norma nº 4581/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEE Nº 4.581, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBA PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º, São estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101/00 e no art. 144, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Ubá para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
KH - a estrutura é Organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do município;
IV - as condições e exigências para transferências de recursos municipais a entidades
públicas e privadas;
V - autorização para custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos
servidores, empregados e seus dependentes:
VIII - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX - equilíbrio entre receitas e despesas;
X - critérios e formas de limitação de empenho;
XT - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
XII - definição de critérios para início de novos projetos;
XIII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XIV — do Controle e da transparência
XV - disposições finais. e
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CAPÍTULO Ne
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Art, 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal de
1988 e art. 144, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2019, guardarão compatibilidade e correspondência
com o Plano Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação
de recursos na lei orçamentária de 2019 e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º, O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Art, 3º, A programação contida na Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro
de 2019, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender aos
seguintes objetivos básicos:
I.. valorização e resgate de qualidade no serviço público do Município como gestor de
bens e serviços essenciais;
TE - busca da estabilidade econômica do Município;
HI - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem
as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor
produtivo com a preservação do meio ambiente;
IV - promoção do turismo;
V - promoção o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promoção da cidadania e inclusão social;
VH - consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento dos recursos públicos, através da instituição e
fortalecimento de programas voltados para a redução dos custos operacionais e eliminação de
superposições e desperdícios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a área
social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
X - incremento da receita tributária, através de revisão da legislação municipal, do
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, e do combate à sonegação fiscal;
XI - promoção da política habitacional de interesse social;
XII - incentivo às práticas esportivas e de lazer;
XII - promoção do acesso aos serviços públicos e à informação, com a modernização
administrativa,
XIV — capacitação dos servidores públicos municipais:
XV — capacitação e inserção de servidores municipais, de no mínimo, 10% (dez por
cento) dos mesmos, aptos para a inclusão social, incluindo à comunicação em LIBRAS:
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XVI — estudo de viabilidade e execução de concurso público;
XVI — construção, reforma e acompanhamento pedagógico das escolas municipais;
XVII — incentivo e estímulo a realização de eleição para que a comunidade escolar eleja
o corpo diretor das escolas municipais;
XIX — reforma, melhoria e investimento nas unidades básicas de saúde e nos Caps AD II
e Caps AD TH;
XX — reestruturação, investimento e aumento do corpo técnico da Policlínica, de forma a
oferecer atendimento 24 horas.
CAPÍTULO HH
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art, 4º, O Plano de Ação contido na Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturado em
programas compatíveis com as definições do planejamento estratégico de cada órgão setorial do
Município.
Art, 5º. As categorias de programação serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária
por funções, subfunções, programas, projeto, atividade e operações especiais de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021. Para efeito desta lei
entende-se como:
1 - Função: deve-se entender como o maior nível de agregação das diversas áreas da
despesa que competem ao setor público;
H - Subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
WI - Programa: o instrumento de organização da ação povernamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de opções, limitado no tempo, das quais resulta um produto que
concorra para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
VI - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços.
8 1º, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º, Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art, 6º, Na Lei Orçamentária do exercício de 2019, o orçamento fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotações e modalidade de aplicação,
conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera orçamentária e fonte de
recursos:
I - Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Dívida;
II - Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
c) Inversões financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;
d) Amortização da Dívida.
Art, 7º, A Lei Orçamentária incluirá demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n.
4.320/64 e em consonância com a Lei Complementar n. 101/2000, e Portaria 42, de 14 de abril
de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. A lei orçamentária incluirá rubrica específica, para emendas de iniciativa
parlamentar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), podendo cada Vereador
indicar até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 9º. A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, devendo a execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade Central do Município.
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta encaminharão a
Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e
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Gestão, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de Lei
orçamentária anual,
Parágrafo Único. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária de 2019, serão elaboradas com os valores correntes do exercício de 2018,
projetados ao exercício a que se refere.
Art, 11, Para efeito do disposto no art. 9º, desta Lei, o Poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão à Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento da
Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 de agosto de 2018, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
Art. 12. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos que incorporem a participação
popular como princípio norteador do processo de elaboração orçamentária, em todas suas etapas,
e de acompanhamento da execução dos investimentos, podendo realizar audiências públicas para
coleta das prioridades de interesse social.
Parágrafo Único. O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse
social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado no projetode lei
orçamentária para o exercício de 2019, sob a forma de Orçamento Participativo
Art, 13. A Lei Orçamentária para 2019 conterá dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econômicos de:
I- alterações na estrutura administrativa do Município;
H - realizações de receitas não previstas;
HI - realização inferior, ou não realização de receitas previstas:
IV - catástrofes de abrangência limitada;
V - alterações conjunturais da economia e/ou municipal, inclusive as decorrentes de
mudanças da legislação.
Art, 14, A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será
precedida de justificativa do cancelamento ou do reforço das dotações, nos termos da Lei
Federal nº 4,320/64.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
Art, 15. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento. controle e centralização. órgãos da
administração municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
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precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art, 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art, 17, No Projeto de Lei Orçamentária para 2019 serão destinados recursos necessários
à formação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação.
Art, 18. Para atender ao projeto de reestruturação administrativa do Poder Executivo,
poderá o Município criar e/ou suprimir cargos públicos no ano de 2019.
Art, 19, São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único, A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art, 20, As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art, 21. A Lei Orçamentária conteráreserva de contingência constituída com recursos do
orçamento fiscal e será equivalente a no máximo três por cento (3%) da receita corrente líquida
na proposta orçamentária de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. Caso não se efetive a previsão de algum risco contingente, o saldo
remanescente da dotação orçamentária que ser refere o caput, poderá ser utilizado para
suplementação de outras dotações.
Art, 22. Às previsões de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei poderão ser corrigidas monetariamente para os exercícios seguintes, de 2019 a 2021,
adotando-se para tanto o Índice Geral de Preços - IGP. apurado oficialmente pela Fundação
Getúlio Vargas.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
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Art, 23. As propostas orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
ser elaboradas com o conteúdo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonância com as
disposições pertinentes contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei
Complementar 101/2000,
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art, 24, É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como
entidades de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
H - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
NI - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho
Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação ou Conselho Municipal de Cultura,
conforme sua área de atuação.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
apresentará declaração de funcionamento regular por no mínimo um ano, expedida pelo
Conselho Municipal respectivo de sua área de atuação.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º, As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da
aprovação do plano de trabalho e da celebração do respectivo instrumento, nos termos da Lei
Federal 13.019/14, observado o disposto no parágrafo único do art, 24.
8 4º, Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio
do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art, 25 As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recurso financeiros
com organizações da sociedade civilpara a consecução de finalidades de interesse público
deverão obedecer às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo as parcerias com as instituições
privadas que atuam de forma complementar do sistema único de saúde, nos termos do art. 199, $
1º, da Constituição Federal, que serão formalizadas por meio de convênio ou contrato.
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Art, 26É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de ações de proteção ao meio ambiente;
IH - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art, 27. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial,
instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art, 28. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do att. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, nas condições desta Lei.
Parágrafo único, As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 29, A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do
Poder Executivo de Ubá para os órgãos e entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único, O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art.
167, inciso VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art, 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art,
116 da Lei Federal nº 8666/1993, A
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CAPÍTULO VII
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31, À Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
$ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do
Senado Federal, que dispões sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 32. Na Lei Orçamentária para 2019, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas amortizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal,
Art, 33, À Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art, 34. À Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. Para o atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso TI, da Constituição
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
catreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as despesas
com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2001, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
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8 3º, Havendo necessidade comprovada do serviço público para preenchimento de cargos
vagos e disponibilidade financeira, a administração pública direta e indireta promoverá concurso
público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos públicos.
8 4º, Fica assegurado aos servidores da administração direta e indireta, em 2019, a revisão geral
anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art, 36, Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ser autorizada quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado se atendidas as exigências estabelecidas no art. I4 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput,
Art, 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal,
CAPÍTULO X
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art, 39. À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo tornará providências para o cumprimento das
metas de que trata o caput, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 40, As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
T- para elevação das receitas:
a) atualização do cadastramento imobiliário:
b) execução administrativa e judicial da Dívida Ativa;
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c) medidas de Incentivo aos contribuintes; ( C
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KI - para redução das despesas:
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a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear as compras e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) chamamento público para aluguel de imóveis.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art, 41, Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
11, e no inciso II do $1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, em cada um dos citados conjuntos, utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional
e legal de execução e as destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
$ 3º, Os Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma
do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art, 42, O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
de governo.
$ 1º. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que
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as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico
deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
8 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XIII
DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art, 44, Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e
despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da administração direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações e empresas públicas se:
I- Estiverem compatíveis com o PPA 2018-2021 e com as Diretrizes Orçamentárias;
H - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservação do patrimônio público;
V - Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito,
Parágrafo único, Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
CAPÍTULO XIV
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 45, O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e
13 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Controladoria Interna e Auditoria do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, os seguintes
demonstrativos:
I- as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar nº101/2000;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 (é em
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IX - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
HI - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019;
8 3º, A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO XV
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 46. Para fins de transparência da gestão fiscal em observância ao princípioda
publicidade, o Poder Executivo divulgará por meio cletrônico:
I- O Plano Plurianual;
HA Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IE — A Lei Orçamentária;
IV — A cópia dos contratos da administração no prazo de trinta dias contados da data de
sua publicação e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas da previsão de
recebimento de receita e de pagamento de contraprestações públicas.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 47, As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária somente poderão
ser apreciadas se apresentadas na forma e no nível de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas nesta Lei, assim como a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 48 . Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que
aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - recursos vinculados;
H - recursos próprios de entidades da administração indireta;
HI - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
IV - recursos destinados a pagamento de precatórios e de sentenças judiciais;
V - recursos destinados aos fundos municipais.
v
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Art. 49, As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária eventualmente efetuadas pelo Poder
Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma do conteúdo estabelecidos
nesta Lei,
Art. 50, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art,
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4320/64.
Art, 51. O Poder Executivo poderá adotar, durante o exercício de 2019, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operação e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 52, Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de
recursos.
Art, 53. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação
do projeto de lei do orçamento anual no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 55, O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019
e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. Sº, desta lei.
Art, 56. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2019, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento.
$ 1º, 0 princípio do controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação
nas ações da administração municipal;
8 2%. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
/
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Art. 57. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de metas e prioridades;
II - Anexo de metas fiscais;
HI - Anexo de riscos fiscais.
Art, 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de agosto de 2018.
| Álegnd IVVA |
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 09/08/2018
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2019
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 49,51) Valores em R$1,00
” 2019 o o 2020 — o 2021 -
ESPECIFICAÇÃO VALOR “VALOR PIB VALOR VALOR % PIS VALOR VALOR PIB
CORRENTE (a) | CONSTANTE : CORRENTE (b) | CONSTANTE : CORRENTE (C) | CONSTANTE .
Receita Totar 286.200.000,00 | 272.657.142,66 0,00] 202:770000,00| 272030,548,07 0,00] 320720000,00| 271.847.293,50 000
Receltss Primárias (1) 262.548.300,00 | 250.046.000,00 0,00] 278.102:250,00| 249.867.250,87 0,00] 295.50460000| 250.474.32572 0,00
Despesa Totat 286.290.000,00 | 272657.142,86 000] 302:770.000,00| 27203054607 0,00] 320:720000,00| 271.847.293,58 0,00
Despesas Primárias (11) 284.029.911,00 | 270.504.677,14 0.00] 300870.156,00| 270323590,50 0,00] 359.132500,00| 270.601.703,11 0,00
Resullado Péimério (MI) = (1-1) -21,481,611,00 | -20.458.677,14 000! 2278790600] -20455339,62 000] 2362790000] — 20,027.37789 000
Resultado Nominal 6.354.750,00 052.142,86 0,00] -36009.400,00] -32353459,42 000] -45602909,00| -38.659.73205 0,00
Divida Pública Consolidada 3.500.000,00 3.393.933,33 000 3.000.000,00 2695417719 0,00 3.000.000,00 2.542.846,97 000
Divida Consolidada Liquida -182:773.000,00 | -174.069.523,81 000] -218:782.400,00| -196.58999102 0,00] -264385300,00] -224097.119,80 000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 000 000 0.00 0.00 000 000 0,00
Despasas Pémiárias geradas por PPP (V) 0.00 0,00 0,00 0,00 [on] 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do satdo das PPP (Vt) 0.00 090] 009 0.00 0.00 [e “0,00 2,00 0.00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB ) - VALORES PREVISTOS (EM REAIS)
2019 2020 E 2021
0,00 om o 0,00
o ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS (EM %) ”
2019 = om E 2021
8,00 8,00
“ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido por Arlete Pinheno de Freitas —
versão 1.154
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AF « Demonstrativo 2 (LRF, art. 4,8 2º, Inclso1) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS | % “VARIAÇÃO
EM2047- (a) PIB EM 2017. (b) E) tej=tb-a) | %(ciajrioo
Recela Total — T 258,190.000,00 2,09 210.740.207,19 000] -s7.44979281 “18,38
Receitas Primárias (1) 238,535.803,22 0,00 194,044.669,62 0,00 -44.491.233,60 48,65
Despesa Totat 258,490.000,00 [o 174692.025,77 000 -B3 497.174,23 324
Despasas Primárias (II) 255.685.000,00 000/- 172296.661,77 0.00 -83.988,338.23 3261
Resultado Primário (lt) = (1-11) 7.149.090,78 000 21.748,007,85 0,90 38,097.104,63 «226,82
Resultado Nominat -31.962.400,00 0,00 -33.303.049,31 0,00 1.340.649,31 419
Divida Púbtica Consolidada 2.200.000,00 0,00 5.171,188,60 0,00 2.871.188,50 135,05
Ia Consolidada Liquida -139.505.700,00 0,00 -168 267.466,40 0,00 -28.761.766,40 20,62
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2017 [EM REAIS )
” VALOR PREVISTO o VALOR REALIZADO
o 0,00 Ê . 0,00
Resultado Primário (IH) = (!— IH) — Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldo da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação
ao
apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Exemplo de Resultado primário: é a diferença entre receitas e despesas primárias, delas excluídos os juros, receitas financeiras
(aplicações), receita de privatizações, encargos e o principal da dívida pública (pagos e recebidos) etc.
Observações:
1.A divida fiscal líquida corresponde ao saldo da divida consolidada liquida somado às receitas de privatização e deduzidos os
passivos
reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.
2.A divida consolidada líquida corresponde ao satdo da dívida consolidada, deduzida do ativo disponível e dos haveres financeiros
liquidos dos restos a pagar processados.
3.A divida pública consolidada corresponde ao montante total apurado:
Das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados;Das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações
de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento;Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos.
RECEITAS:
A Receita Total efetivamente arrecadada foi no montante de R$ 210.740.207,19 (duzentos e dez milhões, setecentos e quarenta mil,
duzentos e sete reais e dezenove centavos), sendo R$ 247.338.880,67 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e trinta e olto
mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) de Receitas Correntes e R$ 2.091 495,34 (dois milhões, noventa e um mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) de Receitas de Capital.E mais, as Receitas Correntes
intraorçamentárias foram de R$ 12.341.449,90 (doze milhões, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e
noventa centavos) e a receita dedutora do FUNDEB foi de R$ 18.022.089,46 (dezoito milhões, vinte e dois mil, oitenta e nove reais
emitido por Arlete Pinheiro da Freitas . . versão 1.184
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
e quarenta e seis centavos).Ao deduzir o valor decorrente de aplicações financeiras no valor de R$16.611.776,07 (dezesseis milhões,
seiscentos e onze mil, setecentos e setenta e seis reais 6 sete centavos), R$ 0,00 de alienações de ativos e R$ 83.461,50 (oitenta
e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) de Operações de Créditos, tem-se o valor das Receitas Primárias
R$ 194.044.669,62 (cento e noventa e quatro milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e
dois centavos).
DESPESAS:
As Despesas Totais foram realizadas no montante de R$174.692.825,77 (cento e setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e
dois
mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) sendo R$ 166.692.269,47 (cento e sessenta e seis milhões,
seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) de despesas Correntes e R$
8.000.556,30 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) de Despesas de Capital, R$ 6.021.894,41 (seis
milhões, vinte e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) correspondendo a investimento e
R$1.978.661,89
(um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) de Amortização de Divida.
O município investiu R$ 6.021.894,41 (seis milhões, vinte e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos)
representando aproximadamente 3,45 % das despesas totais.
A Divida Fundada Interna apresentada no Balanço Patrimonial em 2017 foi de R$ 7.692.055,52 (sete milhões, seiscentos e noventa e
dois mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) sendo que o valor da Divida Consolidada Liquida em 31/12/2017 é
nulo, pois o Ativo Financeiro é superior ao Restos a Pagar e à Divida Fundada.
A Divida Flutuante apresentada no Balanço Patrimonial em 2017 foi de R$ 8.950.648,66 (oito milhões, novecentos e cinquenta mil,
seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
emiido por Arlete Pinheiro de Fretas . versão 1.154
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MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AME « Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso ll) Valores em R$1,00
— ParrImÔNIO LiQUIDO E % 2016 % 2015 %
Patrimônio | Capital — | 140,018.426,68 10000] 125471.750,44 100,00] 1.261.678,36 “100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumutado 0,00 0.00 0,90 0,00 0,00 0,09
TOTAL 140.018.426,68 100,00] 125.471.750,44 10000] 91.26t.678,38 4004
o REGIME PREVIDENCIÁRIO . . o
o PATRIMÔNIO LÍQUIDO air, wo 2016 Ca 2015 %
Patrimônio 100:93685203) 10000] 8183535805 0000] 60.662,540,21 100,00 |
Reservas 0,00 000 000 000 000 000
Eucros ou Prejuízos Acumutados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 100.936.962,03 10000] 81.835.358,08 100,00) 6066254021
100,00
“O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido por Arlete Pinheiro do Freitas
vorsão 1.154
MUNICÍPIO DE UBA
AME - Demonstrativo 5 ( LRF, art. 4º, 5 2º, Inciso ft)
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Vatores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 20t7 (a) 2016 (b) 2015 (0)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) A . 000! “209.313,00 1.279.281,72
Alienação ds bens Móveis 000 173.390,00 88.899,00
Atienação do bens Imóveis 0,00 35.923,00 1190.382,72
o DESPESAS EXECUTADAS o 2087 (d) . 2016 (e) 2015(t)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 “80139358 - 0,00
Despasas de Capital 000 801.393,58 0.00
investimentos 0.00 399.166,89 0,00
Inversões Financeiras 0,00 402.226,69 0,00
Amortização/Refinanciamento da Divida 0.00 000 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2047 (g)=(la-Hd+ lh) | 2016(h)=(Ib-lte +Hti) 2015 (l)=(lo-ut)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Ill) o soros | 1.279.281,72 0,00
[VatoR (iv )= (tn) o To . — 687.201,14 | “687.201,14 1.279.281,72
ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido por Artete Pinheiro de Freitas —
versão 1.154
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
ARE - Demonstrativo 6 (LRE , art. 4º, 6 2%, Inciso IV ,alincaa ) Valores em R$1,00
TT RECEITAS o 2015 2016 2017
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1) “3.088.259,59 18.272.050,23 17.759.332,28
RECEITAS CORRENTES 13.888 259,59 18272050,23 17.:199.332,26
Rece'ta da Contribuições dos Segurados 3.811.263,12 381172115 3.406.592,16
Pessost Cit 3.811.269,12 384172115 3.406.592,16
Outras Receitas da Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimontat 10.076.990,47 14.430329,08 14.392.740,12
Receita da Serviços 0.00 0,00 0.00
Outras Receitas Conentes 0,00 0,00 0.00
Compensação Prev Reg Gerat e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0.00
Demais Receitas Correntes 000 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alenação de Bens, Direitos 6 Ativos 0,00 0.00 0,00
Amonizacao do Emprestimos 0.60 0,00 000
Outras Rece'tas de Capitat 0,00 0,00 0,00
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTARIAS ) (1!) 9.126.170,15 10.997,162,92 12.341,449,90
RECEITAS CORRENTES 9.428.170,15 10:997.162,92 “241.449,90
Receita do Contribuições dos Segurados 9.128.170,15 1099716292 12.341.449,90
Pessoal Cit 9.126.170,15 10.997.162,92 12341.449,80
Para Cobertura de Dect Atuariat 0,00 0.00 0.00
Em Regime da Debstos e Parcelametnos 000 0,00 0.00
Outras Receitas de Contribuições 0.00 0,00 0,00
Receta da Serviços 0,00 0,00 0.00
Demais Receitas Comentes 0,00 0,00 0.00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0.00 0,00
Alienação da Bens, Direitos e Ativos 0.00 000 0,00
Amortizacao de Emprestimos 0,00 000 000
Outras Receitas do Capital 0,00 0,00 000
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 0.00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (UH) = (1 + 1H) o 01442374 | 29 269213,15 30.140.762,18
Tre DESPESAS 2015 o 2016 2017
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) (IV) | E 210.637,99 190.984,70 21291336
ADMINISTRACAO 210.637,99 190.984,70 212 913,38
Despesas Comentes 210.427,99 188.725,70 21034096
Despesas de Capital 210,00 2.259,00 2.685,00
PREVIDENCIA 6.658.587,34 7.718249,77 10.804,870,00
Pessoai Civit 8.657.009,22 2r18248,77 10.600,120.00
Outras Dapesas Previdencianias 678,12 0,00 4.750,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) (V ) 16,075,86 27.450,64 22.283,90
Adr ação 16.075,86 27.450,64 22.283,90
Despesas Comentes 10.075,86 27.450,64 22.263,90
Despesas do Capital 0,00 0.00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Vi) = (t+ Vi) 6855301,19 7.995 685,14 11.040.067,26
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vil )= (t- VI) = 16.129.122,55 21.272.528,04 19.100.:714,92
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR E 15 2016 2017
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS ” o 0,00 “0,00 0,00
Plano Financelto 0.00 0,00 0.00
Recursos para Cobertura de insuficiências Flnanceras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0.00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0.00
Piano Previdenciário 0,00 0,00 02,00
Recursos para Cobertura de Dórict Financeiro 0,00 000 0,00
Recursos para Coberura ds Défici Atuaria! 0.00 0,00 0.00
Outros Aportes para o RPPS 000 000 0.00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 14.892.550,00 16.561.975,00 19018.587,00
| bens E DIREITOS DO RPPS = . E 000 | 0.00 0.00
DACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
enutido por Adeto Pinheiro da Freitas
varsão 1.154
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, att. 4%, 2º, Inclso IV , alinea a) Valores em R$1,00
EXERCICIO ” RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS “RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR(a) VALOR (b) VALOR (c)=[a-b) tuj=(“ẠEXERC ANTERIOR) + (c)
2018 5.923.106,82 E 3.011.652,67 291.544,15 | 137.110,429,31
2019 23363,83730 14.920.525,12 S04a1218 146.153,735,49
2020 24.437.520,80 15095 984,67 9.240.536,23 155.494.27172
2024 25.517.204,09 16.422. 78947 938441492 164.889 605,64
2022 20.669,544,85 17.422328,90 9.247.215,95 174.195.902,59
2023 27.469.63230 18.557.077.55 891255475 183.048.457,34
2024 28275.350,64 19.593.925,29 868142535 191.729.882,69
2025 2906007487 21019,144,24 8.040.930,63 199.770 819,32
2026 28:742. 97397 21.378.045,47 8384022.80 208.134.842,42
2027 30.497.740,84 22.249.481,08 8248279,16 216.303.121,68
2028 31.213.469,12 as tirisoo! 8.096.322,51 224 479.444,39
2029 31.900.182,55. 23 944.900,38 7.855.262,17 232 434,728,55
2030 az 527.074,12 2462504226 7.902 081.86 240.336,768,42
2031 3.147.502,58 25311.258,83 7.836 243,76 248.173,032,17
2032 3374439372 2570529193 7.848.101,19 256.121.193,05
2033 34.358.213,42 26205.605,92 ass2 607.50 264.273.74146
2034 34.975,67408 28 301.803,85. sera 870.23 272847 611,69
2035 35 628.705,84 26.279.126,17 9349580,67 262.297.192.36
2036 38 205.980,41 26 254.119,02 10.041.681,39 292 339.053,75
2037 36.959.114,13 26139.521,95 10.859.592,18 203.198.645,03
2038 37747.508,98 26 077.043,75 1.670.465,29 314.869.141,16
2039 38. 553.528,42 25 808.119,46 12:745.408.96 327.614.520,12
2040 3935337955 25.754.092,04 13.599.287,51 341.213.807,63
2044 40.204,619,96 2556287303 14.641.746,03 355855.554,66
2042 30.637.645,75 25603.738,74 5033907,01 360.889.461,57
2043 30.869.594,18 2522670943 5.642 665,35 366.532 348,92
2044 3110587194 24.875.086,60 623078534 372:769.192,26
2045 31.284.782.88 24.687.228.39 859755449 379.360.686,75
2046 31.51971901 24319.44381 720027520 286 .560.961,95
2047 NTNIGBA 2602792276 5683996,05 392 244.958,00
2048 31.958.041,46 26.360,137,31 5 597.904,15 a97.842.062,15
2048 32237.479,01 26.499. 364,89 szar 814,12 403.580.676,27
2050 32491.385,19 26738.129,65 5753255,54 409.333.931,81
2051 32. 775.638,10 27.123.070,52 5.652.567,58 414.986,499,39
2052 33.078039,00 28.438 630,44 4.639.408,56 419.625.907.85
2053 33954,80702 29.185 06972 4.459.737,30 423.705 645,25
2054 33.627.844,19 2988298821 3744 855,98 427.540.501,29
2055 33.880.659,21 30,708. 224,51 3.082.434,10 430.622.935.99
2056 34.123.918,20 31.085.123,35 3.038.794,94 433.661.730,87
2057 34.361,075,96 3187042979 2.490.652,17 438.152. 383.04
2058 34.600.097,30 32.490.172,08 2.109.925,22 438 262.308,26
2059 34.824.284,40 33.165.072.36 1.65910204 439.921.500.30
2060 35030239.55 33.826.076,39 1.194.169,16 441.115663,46
2061 3524939291 34303592,71 915.740,20 442.031.403,66
2062 35.959. 777,24 34.868.110,09 531.667,15 442.563. 070.81
2063 35.566.27635 3542151972 144.756,63 442707.827,44
2064 35.720.527,02 35.754.954,06 «342704 442.673.400,40
2085 35.674,065.50 35.930.666.63 -S 601.19 442 616.799.27
2066 36.033.931,05 36 205.563,55 -s12232,50 442.444.566.77
2087 36.199:779,20 36.495.886,05 -222.106,85 442.222459,92
2068 36 957.285,44 36.697.254.15 -339. 966,71 441.882 491.21
2069 36.521.686,12 3877695679 «255 270,67 441.627.220,54
2070 36.604.448,10 3703501902 “340.570,92 441.286,649,62
2074 38.866.427.69 w7.272.422,38 «405.994,69 440.880.654.93
2072 37.036311:74 37.648.966,20 -612054,55 440.268.000.38
2073 37.19,788,06 37.762.599,67 -563.745,61 439,704.254.77
2074 3738587117 37.861.669,69 -495.798.52 439.208.456,25
2075 37.536.329,47 38.104.939.86 «568.610,41 438.639.845.84
2076 37.703.594,50 38.229.997,27 «Sab 412,77 438. 11343307
2077 ) 37,871,35971 38,481,592,12 | -B1023241 437.503.200,66
2076 38,018,735,89 40.126,163,14 210742725 435. 95.773,41 |
2079 i 38,069.993,62 | 40,791.175.60 -2.707 181.98 432. 689.591,43
2080 i 38.110.640,20 | 41.455,699,19 -3345 088,99 429.343.502,44
| 2081 | 38.097.032,29 41.996.559,97 -3.899.627.68 425.442.974,76 |
| 2082 i 38.045.492.64 «2.652.373,28 «4.806.880,64 420 837.094,12 !
| 2083 | 37.934.343,09 | 44,644.250,21 8.709.807,12 434. 127.187,00
2084 | 37.701.899,29 | as 53.245,04 -B051.95265 | 408 075.234,35
2085 | 37.985,520,64 «6.807.923,03 «942240239 390 652.831,96
2026 36.982.226,04 4794525208. -10,963.026.84 385.689,805.12 :
2087 | 36487.910,54 | 48.574,390,94 | -12.086.480,40 | 373.609.324.72
2088 | 35.918.607,56 | 49 824.598,51 -19.907.900.85 359. 695.333,77
2089 i 35.236,481,97 | 50.729,096,01 AS 492.554,04 | 344.202. 779,73 |
2090 i 345860201, 51.622,045,25 -17.184.083,24 | 327.038,606,49
2094 | . . 33,878.930419 | 52 518 802,99 | . e9sD 67266 308.098.823,63 |
OD ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arete Pinheiro de Freitas versão 1.154
MUNICÍPIO DE UBA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
[Tam 0.00 0.00 E 00]
308.098.823,63
Nota: Projeção atuarial elaborada em 07/08/2018.
O ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Arteto Pinheiro da Freitas versão 1.158]
MUNICÍPIO DE UBA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF, at. 4º, 6 2º, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS
Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) “0,00
MARGEM BRUTA (U1)=(1+11) o o 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE (lu -1V) o o 0,00
Entidade: INSTITUTO DE PREV, SERVIDORES DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) . 0,00
MARGEM BRUTA (1 )= (+11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE (Ill-IV) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EVENTOS Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (19 ” . 0,00
MARGEM BRUTA (IH) = (1+) y 0,00
SALDO UTILIZADO (IV ) 0,00
MARGEH LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (lll-1) o o 0,00
Entidade: FUNIR-FUND.MUNIRAILDA RIBEIRO SANTOS
. , EVENTOS o Valor Previsto para 2019
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) o 000
MARGEM BRUTA (Il) = (T+ 1) 0.00]
SALDO UTILIZADO (1V) , 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCE (- IV)
0,00
GACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA
emitido por Arlete Pinheiro de Freitas
versão 1.154
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DACADERIA DE GESTÃO PÚBLICA |
emitido por Arlete Pinheito da Freitas versão 1.154
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SUIONEINONA SOAISSVA SIvOSIS SODSMI SIvHSa — o — -— O o
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SVIONICOUA ! SOASSVa SIVISIS SOIS SIVISA O 1
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SVIONSCIAONA SSINSONINOISOASSVI O
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SVIINICIAONd 3 SIVISII SOISIA - 6 OCAILVILSNONHA
SivISid SODSIB IG OXINYV
SVISVINIWVÕEO S3ZzisLaNIa 3d I3T
OISIDINNA OQ OCAVAITOSNOSD
van aa OIdiDINNIA
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VONSAd OyIS3O 30 viNzavov O
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00'000'00Z [ootooarooz ipa Sepueua |
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SvioNgalnond SSINSONIINOS SOAISSVa o”
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JOI2A ogSuasag JOJ2A 0BSuIsog
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20'0 090 SajuBBunuoo SOAISSEd SONO !
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ACIZA orôuasag 1012A SESuSSSa — nm - — o]
SVIINEdIAOUA SELNZONILNO9 SOAISSVd o
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oo'o [ooo Sacofoia sp epueda asia |
00'0 00'0 EE Soul ap cesso
6L0z
SVIONIGIAQNA A SIVISII SODSIN - 6 OAMIVSISNOWIA
SivISiI SOISIN ZA OXINV
SVIBVININVÕESO Sazisiansia aq 1345
OIdIDINNA OQ OdValNosNoõ
VEN 3G OldiSINNIA
514 OpSI0A SENOL= OP OJOUUto OHONy JOS Opipuo VONENA OPLS3O 30 viNSavIV O
3000000» g oc'oog"00rs] o o. o RIOL
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20'0 00'0 ! = secsalosa 9p eoueda asia |
300 000 o o JOIeW E SOnquL sp ocomnso |
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20'000'000'€ SENEUOWUISIP SESSdsap sep orónpeu | 00'000'000'€ ap eusooy Ep ejsinasd anb Jouau opdepeoouy
do'g00'007'9 00'000'002'9 i o CBIEPCISUIY Ap OBIRgsnIA
J0J2A oBSuasag J01eA ogSuasog —
SVIINIGIAOE SOAISSVd SIVISIA SOISTE SIVINIA o nn
0o'oo0'00z ao'ooo'00z Do waotens
00" qo'o SajuaBuguos SOASsEd SONO
fojojão) so'o SESI9AIQ SemuajsIssy
oo'o 00'0 SOAISSed 9p CBoUnssy
6LOoZ
SVIINICAIAOUA 3 SIVOSII SODSIS - 6 OAILVELSNOWIA
SIiVISId SOOSIN FC OXINYV
SVISVININVÕEO Sazisiania aq 137
OIdIIINNH 0Q OGVAITOSNOD
Van JO CIIDINNIA
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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SVOINTONOO SVESO | coco % VNVSEN VENINEISSVAINI SO SVESO 3A OvONDaXS | 2501
SVaINTONOO SvEsO | ooooL % SvaNnEnd SVIA 3Q OVOVINSIIAVA 3 VENLEISV| voo |
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VNVESN VINLNBLSIVEANI 6000 VAVEDOAA
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SOaviNdIxI SOMAUIS 00'00L % SVYNVISN SVYIA 3Q OVONILANVIA
1
680'z
OGVEIASI OQVLTINSIS VISA VOIQ3IA 30 IovaINn Ovôtuosaa ovóv |
“SIVNIDIA SVOVELSI 3 SVNYEBN SVIA 30 OVIVANISNOD :OAILIFraO
SIVNIDIA SVAVALSI 3 SVNVEBN SVIA ZA OVIVABESNOO 8000 VAVESONA
S30DVNZANOO SVG Ovondas | oo'ozz Nn Siviotanr SVONELNES SO OLNEWISAANO | sore
VOVZNVES OVONSLNNVIA | 0000L % SNS VA SONNAIBA SOG OvIVANESNOS 3 OVINSLANVH ez |
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VOVZNVES OVONSLNNVA | — oo'cor | % =0nvS SC OINNAcOaS va sivsso esavaanv 1a! seo |
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A OVINTLANVIA V SVOVILIOA SIO IV IA OIIN VOS 'SODLSMVYNIS SVAVIDOUA SOSHIAIO SNIS SOA OVISIO 3 OVIVINENITENI V VEVA SOIZIN SOQVINANA OVIVILSININAV VRIdONA VA SOVINO SO HIAOHA !OALLITIO
OALNILSININOY OIOdV LODO VAVESDOUA
VEN TO WIIDINNR VENLITIIEA IAVOILNI
IV EISINNIA OVÍVELSININAV VOA SICVORIONNA 3 SVLIIN SVA OALLVELSNONIA
6L0Z - SVINVININVÔHO SIZIALINIA 3Q 137
VIN IA OISIDINNA
vSL'L OgS10A
SENOJ= Op OHOqUta DIOHy 100 Opmtuo
WINS OV1SI9 TO vINSOvOv O
OAIL3I3 IVIDOS NOS LINOI 0o'L Nm VIEOCIANO VO SICVOIALLY SVO OVONILANVIN
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TVIDOS ITORINOI 3 OVOIVEIDLHVA ZLOO VUVESONA
Í SOGIANILY SONNY: dose SONY BvI0ODSI-3NS OVOVINSINITNALDY LONA LLoz |
SOCIANILV VNS VNOZ ULNVINFAS VA SONNTY 00'41Z SONNY MUNVANF SANTO SI ESNvsL DOU inNV | mio |
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| SOCIONILV SONNTY oo'tig'l SONnTV BH9389 OVOVINIANY vivido Be Av LONA |
