norma nº 55/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº055/2015
Regulamenta o empréstimo e o uso do Plenário da
Câmara Municipal de Ubá, pelas entidades sem fins
lucrativos, partidos políticos e órgão públicos, e dá
Outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art.54, II da LOM/Ubá e no Regimento
Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. O Plenário e demais dependências da Câmara Municipal
de Ubá são destinados a uso prioritário das atividades do Poder Legislativo
Municipal.
$ 1º. Excepcionalmente, estes poderão ser utilizados por
entidades sem fins lucrativos, partidos políticos e órgãos públicos para
realizarem reuniões, cursos, palestras e seminários, mediante requerimento à
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 2º. O solicitante deverá informar no requerimento, a data e
horário da atividade, o tempo de duração, a necessidade de se fazer uso do
som e data show, o número previsto de participantes, sob pena de não poder
realizá-la.
8 3º o prazo máximo para o agendamento não poderá ser
superior a 30 dias da solicitação.
Art. 2º. Não será permitido o empréstimo do Plenário as
segundas e primeiras quartas-feiras do mês, dias estes onde o plenário ficará,
inicialmente, destinado exclusivamente à realização das sessões legislativas
da Câmara Municipal de Ubá.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, caso o empréstimo do
plenário seja solicitado por período em compatibilidade com os horários de, )
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realização das sessões desta casa e, não haja previsão de Sessão
Extraordinária ou Sessão Solene, os empréstimos poderão se dar também as
segundas e primeiras quartas-feiras do mês, desde que obedecidos os demais
regramentos desta portaria.
Art. 3º. O requerente deverá colaborar coma manutenção da
limpeza da cozinha e locais utilizados para lanches e coffe break, quando
realizados.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Ubá não arcará com
despesas de alimentação ou bufê em eventos realizados nas suas
dependências.
Art. 4º. Na hipótese de cobrança de taxa de inscrição dos
participantes do evento programado, a mesma não poderá ser cobrada, em
qualquer hipótese, no recinto da Câmara Municipal de Ubá.
Parágrafo Único. É defeso aos organizadores proibir a entrada
de qualquer cidadão às dependências da Câmara Municipal de Ubá em razão
do não pagamento de taxas de inscrição.
Art. 5º. Não será permitida a afixação de banners, placas, faixas,
cartazes ou similares na fachada e dependências deste órgão, salvo em
cavaletes ou outro suporte removível, no interior do edifício.
Art. 6º. A utilização de equipamentos audiovisuais do plenário
deverá ser previamente acordada com a direção administrativa da Câmara
Municipal de Ubá, inclusive quanto à responsabilidade dos operadores.
8 1º. Os arquivos a serem reproduzidos nos equipamentos
audiovisuais disponíveis no plenário devem estar armazenados em porta-
arquivo removível, como pen drive, cd-room, dvd ou afins, compatível com
o sistema operacional Windows.
Art. 7º. O uso da garagem no subsolo do edifício é reservado
aos veículos oficiais, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal e as
autoridades relacionadas aos eventos.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral
e, permanecendo o impasse, serão levados ao Plenário.
Art.9º. Revogam-se as disposições da Portaria Nº042/2013.
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Art.10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 15 de dezembro de 2015,
VEREADOR SAMUÉL GAZOLLA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá