norma nº 191/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, 
controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria 
da qualidade de vida no Município de Ubá. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei complementar: 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1º. Este código estabelece normas objetivando a proteção, a conservação, o 
controle, a preservação, a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, 
bem como a fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades efetivas e potencialmente 
poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, visando assegurar no Município de 
Ubá, a compatibilidade do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do ambiente e do 
equilíbrio ecológico, instituindo medidas de polícia administrativa em conformidade com o 
Plano Diretor e a Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2º. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios: 
I – ação governamental na manutenção da qualidade ambiental, considerando o meio 
ambiente como um bem de uso comum a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em 
vista o uso coletivo; 
II – racionalização do uso dos recursos ambientais; 
III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; 
IV – acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 
V – desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais; 
VI – prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente; 
VII – função social da propriedade urbana e rural; 
VIII – participação e controle social direto do cidadão e das entidades da sociedade 
civil na defesa do meio ambiente; 
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IX – reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas 
físicas e jurídicas, de direito público ou privado; 
X – responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de 
controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que 
interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; 
XI – educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania; 
XII – proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades 
de Conservação, 
XIII – harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas 
Estaduais e Federais correlatas. 
XIV – responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela 
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. 
Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei e para a aplicação da legislação ambiental, 
entende-se por: 
I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem 
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 
II – degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio 
ambiente; 
III – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta 
ou indiretamente: 
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
c) afetem desfavoravelmente a biota; 
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; 
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; 
IV – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, 
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; 
V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os 
estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; 
VI – poder de polícia: atividade da administração pública que, limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em 
razão de interesse público concernente ao meio ambiente, à segurança, à higiene, à ordem, aos 
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas 
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao 
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; 
VII – fiscalização: atividade de verificação das atividades desenvolvidas por terceiros 
quanto ao cumprimento das normas legais, técnicas e regulamentares pertinentes; 
VIII – licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão 
ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de 
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empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação 
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis 
ao caso; 
IX – licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, 
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas 
pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar 
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação 
ambiental; 
X – estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais 
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou 
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: 
estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, relatório de controle ambiental, 
plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental simplificado, estudo de impacto de 
vizinhança, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, 
plano de recuperação da flora e análise preliminar de risco; 
XI – preservação ambiental: proteção da natureza, sem considerar a questão econômica 
ou de uso, cuja cerne é proteger o meio ambiente das ações do homem; 
XII – conservação ambiental: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a 
preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente 
natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, 
mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e 
garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; 
XIII – recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre 
degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; 
XIV – controle ambiental: conjunto de operações e/ou dispositivos destinados ao exame 
e avaliação dos impactos negativos das intervenções físicas, efluentes líquidos, emissões 
atmosféricas e resíduos sólidos gerados pela atividade instalada, de modo a corrigir ou reduzir 
os seus impactos sobre a qualidade ambiental. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SISMUMA 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 4º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, integrante do Sistema 
Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA 
é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do 
meio ambiente, na forma e com as características que se seguem: 
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I – como órgão central de coordenação e de execução, a Secretaria Municipal do 
Ambiente e Mobilidade Urbana que fornecerá o suporte técnico, jurídico e administrativo ao 
CODEMA, composta por profissionais das diversas áreas do conhecimento com atribuições de 
análise e fiscalização nos procedimentos ambientais de competência municipal; 
II – como órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e 
propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de 
Meio Ambiente, inclusive quanto aos processos de licenciamento e à aplicação das sanções às 
condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei, bem como deliberar sobre atos 
autorizativos de sua competência. 
Seção II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA 
 Art. 5º. A Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana é o órgão de 
coordenação, controle, deliberação e execução da Política Municipal do Meio Ambiente, com 
as atribuições e competências definidas neste Código. 
 Art. 6º. São atribuições da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, em 
relação a temática ambiental: 
 I – propor e operacionalizar a Política Municipal de Meio Ambiente, compatibilizando￾a com as políticas nacionais e estaduais; 
 II – atuar na formação da consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e 
conservar o meio ambiente; 
III – promover a educação ambiental visando a uma consciência ecológica dentro da 
comunidade no exercício da cidadania; 
IV – disciplinar, autorizar, licenciar, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de 
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e 
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação 
ambiental, observando a legislação ambiental competente, nos termos de regulamentação 
específica; 
V – propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, à melhoria e à 
recuperação da qualidade do meio ambiente; 
VI – prestar apoio e assessoramento técnico e jurídico ao CODEMA, bem como exercer 
a função de sua secretaria executiva; 
VII – operacionalizar e gerenciar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental, ouvido o CODEMA; 
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VIII – exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas 
contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, 
quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência; 
 IX – julgar em primeira instância os processos de auto de infração lavrados no exercício 
do seu poder de polícia; 
X – promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, 
punir e responsabilizar os agentes degradadores do meio ambiente; 
XI – articular-se com organismos federais, estaduais e municipais para a execução 
coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à 
preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais; 
XII – exercer a gestão das Unidades de Conservação Municipais; 
XIII – analisar e aprovar projetos ambientais, acompanhando, fiscalizando e 
monitorando sua execução; 
XIV – promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e 
entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à 
gestão ambiental; 
XV – articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas 
Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; 
XVI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à 
gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; 
XVII – organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; 
XVIII – prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos 
Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente. 
Seção III 
DO ÓRGÃO COLEGIADO 
Art. 7º. O CODEMA é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e 
normativo no âmbito de sua competência. 
Parágrafo único. As expressões “Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental 
de Ubá” e a sigla CODEMA/UBÁ se equivalem para efeito de identificação, referência ou 
comunicação. 
