norma nº 4572/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 4,572, DE 12 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre o horário de funcionamento e institui o
serviço de plantão 24 horas das farmácias e drogarias
no Município de Ubá e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, O horário de funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas neste
Município de Ubá-MG, será nos seguintes dias e horários:
I - De segunda a sexta-feira: das 07h (sete horas) às 19h (dezenove horas), com
tolerância até às 22h (vinte e duas horas);
H — Aos sábados e sábados dos feriados: das 07h (sete horas) às 12h (doze horas), com
tolerância até às 14h (quatorze horas);
Parágrafo único. Nos domingos e feriados, funcionarão somente os estabelecimentos
farmacêuticos plantonistas.
Art, 2º, Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento
ininterrupto à comunidade, pelo sistema de rodízio a ser elaborado pela Câmara das Farmácias e
Drogarias de Ubá e Região (CFDUR) nos seguintes horários, de modo a atender às necessidades
da população das macrorregiões da cidade:
I- Das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas) aos sábados;
N — Das 07h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas) aos domingos e feriados;
NI — Das 22h (vinte e duas horas) às 07 (sete horas) do dia seguinte, todos os dias da
semana, inclusive nos feriados.
$ 1º. O estabelecimento que estiver de plantão manterá suas portas abertas,
obrigatoriamente, das 07h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas) e, a partir deste horário, será
facultado a cada plantonista manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um vão
ou janela existente na porta até às 07h (sete horas) do dia seguinte, ou até o final do plantão no
qual está escalado.
8 2º. As farmácias de Manipulação, Alopáticas e Homeopáticas não fazem parte do
serviço de plantão de atendimento 24 horas.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wynw.uba,mg.gov.br
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83%. É expressamente vedado transferir a obrigação de manter o serviço de plantão
estabelecido nesta lei, salvo em caráter eventual, mediante prévia autorização do órgão de
fiscalização municipal e/ou Câmara das Farmácias e Drogarias de Ubá e Região (CFDUR) e
mediante requerimento justificado, subscrito pelas empresas interessadas.
84º. Na segunda-feira e terça-feira de Carnaval, o horário que irá vigorar no plantão será
o mesmo do art. 2º, incisos II e III,
85º, No caso de abertura de novas farmácias e drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao
cumprimento do rodízio de plantão.
8 6º. As Farmácias e Drogarias do Município de Ubá que optarem pela renúncia da escala
de rodízio, deverão comunicar via ofício a Câmara das Farmácias e Drogarias de Ubá e Região
(CFDUR), ficando estas impossibilitadas de retornarem ao rodízio no ano vigente, sendo
autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art.1º.
Art. 3º. O disposto no art, 1º da presente Lei não se aplica às farmácias e drogarias
instaladas nas dependências de hipermercados e shoppings centers, as quais respeitarão o horário
de funcionamento dos mesmos,
Art, 4º, O Plantão das Farmácias será realizado por 04 (quatro) farmácias, obedecendo à
escala de rodízio Municipal, que deverá ser elaborada, trimestralmente, pela Câmara das
Farmácias e Drogarias de Ubá e Região CFDUR.
Art, 5º. As farmácias e drogarias do Município de Ubá ficam obrigadas a manter, em
local visível, a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem
como seus respectivos endereços e telefones.
Parágrafo único. Os cartazes com os respectivos nomes das farmácias e drogarias de
plantão só poderão ser colados nas portas das farmácias e drogarias, hospitais e pontos
autorizados pelo Município.
Art, 6º. Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os
horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender
ao plantão para o qual esteja designada, salvo a que apresentar ofício com justificativas, sendo
este deferido ou indeferido pela CEDUR.
Art, 7º, Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância
desta Lei.
Art. 8º, As farmácias e drogarias plantonistas são obrigadas a manter a política de
valores de medicamentos exercida fora dos horários de plantão, sob pena de sofrer as infrações
do art. 9º,
Art, 9º, A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades;
A
Na
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I— Na primeira Autuação: Advertência por escrito;
H — Na segunda Autuação: multa equivalente a R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e
quarenta reais);
HI — Na terceira Autuação: Multa em dobro;
IV — Na quarta Autuação — Suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias;
V — Na quinta Autuação - Suspensão do alvará de funcionamento por 90 dias;
VI- Na sexta Autuação - Cassação do alvará de funcionamento, e proibição de
expedição de novo alvará pelo prazo de um ano.
Parágrafo único, O valor estabelecido no inciso II será atualizado em 1º de janeiro de
cada ano, a contar de 1º de janeiro de 2019, aplicando-se the o TPCA apurado no ano anterior.
Art, 10, O infrator será notificado do auto de infração, que especificará a infração
cometida, bem como a sanção em que está incurso.
Art, 11, O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em
que for verificada a infração, pela autoridade fiscal que a houver constatado, devendo conter:
1 - Nome do infrator;
II — Local, data e hora da lavratura da infração;
HI — Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV — Penalidades a que estão sujeitos o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza
a sua imposição;
V — Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, bem
como da autoridade autuante;
VI— Prazo para interposição de recurso ou pagamento da multa, quando cabível;
Parágrafo único. O auto de infração poderá ser instaurado de ofício ou mediante denúncia
ou boletim de ocorrência.
Art, 12. O infrator será notificado para ciência ou auto de infração:
I- Pessoalmente, quando presente à lavratura do mesmo;
IN — Pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da lavratura;
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Hi — Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 1º, Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa
circunstância deverá ser mencionada expressamente no auto de infração.
$ 2º, O edital referido no inciso II deste artigo será publicado uma única vez no órgão de
imprensa oficial do município, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias corridos
após a publicação.
Art, 13. Fica assegurado ao infrator o contraditório e ampla defesa, apresentando recurso
no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da ciência da notificação, através de requerimento
dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, protocolado na Seção de Protocolo da Prefeitura
Municipal.
Art, 14, A receita decorrente da aplicação de multas, nos termos desta lei, constituirão
receita do Fundo Municipal de Saúde, e se destina a cobrir despesas dos serviços de Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único. Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos
tributários correspondentes serão inscritos em Dívida Ativa do Município e a cobrança judicial
será processada, conforme Código Tributário Municipal,
Art, 15. A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo da Vigilância Sanitária, a qual
terá competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se
façam necessários ao regular exercício da função.
Art. 16. Na hipótese de paralisação temporária, mudança ou encerramento das
atividades, o estabelecimento fica obrigado a comunicar o fato à Prefeitura Municipal dentro do
prazo de 30 (trinta) dias.
Art, 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos regulamentando a
aplicação desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ubá, MG, 12 de julho de 2018
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/07/2018
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