norma nº 11/1999

Emenda à Lei Orgânica no. 011/1999 (Revogada 
pela Emenda nº 012/2000)
Altera a redação do Art. 59, da LOM/Ubá e contém 
outras disposições. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2º. do art. 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° O Art. 59, da LOM/Ubá passa a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
"Art. 59 A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será 
fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das 
eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na 
Constituição Federal." 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Emenda 
à Lei Orgânica 004, de 21/10/1996. 
Art. 3º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da 
LOM/Ubá. 
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara 
Municipal de Ubá, aos 16 de novembro de 1999. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Itamar dos Santos 
Presidente da Câmara 
Vereador Sebastião Antonietto 
Vice-Presidente 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Paula 
1ª. Secretária 
Publicação: Atos Oficiais nº 376, de 06/12/1999