Art. 8º. Compete ao CODEMA/UBÁ no âmbito do SISMUMA: 
I – propor diretrizes, normas e regulamentação para a Política Municipal de Meio 
Ambiente; 
II – propor e elaborar normas, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, 
preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, inclusive quanto ao 
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licenciamento ambiental de competência municipal, observada a legislação federal, estadual e 
municipal pertinentes; 
III – solicitar ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica 
Municipal, e na legislação a que se refere o inciso anterior; 
IV – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, 
promovendo, em articulação com a Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, a 
educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do Município; 
V – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e 
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; 
VI – constituir, em conjunto com o Poder Executivo, planos e programas anuais e 
plurianuais de trabalho do órgão municipal de meio ambiente, no que diz respeito a sua 
competência exclusiva; 
VII – discutir e recomendar, anualmente, a proposta orçamentária ao executivo 
municipal inerente ao seu funcionamento; 
VIII – informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, de qualquer esfera 
administrativa, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; 
IX – solicitar apresentação de relatórios relativos às atividades de fiscalização 
executadas direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana; 
X – assegurar, em articulação com a Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana, a manutenção de mecanismos para o recebimento de denúncias referentes às questões 
de natureza ambiental e diligenciar no sentido de sua apuração e tomada das medidas cabíveis 
por parte do Poder Executivo municipal, estadual ou federal; 
XI – acionar os órgãos competentes para localizar, identificar, reconhecer, mapear e 
cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de 
afetar ou destruir o meio ambiente; 
XII – aprovar o zoneamento ambiental do Município; 
XIII – determinar a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à 
participação da comunidade nos processos de licenciamento ambiental de competência 
municipal; 
XIV – propor e manifestar-se em caráter consultivo sobre a definição, implantação, 
controle, alteração e/ou supressão de Unidade de Conservação, visando a proteção de sítios de 
beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, 
paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas 
básicas e aplicadas de ecologia; 
XV – responder a consultas sobre matéria de sua competência; 
XVI – deliberar juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação 
dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, se existentes; 
XVII – manifestar-se perante o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) ou 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 
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assuntos de interesse do Município de acordo com o previsto no Art. 13, §1º da Lei 
Complementar nº 140/2011; 
XVIII – deliberar sobre as licenças e autorizações ambientais de competência 
municipal, nos termos de regulamentação específica; 
XIX – julgar em segunda instância processos de auto de infração lavrados direta ou 
indiretamente pela Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana. 
Art. 9º. O suporte financeiro, técnico, jurídico e administrativo indispensável à 
instalação e ao funcionamento do CODEMA/UBÁ será prestado diretamente pelo Poder 
Executivo Municipal, sem prejuízo da colaboração de órgãos e entidades das demais esferas 
governamentais, bem como das entidades representativas da sociedade, com assento ou não no 
Conselho. 
Art. 10. O CODEMA/UBÁ será composto por representantes do poder público e da 
sociedade civil, de forma paritária, indicados pelos seguintes órgãos e entidades devidamente 
estruturadas, organizadas e em pleno funcionamento: 
I – Governamentais: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana; 
b) 02 (dois) representantes de órgãos da Administração Municipal cujas atividades se 
relacionem com a proteção ambiental e/ou saneamento básico, como a Secretaria Municipal de 
Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Obras; 
c) 03 (três) representantes de órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal que 
possuam representação no Município de Ubá e que tenham, entre suas atribuições, a proteção 
ambiental e/ou saneamento básico, tais como Polícia Militar de Meio Ambiente - PMMA, 
Instituto Estadual de Florestas - IEF, Superintendência Regional de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável - SUPRAM/Zona da Mata, Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, Instituto Mineiro de Agropecuária - 
IMA ou Concessionária dos Serviços de Água e Esgoto; 
II – Não governamentais: 
a) 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade civil, legalmente 
constituídos que se ocupem da questão ambiental, tais como organizações do setor industrial, 
do setor comercial, do setor agropecuário e do setor de serviços; 
b) 02 (dois) representantes de entidades civis que incluam entre suas finalidades 
institucionais a proteção ambiental e/ou saneamento básico, tais como: entidade criada com 
finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, instituição de ensino de nível médio ou 
superior que tenha curso ministrado na área de proteção ambiental e/ou saneamento básico ou 
representante de Associações Comunitárias; 
c) 02 (dois) representantes de conselhos e/ou ordem de profissionais que possuam 
representação no Município de Ubá, tais como: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
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de Minas Gerais – CREA-MG, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Conselho Regional 
de Corretores de Imóveis de Minas Gerais - CRECI. 
§ 1º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de 
impedimento ou qualquer ausência. 
§ 2º. O mandato dos membros do CODEMA/UBÁ será de dois anos, permitida uma 
recondução consecutiva, podendo tais membros, entretanto, serem substituídos a qualquer 
tempo pela entidade ou órgão que os indicou. 
§ 3º. O Presidente do CODEMA será eleito dentre seus membros no início de cada 
mandato por maioria simples. 
Art. 11. As seções plenárias do CODEMA serão sempre públicas, e qualquer 
interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, desde que inscrito em livro 
próprio até o início das reuniões das estruturas colegiadas, com indicação clara e precisa do 
item sobre o qual deseja manifestar-se. 
Parágrafo único. Suas atas deverão ser publicadas no órgão de imprensa oficial do 
Município. 
Art. 12. A função dos membros do CODEMA/UBÁ não será remunerada, 
considerando-se relevante serviço público. 
§ 1º. A Secretaria Executiva do CODEMA/UBÁ será exercida pela Secretaria 
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana. 
§ 2º. A Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana indicará servidor para a 
função de Secretário Executivo do CODEMA. 
Art. 13. O CODEMA/UBÁ elaborará o seu Regimento Interno e o encaminhará ao 
Prefeito para homologação e publicação no órgão de imprensa oficial do Município. 
Art. 14. As Resoluções e Deliberações do CODEMA/UBÁ serão aprovadas por maioria 
simples e somente terão validade após publicação no órgão de imprensa oficial do Município. 
TÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 15. A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União 
e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado propiciando saúde e qualidade de vida aos habitantes do 
Município. 
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 Art. 16. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: 
 I – o planejamento e a gestão ambiental; 
 II – o zoneamento ambiental; 
 III – os espaços territoriais ambientalmente protegidos; 
IV – o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade 
ambiental; 
V – a avaliação do impacto ambiental; 
VI – o licenciamento ambiental e sua revisão; 
VII – o controle, a fiscalização, o monitoramento, o cadastro e a auditoria ambiental das 
atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais; 
VIII – a educação ambiental; 
IX – instrumentos econômicos que promovam mecanismos de estímulos e incentivos 
para a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente; 
X – o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental; 
XI – o Plano Diretor; 
XII – o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica; 
XIII – o Sistema Municipal de Informações Ambientais. 
§ 1º. Os instrumentos econômicos que promovam mecanismos de estímulos e 
incentivos para a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente serão estabelecidos 
em lei específica, observada a legislação aplicável, inclusive a Lei Complementar Federal nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
§ 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, 
estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e 
propostas realizados pela Secretaria do Ambiente e Mobilidade Urbana e demais órgãos do 
Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como os demais procedimentos para controle e 
fiscalização necessários à implementação desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL 
 Art. 17. O planejamento ambiental é o instrumento da Política Ambiental que se 
constitui como um processo contínuo que envolve coleta, organização e análise sistematizada 
das informações, por meio de procedimentos e métodos, para se chegar a decisões ou escolhas 
acerca das melhores alternativas para o aproveitamento dos recursos disponíveis em função de 
suas potencialidades, e com a finalidade de atingir metas específicas no futuro, tanto em relação 
a recursos naturais quanto à sociedade. 
Parágrafo único. O planejamento ambiental deve considerar, dentre outros fatores 
determinantes: 
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I – a legislação vigente; 
II – as tecnologias e alternativas para a preservação e conservação do meio ambiente. 
