não terá incorporado ao vencimento básico do cargo ou da função pública de que seja 
detentor ou ocupante, em nenhuma hipótese, o valor da gratificação que percebia por 
força do disposto no inciso II do §1º do art. 1º deste Decreto. 
 Art. 3º Ficam confirmados no exercício da função gratificada de Encarregado, 
com direito à percepção da gratificação prevista no §3º do art. 3º da Lei Municipal nº 
2.146, de 31 de janeiro de 1991, os servidores públicos municipais que estejam 
exercendo referida função gratificada, a qualquer título, na data da publicação deste 
Decreto. 
 Parágrafo Único. O disposto neste artigo prevalecerá até o dia 30 de abril de 
1991, data em que os servidores nele referidos serão automaticamente dispensados do 
exercício da função gratificada de Encarregado, cessando, para eles, a partir de então, o 
direito à percepção da gratificação prevista no §3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.146, 
de 31 de janeiro de 1991. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os 
prazos nele estabelecidos. 
 Ubá, MG, 03 de abril de 1991. 
Augustsmidt Riani 
Prefeito Municipal em exercício