III – os recursos naturais; 
IV – os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para viabilizar o 
planejamento; 
V – a participação e o controle social como pressupostos básicos de gestão da coisa 
pública e da discussão, elaboração, execução e avaliação das políticas públicas. 
CAPÍTULO III 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
 Art. 18. O zoneamento ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e 
atribuições de usos e atividades segundo as características de cada uma delas, visando ao uso 
sustentável dos recursos naturais e equilíbrio dos ecossistemas existentes. 
Parágrafo único. O zoneamento ambiental tem em vista os seguintes objetivos: 
I – orientar e estimular o desenvolvimento urbano; 
II – minimizar a existência de conflitos entre as áreas residenciais e outras atividades 
sociais e econômicas; 
III – permitir o desenvolvimento racional e integrado do aglomerado urbano; 
IV – assegurar concentração urbana equilibrada, mediante o controle do uso e do 
aproveitamento do solo; 
V – assegurar a reserva de espaços necessários à expansão disciplinada da cidade; 
VI – garantir a efetiva proteção e preservação das áreas de mananciais do Município. 
CAPÍTULO IV 
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS AMBIENTALMENTE PROTEGIDOS 
 Art. 19. Incumbe ao Poder Público Municipal, no âmbito local, a definição, 
implantação, controle e gestão de espaços territoriais e seus componentes a serem 
especialmente protegidos e definidos como Unidades de Conservação, observado o disposto na 
Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III 
e VII da Constituição, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e 
dá outras providências”. 
Art. 20. Denomina-se Unidade de Conservação Ambiental o espaço territorial e seus 
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, 
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob 
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. 
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Art. 21. São objetivos do Poder Público ao criar as Unidades de Conservação: 
I – proteger amostra de toda diversidade de ecossistema, assegurando o processo 
evolutivo; 
II – proteger espécies em perigo ou ameaçadas de extinção, comunidade bióticas, 
formações geológicas e geomorfológicas; 
III – preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de extinção de 
espécies a níveis naturais; 
 IV – proteger a produção hídrica; 
V – proteger os recursos da fauna e da flora; 
VI – conservar as paisagens de relevante beleza, naturais ou alteradas, visando a 
recreação, o turismo e a pesquisa; 
VII – conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa e visitação; 
VIII – fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais. 
CAPÍTULO V 
DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL 
Seção I 
DO SOLO 
 Art. 22. Para os efeitos desta Lei, a propriedade cumpre sua função socioeconômica 
quando o uso e a recuperação do solo preservar o meio ambiente. 
§ 1°. O uso da propriedade é nocivo quando gerar qualquer degradação. 
§ 2°. O uso do solo compreende sua recuperação manual ou mecânica, tratamento 
químico, cultivo, parcelamento e ocupação. 
§ 3°. A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará 
degradação ambiental, passível de punição e/ou reparação do dano. 
Art. 23. Compete ao Poder Público Municipal e ao CODEMA: 
 I – controlar e fiscalizar a utilização do solo para fins urbanos, quanto ao parcelamento 
e usos compatíveis com meio ambiente; 
 II – estabelecer limites para a utilização de áreas frágeis como mananciais, fundos de 
vale, declividades acima de 30%, sujeitas a processo erosivo acelerado, movimento de massa e 
áreas com ocorrência significativa de vegetação arbórea; 
 III – estimular a participação da iniciativa privada em projetos de implantação e 
reconstituição de áreas verdes e de reflorestamento, bem como da recuperação e reconstituição 
de áreas públicas degradadas; 
 IV – controlar atividades econômicas nas áreas de proteção aos mananciais, permitindo 
somente aquelas compatíveis com a preservação da qualidade dos recursos hídricos. 
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Art. 24. As áreas degradadas deverão ser recuperadas pelos proprietários ou 
responsáveis às suas próprias expensas, ou em parceria com entes federativos. 
Art. 25. As intervenções em terrenos erodidos e/ou sujeitos à erosão, serão regidas por 
legislação municipal especifica. 
Art. 26. O Poder Público desenvolverá planos, programas e projetos municipais com 
vistas a evitar ocupação de áreas de risco, bem como mitigar os riscos nas áreas já ocupadas, 
podendo inclusive implementar medidas para sua desocupação. 
Art. 27. A aprovação de projetos de parcelamento do solo para loteamento e 
desmembramentos de glebas, revestidas ou não por vegetação de qualquer porte, dependerá 
obrigatoriamente, de regularização ambiental. 
Subseção I 
DA POLUIÇÃO DO SOLO 
 Art. 28. Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, a 
infiltração, a acumulação, a injeção ou o aterramento no solo ou no subsolo, em caráter 
temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, pastoso, 
líquido ou gasoso. 
Art. 29. No caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental de qualquer 
poluente sobre o solo, em cursos d´agua ou na atmosfera, as operações de limpeza e restauração 
das áreas e bens atingidos, de desintoxicação quando necessárias e de destinação final dos 
resíduos gerados, aterão as determinações estabelecidas pela Secretaria Municipal do Ambiente 
e Mobilidade Urbana e CODEMA. 
Art. 30. Em caso de acidente, arcará com as despesas de execução das medidas 
necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental decorre de derramamento, 
vazamento e disposição de forma irregular de substância poluente: 
I – O transportador e solidariamente o gerador, no caso de acidentes poluidores 
ocorridos durante o transporte; 
II – O gerador, nos acidentes ocorridos em instalações; 
III – O proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, 
quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou acidente ocorrer no local de 
armazenamento, tratamento e disposição. 
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Art. 31. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular 
acidental, a Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana deverá ser comunicada 
imediatamente do ocorrido, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei. 
 Art. 32. Na elaboração de programas de redução de riscos no uso de agrotóxicos, 
deverá ser considerado o ciclo total de vida dos produtos químicos no solo no ar e na água. 
Subseção II 
DA MINERAÇÃO 
 Art. 33. As atividades de exploração mineral, cuja competência para licenciar seja do 
Município, dependerão da apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - 
PRAD, de acordo com as atribuições do órgão ambiental local, fixadas nesta Lei. 
Art. 34. A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas são de 
responsabilidade do minerador. 
Art. 35. No caso de mineração paralisada é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de 
medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de 
processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas. 
Art. 36. A disposição de rejeitos de mineração em lagoas de decantação (aterros 
hidráulicos) deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelas normas técnicas vigentes no país, 
sem prejuízo das exigências que vierem a ser feitas pela Secretaria Municipal do Ambiente e 
Mobilidade Urbana. 
Art. 37. Deverão ser adotados procedimentos que visem o controle de emissão de 
poluentes na atmosfera, tanto na atividade de lavra quanto nas estradas internas e externas, bem 
como nos locais de beneficiamento. 
Art. 38. As atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição 
de efluentes sanitários e de águas residuais provenientes da lavagem de máquinas. 
Art. 39. Fica vetada a extração de areia, quando a extração puder comprometer em 
qualquer aspecto, estruturas construídas, tais como pontes, ou equipamentos públicos. 
Art. 40. Os explosivos usados para desmanche de rochas em pedreiras ou para 
demolições deverão ser previamente autorizados pelos órgãos competentes. 
Parágrafo único. Nas autorizações e licenças municipais, o empreendimento 
apresentará esta autorização. 
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Seção II 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 
 Art. 41. O controle da poluição dos recursos hídricos objetiva: 
I – proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 
 II – proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas 
de nascentes, e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; 
 III – reduzir, progressivamente, a toxicidade e as qualidades dos poluentes lançados nos 
corpos d’água; 
 IV – compatibilizar os usos efetivos e potenciais das águas; 
 V – adequar o tratamento dos esgotos domésticos, visando preservar a qualidade dos 
recursos hídricos. 
Art. 42. A atividade efetiva ou potencialmente poluidora implementará, de acordo com 
o licenciamento ambiental, programa de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental 
em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal 
do Ambiente e Mobilidade Urbana, integrando tais programas em um sistema de informações. 
§ 1º. A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias 
reconhecidamente consolidadas. 
§ 2º. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão 
ser feitas para as condições de dispersão desfavoráveis, sempre incluídas a previsão de margens 
de segurança. 
Subseção I 
DAS ÁGUAS EM GERAL 
 Art. 43. É proibido o lançamento de efluentes não tratados em vias públicas, galerias de 
águas pluviais, valas ou cursos d’água. 
Subseção II 
DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS 
 Art. 44. A preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas no Município de 
Ubá reger-se-ão pelas disposições deste código e das legislações federal, estadual e municipal 
pertinentes. 
 Parágrafo único. São subterrâneas as águas que existem no solo e subsolo. 
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Art. 45. A preservação e conservação das águas subterrâneas implicam em seu uso 
racional, aplicação de medidas contra a poluição e na manutenção do equilíbrio físico, químico 
e biológico em relação aos demais recursos naturais. 
Art. 46. O Município, em cooperação com o Estado, poderá estabelecer áreas de 
proteção dos locais de extração de águas subterrâneas, como medida contra a poluição e/ou a 
superexploração. 
Art. 47. Os poços abandonados, temporariamente ou definitivamente, e as perfurações 
para outras finalidades que não a de extração de águas, deverão ser adequadamente tamponados 
por seus responsáveis. 
Seção III 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR 
 Art. 48. Poluente do ar é qualquer substância em estado sólido, líquido ou gasoso que 
direta ou indiretamente seja lançada ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição 
natural e produzindo efeitos no homem, nos animais e nas plantas. 
Art. 49. Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, fiscalizar e controlar a 
implantação e operação de empresas ou atividades que possam causar o comprometimento da 
qualidade do ar, observadas as seguintes diretrizes: 
 I – estabelecer padrões de qualidade do ar e /ou de emissão de poluentes mais restritivos 
que aqueles fixados pela legislação federal ou estadual, sempre que as necessidades locais o 
exigirem; 
 II – exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle 
de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; 
 III – implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantação 
de manutenção preventiva e corretiva, dos equipamentos causadores de poluição; 
 IV – proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em 
violação de padrões fixados. 
Art. 50. Ficam vedadas: 
I – a queima ao ar livre, de resíduos sólidos ou gasosos, bem como de qualquer outro 
combustível, exceto se autorizada pelo órgão competente, em situação emergencial; 
II – a emissão visível de poeiras, névoas e gases, exceto o vapor d’água, acima dos 
padrões permitidos nas operações de britagem, moagem, estocagem e transferência de materiais 
que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos. 
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Art. 51. O poder público deverá criar programas de monitoramento da qualidade do ar 
abrangendo todo território municipal. 
Seção IV 
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES. 
 Art. 52. O controle da emissão de ruídos no Município de Ubá visa garantir o sossego e 
o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons 
de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em Lei ou Regulamento. 
Art. 53. Para os efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições: 
I – poluição sonora: é toda emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofensiva 
ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou que transgrida as disposições fixadas 
em normas competentes; 
II – som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um 
meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16Hz a 20Hz e passível de excitar o aparelho 
auditivo humano; 
III – ruído: todo e qualquer som que, pela intensidade e frequência, perturbe o sossego e 
afete a saúde e o bem-estar das pessoas. 
Art. 54. Serão legalmente permitidos os níveis de som estabelecidos nas leis de 
parcelamento, uso e ocupação do solo e no zoneamento ambiental. 
Art. 55. Compete ao Município, no âmbito de sua competência: 
 I – fiscalizar e controlar a implantação e a operação dos empreendimentos e atividades 
que possam produzir ruídos que perturbem o sossego e o bem-estar públicos, em unidades 
territoriais, residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; 
 II – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas nesta Lei; 
 III – organizar programas de educação e conscientização a respeito de: 
 a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações; 
 b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar 
poluição sonora 
Art. 56. Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras serão 
fixados por normas técnicas emitidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais 
competentes. 
Seção V 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL 
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Art. 57. É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de 
movimento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural e/ou criado, sujeitado o 
agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste 
Código, seus regulamentos ou normas decorrentes. 
Art. 58. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer 
equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao 
público. 
Art. 59. São considerados anúncios, quaisquer indicações executadas sobre veículos de 
divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis de logradouros públicos, cuja finalidade seja 
a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtoras 
de quaisquer espécies, ideias, pessoas ou coisas. 
Art. 60. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e 
dinâmica integração entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio 
homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento. 
Art. 61. A instalação de veículos de divulgação dependerá de prévia autorização do 
Município, ao regulamentar a matéria em lei específica. 
Seção VI 
DOS CONTOLE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
Subseção I 
DOS SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
 Art. 62. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ubá, o gerenciamento do 
sistema de limpeza urbana, que envolve a remoção dos resíduos sólidos de origem domiciliar, 
comercial, industrial, dos serviços de saúde, dos serviços de limpeza pública, entulho e resíduos 
considerados de alto risco. 
§ 1º. Para execução do gerenciamento previsto no caput, o Município deverá revisar e 
manter o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos com o conteúdo 
mínimo equivalente, à previsão do art. 19 da Lei Federal nº. 12.305, de 2010. 
 § 2º. No que se refere ao lixo de origem comercial e industrial, dos serviços de saúde, 
entulho e resíduos considerados de alto risco, a responsabilidade da prefeitura restringe-se ao 
controle e fiscalização dos serviços, que deverão ser executados por firma credenciada e/ou a 
geradora. 
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§ 3º. A gestão dos resíduos em âmbito municipal será objeto de legislação específica. 
Seção VII 
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS 
Subseção I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 63. É atribuição da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, 
controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de 
substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, métodos e instalações que 
comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e para o meio ambiente. 
Art. 64. Estão sujeitas ao controle de risco, toda e qualquer atividade que envolva 
processamento físico-químico e biológico de substâncias ou produtos perigosos. 
§ 1º. O processamento físico-químico e biológico compreende: instalações, produção, 
armazenamento, comercialização e destinação final. 
§ 2º. Produto biológico de risco é aquele capaz de, por contato e/ou manuseio, causar 
danos à saúde individual, ocupacional e ambiental. 
§ 3º. As substâncias ou produtos perigosos que exigem controle de risco são aqueles 
relacionados na legislação federal, estadual e municipal específica. 
Art. 65. São proibidos neste Município: 
 I – a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas 
químicas e biológicas; 
 II – a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, 
agrotóxicos ou compostos e produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no 
território nacional e/ou por outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de 
degradação ambiental. 
Subseção II 
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 
 Art. 66. As operações de transporte, manuseio ou armazenagem de cargas perigosas, 
neste Município, deverão obedecer às disposições deste Código e à legislação específica. 
Parágrafo único. Entende-se por cargas perigosas, aquelas definidas na legislação 
federal aplicável. 
Art. 67. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas 
perigosas devem seguir as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
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ABNT, e estar em perfeito estado de conservação, manutenção, regularidade e devidamente 
sinalizados. 
Art. 68. Fica proibida a circulação, a parada e o estacionamento de veículos que 
transportem cargas perigosas, fora das zonas e horários estabelecidos. 
Art. 69. O transporte de produtos perigosos, que por suas características, ou por 
qualquer outro parâmetro, for considerado de alta periculosidade, será tratado como especial e, 
caso necessário, previamente programado e autorizado pela Secretaria Municipal do Ambiente 
e Mobilidade Urbana. 
Art. 70. A transportadora é obrigada a comunicar à Secretaria Municipal do Ambiente e 
Mobilidade Urbana qualquer irregularidade, contaminação externa pelo produto, do veículo 
transportador, vazamento e acidente que ocorra na carga, descarga ou percurso, dentro deste 
Município. 
CAPÍTULO VI 
DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTO AMBIENTAL 
 Art. 71. A avaliação do impacto é uma atividade de caráter técnico que promove a 
avaliação da viabilidade ambiental ou não, de planos, programas e projetos, tendo como 
finalidade: 
I – harmonizar o desenvolvimento socioeconômico e urbano com o meio ambiente; 
II – favorecer a concepção de planos, programas e projetos ambientalmente menos 
agressivos, e o desenvolvimento de tecnologias mais adaptadas às condições ambientais dos 
locais onde serão implantados; 
 III – propiciar a diminuição da probabilidade de ocorrências de conflitos considerando￾se as diferentes percepções de risco dos fatores; 
 IV – informar ao público em geral, garantindo aos interessados acesso a todos os dados 
disponíveis; 
 V – subsidiar a análise técnica da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana e a tomada de decisões dos órgãos que compõe o SISMUMA. 
CAPÍTULO VII 
DO LICENCIAMENTO E DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS 
Art. 72. Para os fins desta Lei, entende-se como licenciamento ambiental o 
procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, 
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos 
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ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer 
forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e 
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 
Art. 73. Será de competência do Município, nos termos da Lei Complementar nº 
140/2011, com fundamento na análise técnica e jurídica da Secretaria Municipal do Ambiente e 
Mobilidade Urbana, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos 
que: 
I – causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia 
definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais; 
 II – estejam localizados em Unidades de Conservação Municipal, exceto em Áreas de 
Proteção Ambiental. 
Art. 74. Até que haja definição, pelo COPAM, das tipologias de impacto local, 
competirá ao Município expedir autorizações ou licenças para as atividades e empreendimentos 
que: 
I – sejam dispensados de autorização ou licença ambiental pelo Estado de Minas Gerais, 
conforme regulamentação através de deliberação normativa do CODEMA; 
II – sejam considerados, de acordo com a norma estadual, de: 
a) pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor; 
b) médio porte e pequeno potencial poluidor. 
Parágrafo único. Para exercício da competência prevista no inciso II, o Município 
poderá celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, conforme previsão do art. 5º da Lei 
Complementar nº. 140/2011. 
Art. 75. Nos termos da Lei complementar nº. 140/2011, os empreendimentos e 
atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em 
conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei. 
Art.76. Constituem modalidades de licenciamento ambiental: 
I – Licenciamento Ambiental Trifásico; 
 II – Licenciamento Ambiental Concomitante; 
 III – Licenciamento Ambiental Simplificado. 
Art. 77. No Licenciamento Ambiental Trifásico, as etapas de viabilidade ambiental, 
instalação e operação da atividade ou do empreendimento serão analisadas em fases sucessivas 
e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes licenças: 
I – Licença Prévia - LP, que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do 
empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos 
básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; 
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 II – Licença de Instalação - LI, que autoriza a instalação da atividade ou do 
empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos 
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; 
 III – Licença de Operação - LO, que autoriza a instalação da atividade ou do 
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com 
as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando 
necessário, para a desativação. 
Art. 78. No Licenciamento Ambiental Concomitante, serão analisadas as mesmas 
etapas definidas no Licenciamento Ambiental Trifásico, observados os procedimentos 
definidos pelo órgão ambiental competente, sendo as licenças expedidas concomitantemente, 
de acordo com a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou 
empreendimento, segundo as seguintes alternativas: 
I – LP e LI, sendo a LO expedida posteriormente; 
 II – LI e LO, sendo a LP expedida previamente;
 III – LP, LI e LO. 
Art. 79. O Licenciamento Ambiental Simplificado poderá ser realizado em uma única 
fase, por meio de apresentação do Relatório Ambiental Simplificado pelo empreendedor, 
segundo critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental competente, resultando 
na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada - LAS. 
Art. 80. Os procedimentos, os estudos pertinentes, os prazos de análise do órgão 
ambiental e os prazos de validade para cada tipo de regularização ambiental serão estabelecidos 
em decreto municipal. 
Art. 81. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar 
os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença 
expedida, quando ocorrer: 
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
 II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição 
da licença; 
 III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. 
Art. 82. A renovação da Licença de Operação deverá considerar as modificações no 
zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e considerar a concessão 
de prazo para a adaptação, relocação ou encerramento da atividade. 
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Art. 83. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido 
por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo 
órgão ambiental competente. 
Art. 84. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por 
profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. 
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos 
previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando￾se às sanções administrativas, civis e penais. 
Art. 85. Compete à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, na função 
de secretaria executiva do CODEMA, convocar Audiência Pública, sempre que julgar 
necessário, atendendo a requerimento fundamentado, ou determinação do órgão colegiado, nos 
termos de regulamentação a ser estabelecida. 
Parágrafo único. A Audiência Pública somente poderá ser realizada após o decurso do 
prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de convocação. 
Art. 86. Competem ainda ao Município, a análise e decisão com relação às seguintes 
intervenções ambientais, quando vinculadas a licenciamento ambiental de competência do 
Município, observadas as disposições da Lei Federal nº. 11.428/2006: 
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em 
florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em 
Áreas de Proteção Ambiental - APAs; 
b) a supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do 
solo e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras; 
c) intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de 
preservação permanente - APP; 
d) destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa; 
e) corte ou aproveitamento de árvores isoladas exóticas e nativas vivas; 
f) regularização de ocupação antrópica consolidada em APP. 
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nas alíneas c, d, e e f, a análise e decisão dos 
respectivos processos serão de competência do Município, ainda que não haja necessidade de 
licenciamento ambiental municipal e desde que não estejam vinculadas a licenciamento de 
competência de outros entes federativos. 
Art. 87. O processo de licenciamento ambiental revestir-se-á da ampla publicidade com 
vistas a garantia ao acesso irrestrito das informações nele constantes à população. 
CAPÍTULO VIII 
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DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
 Art. 88. Educação Ambiental é um processo de aprendizagem permanente que visa o 
conhecimento, a reflexão e a incorporação dos conceitos relativos às questões ambientais, 
sendo instrumento essencial e imprescindível para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia 
qualidade de vida da população. 
Art. 89. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental nas escolas 
municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, a nível de educação básica, conforme 
programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria 
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana. 
Art. 90. O Poder Público, na rede municipal de ensino e na sociedade: 
I – destinará espaços para a implantação e desenvolvimento de atividades de Educação 
Ambiental; 
 II – apoiará as ações voltadas para a introdução da Educação ambiental na educação 
formal e não formal; 
 III – desenvolverá a Educação Ambiental junto à comunidade para estimular a 
participação popular no debate, na solução de problemas e na criação de uma política de 
educação ambiental. 
CAPÍTULO IX 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 91. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, de natureza 
contábil e financeira, integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente com a finalidade de 
concentrar fontes de recursos para o desenvolvimento de projetos destinados à proteção 
ambiental. 
Art. 92. O Fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana, com o acompanhamento do Conselho de Desenvolvimento Ambiental, cabendo àquele 
órgão: 
I – executar a política de aplicação dos recursos pelo Fundo, observadas as diretrizes 
básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal e pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental; 
 II – acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à proteção do meio 
ambiente; 
III – elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo em consonância 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as deliberações do Conselho Municipal de 
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Desenvolvimento Ambiental, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se 
referem; 
IV – aprovar as demonstrações semestrais de receita e despesa do Fundo; 
V – firmar convênios e contratos, como interveniente, juntamente com o Prefeito 
Municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, referentes aos recursos que 
serão administrados pelo Fundo. 
Parágrafo único. A gestão administrativa se dará mediante a utilização da estrutura 
organizacional do Poder Executivo, assim distribuída: 
I – da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana: quanto ao aspecto 
operacional; 
II – da Secretaria Municipal de Finanças: quanto às atividades de ordem orçamentária, 
financeira e contábil; 
III – da Secretaria Municipal de Administração: quanto à aquisição de materiais e 
equipamentos; 
IV – da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: quanto à 
análise dos investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e meio ambiente. 
Art. 93. Constituem receitas do Fundo: 
I – as transferências feitas pelos órgãos estaduais e federais; 
II – as transferências feitas pelo Município; 
III – os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira; 
IV – o produto resultante de consórcios e convênios celebrados com entidades públicas 
ou privadas, nacionais e internacionais; 
 V – as multas administrativas aplicadas em decorrência de auto de infração lavrados 
pelo órgão ambiental municipal e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente 
praticados no território do Município de Ubá e as eventuais taxas incidentes sobre a utilização 
de recursos naturais; 
VI – os recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens 
móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas. 
§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta 
corrente a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. 
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de 
disponibilidade, em função do cumprimento da programação. 
§ 3º. O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço anual ao final de cada exercício, 
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo. 
§ 4º. Para fins do cumprimento ao inciso II do caput deste artigo e § 1º do art. 1º da Lei 
Municipal nº. 4.267, de 11 de março de 2015, o Município repassará ao Fundo Municipal de 
Meio Ambiente o equivalente a 1% (um por cento) da receita operacional da empresa 
concessionária dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, 
apurado no exercício financeiro anterior. 
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§ 4º. Para fins do cumprimento ao inciso II do caput deste artigo, e para cumprimento 
do disposto no §1º da Lei nº 4.267, de 11 de março de 2015, o Município repassará a este fundo 
percentuais que variam de 2% a 3% da receita operacional líquida da empresa concessionária 
dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, apurado no 
exercício financeiro anterior, ao longo da vigência da concessão. (NR) (Nova redação do § 4º dada 
pela LC 197 – DO-e de 09/07/2018). 
§ 5º. Para fins do cumprimento ao § 1º do ar. 1º da Lei nº. 4.267, de 11 de março de 
2015, para o primeiro ano subsequente à futura celebração de contrato de concessão dos 
serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, será considerado 
como base de cálculo para repasse a este Fundo, a estimativa de receita constante da Tabela nº. 
75 do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento 
Sanitário do Município de Ubá. 
Art. 94. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e os programas de trabalho 
governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as 
deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. 
§ 1º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao 
princípio da unidade. 
§ 2º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e 
normas estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 95. A ordenação de despesa caberá ao Secretário Municipal do Ambiente e 
Mobilidade Urbana. 
Art. 96. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados mediante convênios a serem 
estabelecidos pelo Município com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, da 
União, do Estado e dos Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos estejam 
associados aos do Fundo, desde que não possuam fins lucrativos. 
Art. 97. As receitas e projetos deverão estar voltados para a melhoria dos serviços 
públicos e do atendimento à população e deverão ser desenvolvidos nas seguintes áreas: 
I – unidades de conservação; 
II – pesquisa e desenvolvimento tecnológico; 
III – educação ambiental; 
IV – manejo florestal e conservação e recuperação da Mata Atlântica; 
V – desenvolvimento institucional na área ambiental; 
VI – fiscalização, monitoramento e controle ambiental; 
VII – aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; 
VIII – gerenciamento de resíduos sólidos; 
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IX – gerenciamento de recursos hídricos; 
X – pagamento de serviços ambientais; 
XI – proteção e recuperação das bacias de mananciais de abastecimento público. 
Parágrafo único. Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os 
princípios e diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, devendo semestralmente ser 
submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. 
Art. 98. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
encaminhará semestralmente, para fins de conhecimento, relatório contábil-financeiro, 
pormenorizado, referente à movimentação dos recursos alocados no Fundo, ao Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Ambiental. 
CAPÍTULO X 
DA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
Seção I 
DA FLORA
 Art. 99. As florestas e quaisquer formas de vegetação nativa existentes no território do 
Município, reconhecidas de utilidades para as terras que revestem, para a fauna silvestre, para a 
paisagem, para o clima e para os demais elementos do meio ambiente, são de interesse comum 
da população. 
Art. 100. A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na utilização 
e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação nativa constitui degradação ambiental e uso 
lesivo da propriedade. 
Art. 101. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados 
imunes ao corte ou supressão, mediante ato da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana, ouvido o CODEMA, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de 
porta semente. 
Art. 102. A Prefeitura Municipal de Ubá promoverá, direta ou indiretamente, o 
reflorestamento ou a recomposição em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção 
de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura 
vegetal. 
Parágrafo único. Também serão incentivados tecnicamente, reflorestamentos de 
espécies nativas nas áreas públicas e mantidos viveiros de mudas para essa finalidade. 
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Art. 103. A arborização urbana deverá ser compatível com as características 
arquitetônicas, históricas e paisagísticas do local, bem como estar adequada ao fluxo de 
pedestres e ao volume de trânsito de veículos.
 § 1º. Arborização urbana é qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação, 
existente em logradouros públicos. 
§ 2º. A expedição de alvará de aprovação de construção, de conservação ou de 
ampliação, ficará condicionada à compatibilização da arborização urbana. 
§ 3º. Qualquer interferência na arborização urbana, seja para poda ou plantio, deverá ser 
autorizada pela Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana. 
Seção II 
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Art. 104. Para os fins desta Lei, o conceito, as definições, o regime de proteção e as 
hipóteses de intervenção das áreas de preservação permanente, serão os estabelecidos pela Lei 
Estadual nº. 20.922/2013 e pela Lei Federal nº. 12.651/2012. 
Art. 105. A intervenção em área de preservação permanente dependerá 
obrigatoriamente de documento autorizativo expedido pela Secretaria Municipal do Ambiente e 
Mobilidade Urbana, após deliberação do CODEMA, ressalvado a competência de outros entes 
federativos. 
Seção III 
DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA 
ATLÂNTICA 
Art. 106. Competirá ao Município a elaboração do plano municipal de conservação e 
recuperação da Mata Atlântica, de que trata o art. 38 da Lei nº. 11.428, de 2006, o qual deverá 
conter, no mínimo, os seguintes itens: 
I – diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes em escala 
de 1:50.000 ou maior; 
II – indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação 
nativa; 
III – indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação 
nativa; e 
IV – indicações de ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação 
nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no Município. 
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Parágrafo único. O plano municipal de que trata o caput poderá ser elaborado em 
parceria com instituições de pesquisa ou organizações da sociedade civil, devendo ser aprovado 
pelo CODEMA. 
Seção IV 
DA FAUNA 
 Art. 107. Todos os espécimes da fauna silvestre nativa existente no Município, bem 
como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público 
Municipal, sendo proibida em todo o território municipal a sua utilização, perseguição, 
destruição, mutilação, caça, pesca ou apanha, salvo autorização do órgão ambiental 
competente. 
 Art. 108. Compete ao poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do 
Ambiente e Mobilidade Urbana, a execução de ações educativas visando à proteção e manejo 
da fauna silvestre nativa local e de seus habitats. 
Art. 109. É proibida à soltura de quaisquer espécies da fauna silvestre ou de origem 
exógena do Município, nos Parques Municipais, áreas verdes e demais logradouros públicos. 
Parágrafo único. Excetuam-se os casos de introdução e reintrodução de animais 
silvestres, autorizados pelos órgãos competentes e respeitadas a área natural de ocorrência das 
espécies e a carga genética das populações. 
Art. 110. A realização de pesquisa científica, estudo e coleta de material biológico nos 
Parques Municipais e demais áreas verdes, especialmente protegidas, depende de prévia 
autorização da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana. 
Art. 111. É vedada qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira 
a prática do ato de caçar ou quaisquer outras práticas de maus-tratos ou crueldade contra os 
animais. 
Art. 112. O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias para o controle 
populacional de animais silvestres envolvidos na transmissão de zoonoses, respeitadas as 
normas aplicáveis. 
CAPÍTULO XI 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS 
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 Art. 113. O Sistema de Informações Ambientais Municipais, como um banco de dados 
informatizado será organizado, mantido e atualizado pela Secretaria Municipal do Ambiente e 
Mobilidade Urbana, para utilização pelo Poder Público e pela sociedade e terá os seguintes 
objetivos: 
 I – coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; 
 II – coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos 
órgãos, entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal do Meio Ambiente; 
 III – atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas 
necessidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente; 
 IV – recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse 
ambiental; 
V – articular-se com os sistemas congêneres. 
Art. 114. O Sistema de Informações Ambientais Municipais conterá unidades 
específicas para: 
I – registro de estabelecimentos, atividades e serviços potenciais ou efetivamente 
poluidores; 
II – registro de entidades ambientalistas de âmbito municipal, estadual, nacional e 
estrangeiro; 
III – registro de entidades populares que atuam no Município e incluam, entre seus 
objetivos, ações em defesa do meio ambiente; 
IV – registro de órgãos e entidades jurídicas, incluindo as de caráter privado, com 
atuação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio 
ambiente; 
V – registro de pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de consultoria 
ambiental, incluindo a elaboração de projetos e estudos de impacto ambiental; 
VI – registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, 
comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; 
VII – registro de infratores da legislação ambiental, cuja penalidade tenha transitado e 
julgado; 
VIII – registro de informações técnicas, científicas, bibliográficas, literárias, 
jornalísticas e outras de importância para pesquisa e consulta; 
IX – outras informações relevantes de caráter permanente ou temporário. 
§ 1°. O registro previsto no inciso I deste artigo terá caráter obrigatório, e o não 
atendimento à solicitação da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana para o 
cadastramento configura-se como infração leve. 
§ 2°. O registro previsto no inciso V deste artigo terá caráter obrigatório para todas as 
pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços para estabelecimentos, atividades ou serviços 
licenciados ou em fase de licenciamento junto ao Município. 
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§ 3°. As informações e dados coletados pela Secretaria Municipal do Ambiente e 
Mobilidade Urbana, relativas aos registros enumerados neste artigo, serão disponibilizados para 
consultas pela comunidade, observados os direitos individuais e o sigilo industrial; 
§ 4°. A Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana fornecerá certidões 
com informações e dados cadastrais, sempre que solicitado e se constituir viável, na forma da 
lei. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 115. Competirá aos fiscais da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana, devidamente credenciados para tal atividade, exercer a fiscalização relativa ao 
cumprimento das disposições desta Lei, seus regulamentos, bem como deliberações e 
resoluções do CODEMA. 
Parágrafo Único. A Polícia Militar de Minas Gerais, através de delegação mediante 
convênio, poderá exercer as atividades de fiscalização regidas por esta Lei. 
Art. 116. Aos fiscais, no exercício de sua função, compete: 
I – verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental; 
II – lavrar auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e auto de infração, aplicando as 
penalidades cabíveis, com os seguintes critérios: 
a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para 
a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos; 
b) os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à 
infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal; 
c) a situação econômica do infrator, no caso de multa; 
d) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados 
ao meio ambiente e recursos hídricos; 
e) a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas 
advindos de sua conduta; 
f) considerar a efetiva colaboração prestada pelo infrator à causa ambiental e ao meio 
ambiente. 
III – determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio 
ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais e 
a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco. 
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Art. 117. O servidor credenciado, ao lavrar os autos de fiscalização ou boletim de 
ocorrência e de infração, deverá fundamentar a aplicação da penalidade, tendo em vista os 
critérios previstos no artigo anterior. 
Art. 118. Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor credenciado identificar-se através 
da respectiva credencial funcional. 
Art. 119. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta Lei e nas normas 
dela decorrentes, fica assegurada aos servidores credenciados a entrada em estabelecimento 
púbico ou privado, durante o período de qualquer atividade, ainda que noturno, e a 
permanência nele pelo tempo necessário, respeitado o domicílio nos termos do inciso XI do art. 
5º da Constituição Federal. 
§ 1º. O servidor credenciado, sempre que julgar necessário, poderá requisitar apoio 
policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo. 
§ 2º. Nos casos de ausência do proprietário/empreendedor, de seus representantes legais 
ou seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados, o servidor credenciado 
procederá a fiscalização acompanhado de duas testemunhas. 
Art. 120. Realizada a fiscalização, será lavrado de imediato o auto de fiscalização ou 
boletim de ocorrência, registrando-se os fatos constatados e as informações prestadas. 
§ 1º. Se presente o proprietário/empreendedor, seus representantes legais ou prepostos, 
ser-lhe-á fornecida cópia do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência ambiental, 
contrarrecibo. 
§ 2º. Na ausência do proprietário/empreendedor, de seus representantes legais ou 
prepostos, ou na inviabilidade de entrega imediata do auto de fiscalização ou boletim de 
ocorrência ambiental, uma cópia do mesmo lhe será remetida pelo correio com aviso de 
recebimento - AR. 
Art. 121. Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto 
de infração, em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de 
processo administrativo, devendo o instrumento conter: 
I – nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço; 
II – fato constitutivo da infração; 
III – disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a autuação; 
IV – circunstâncias agravantes e atenuantes; 
V – reincidência; 
VI – aplicação das penas; 
VII – o prazo para pagamento ou defesa; 
VIII – local, data e hora da autuação; 
IX – identificação e assinatura do servidor credenciado responsável pela autuação; 
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X – assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que possível, valendo esta como 
notificação. 
§ 1º. O servidor credenciado deverá identificar no auto de infração ou boletim de 
ocorrência o(s) autor(es), bem como, conforme o caso, aquele(s) que tenha(m) contribuído, 
direta ou indiretamente, para a prática da infração. 
§ 2º. Deverá ser remetida ao Ministério Público Estadual cópia do auto de infração ou 
boletim de ocorrência. 
Art. 122. Não sendo possível a autuação em flagrante, o autuado será notificado, 
pessoalmente ou interposta pessoa, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por 
publicação no Órgão Oficial Municipal ou mediante qualquer outro meio que assegure a 
ciência da autuação. 
Parágrafo único. Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do 
recebimento pessoal do interessado, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no 
endereço por ele indicado ou no local da infração. 
CAPÍTULO XIII 
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 Art. 123. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na 
inobservância de determinações legais relativas à proteção de qualidade do meio ambiente. 
 
Art. 124. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, 
independente da reparação do dano, e sua aplicação será regulamentada por decreto, observadas 
a legislação Estadual e Federal: 
I – advertência; 
II – multa simples; 
III – multa diária; 
IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, 
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração; 
V – destruição ou inutilização do produto; 
VI – suspensão de venda e fabricação do produto; 
VII – embargo de obra ou atividade; 
VIII – demolição de obra; 
IX – suspensão parcial ou total das atividades; 
X – restritiva de direitos; 
XI – as penalidades pecuniárias não poderão ultrapassar 5% da receita anual do 
infrator. 
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Art. 125. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão 
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
CAPÍTULO XIV 
DA DEFESA E DO RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
Art. 126. O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao órgão ou entidade responsável 
pela autuação, no prazo de 20(vinte) dias contados da notificação do auto de infração, sendo￾lhe facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa, independente 
de depósito prévio ou caução. 
Art. 127. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados: 
I – autoridade administrativa ou órgão a que se dirige; 
II – identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de 
inscrição no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e 
última alteração; 
III – número do auto de infração correspondente; 
IV – o endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, 
intimações e comunicações; 
V – formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; 
VI – a data e assinatura do requerente ou de seu procurador; 
§ 1º. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente 
constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de 
procuração; 
§ 2º. Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever 
atribuído a autoridade julgadora para instrução do processo. 
§ 3º. As provas propostas pelo autuado poderão ser recusadas, mediante decisão 
fundamentada da autoridade julgadora competente. 
§ 4º. O autuado poderá protestar, no ato da apresentação da defesa, pela juntada de 
outros documentos até que o processo seja remetido à conclusão da autoridade julgadora. 
Art. 128. A defesa não será conhecida quando intempestiva, caso em que se tornará 
definitiva a aplicação da penalidade. 
§ 1º. Os requisitos formais indicados no art.127, quando ausentes da peça de defesa 
apresentada no prazo assinalado no art. 126, deverão ser emendados 10 (dez) dias após sua 
notificação, sob pena de aplicação da penalidade. 
§ 2º. Na hipótese de não apresentação da defesa, se aplicará definitivamente a 
penalidade. 
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Art. 129. Finda a instrução, o processo será submetido à decisão do órgão executivo do 
SISMUMA, através de seu dirigente máximo, em primeira instância. 
Parágrafo único. Da decisão de primeira instância caberá recurso a ser apresentado no 
prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de sua notificação ao infrator, para o CODEMA, que 
decidirá a matéria em segunda e última instância. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 130. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 180 (cento e oitenta) dias, a 
partir da data de sua publicação. 
Art. 131. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época 
de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Secretaria Municipal do Ambiente 
e Mobilidade Urbana, com vistas ao seu enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei e na 
sua regulamentação. 
Art. 132. Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de poluentes e 
de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado de Minas Gerais, respeitada a legislação 
federal que regula a matéria e em situações que o CODEMA e a Secretaria Municipal do 
Ambiente e Mobilidade Urbana considerarem necessários, estes estabelecerão para o 
Município, através de Deliberação Normativa, padrões mais restritivos. 
Art. 133. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 
nº. 2.987/2000, nº. 3.932/2010 e nº. 4.121/2013. 
Art. 134. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 26 de dezembro de 2016. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
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ALDEIR AUGUSTO FERRAZ 
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana 
DO-e: 27/12/2016