SOCIONILY SONNY | O0'6LST SONNY NINSAVONNA SEP OSS ESNVEL ALL LONA
VOVZNVES OVONILANVA ao'ooL % VINTINVONNA ONISNI3 OVINSLNNVA
VOVZNIVIS OVONELANVIA 0o'0oL % TUNVINI OVIVANAS AL LNNVA 6s0z
SOCIONILV SONNY | oo'sere SONY BVTOOSA VANSHIIA ssavaauy svqa ovonsinnya | voz
SOGIONILY YEN VNOZ VA TVINTIAVONNI'SN3 SONNY 00'629 SONNTY SONHALVNA OSS ASNVI AL LONA cool |
OQVEISSI OCVLINSIK VIIW VOICa 30 3AVaINA ovámosaa o ovóvo
BO S3QVEINN SVO VIISIS 3038 Y VITANV 3 HILNVIA 'SVTOISI SVN SONNTV SOC VIONIN VNHES V BLLNVEVO “ONISNI 34 SICVANVAOI 3 SVRIVII SVXIVA SV SVIOLV BavaMvnD 3a ovIvINAI VIDINHOS :OALIrao
VQVINAY 3 VOISVA VAVZNVSBZAINA - OVIVINAS LLOO :VAVEDONA
IV dIDINNIA OVÔVELSINHINAY VA SIAVAIHOIIS 3 SVIIIA SVG OALLVELSNONEGA
6LOZ - SVINVININVÕNO SIZINLINIA SG 13
van 3a CISiDINNHA
»s4'4 OpssoA SENOL DP OUOUUIo) DOjy JOS pio
VBNLINNI V OALLNSON! [ooo]
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VENTTINO V OAULNIONI 3Q SIGVGIALV OVONSLNNVA |
OdvzNVaA OINIDOB UVA 00'coL
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SONLHOJSI SOLNIAS anisoniva|
SOQVZNVIS SOALVIOININOO SOLNIAS oo'zr
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OIIDINNIA OO SIVNOIDIOVAL SIQVOIALISIS
OQVEIASI OAVITNSIE VIBN
VIGIA 30 IGVOINN
Ovômasaa
vONsna OviSIO 30 vinagvov o
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| SVGIGNILV SVOSS3A oo'dos't No OHNIIvo ovoy OL3fOUd 00 ovansunva | ver z
VOVZNVIR OVONILNNVIA ao'0oL % SOLNINITY 30 OONVE VINVEIDONA OG Lan ; oz |
SVQIONILV SVOSSIA 00'000'r svossad TYNOIDIRELNN 3 BVINTIATY VONVENOaSAILY OVONSINNTAL ssoz É !
| SVOIONSLV SvIiAva D0'0r Nn TVIDOS “Enemy oa OVONSLNNVA voz
SVOIQNTLV SVOSSId | 00081 nn TVIDOS NIIVANOSV 3 ODIAEIS OQ ovonsinnva | sz
| SVOIONILV SVITAVA 0o'00z SVMIIAVI SIVNOIDV LISVH'TINN 3a OvIvEIdNIEN 3 vemos" 18noS | eee
SVOIQNILV SyIAVI 00'00z an OVIVOA Vivid OVINHLSNOD 3d sai 3a ovasinor ser |
sepipuaiy sedueuo [o oa Nn VHNVINVI BINTONTARIOTVA 20 OOmv Souaroso LAVA | PARA] E
SVCIONILY SvOssad oo'vee svossad OSOGF LSISSV/S,0SO NOOD Svizonva OvaNsinNvA cLoo |
SOCIQONILV VIONIIOIIIA 20 SIHOCVLBOS o0'ezr svossad VIONTIDIIIC AV LBOS/S ISO Woo sviszonva “nnvei | 1 oo ,
| SVOIQNILV SVOSSAS | O0'EBLTL svossad Ssoso NOS svitzonva 1nNva fehone) ,
| SOGIONIIYV SILNSOSITOCYV 3 SVONVIEO 00'sLg Nn | moava SvoNvNaIsoso wo Svrssonva svo OvoNsinwan| 1000 |
SVQMINILY SVONVIEO oo'0z SVONvIEO TBAVREIVA SVINSIS ISO OD SVINIONVA SVO OVONSLNNVIA | g00O
OQvEadS3 OCVITNSIN | VLIN VQII3A 3Q 3AVOINN Ovôisasaa o o ovo |
IVNOISSIHORS OVIVIIIITYND 3 VANTH A ODIN SA OVIVEIO 2 S30DV 'SIVIDOS SVILLNOS SVa OLNIWIDITVLHOS OQ SIAVELV VINVOVAID VA OVIOUONA V E TVIDOS OVSMINIV SvavNovias SsavaiNav ONtarao
SISNIVEN SO ONVIINH OLNIWIATOANISAA 3 OVSNTIONI £L00 VIVIDO
TVAIDINNH OVÔVELSININOY VO SIAVARIONA 3 SVLIIN SVG OALLVEISNONEG
GLOZ - SVINVINIINVÕIO SIZISLINIA 3G 37
van 3€ OldiOINNIA
por'1 onsuon SENOLs OR QUO ONO 100 Oputo VONENA OVISZO 20 vINSOvIv O
! VOLSISSV OVOVINdOS | — oo'goL % | BYIIDINOO views LONSOIXO 2a vivsDOna oa-1nvva! coz ]
ES3 VIBd VOILSISSV OVOVINSOS | 0058 % VIINVS VO SANVS ViDaLvELSa VOA LONA | Legz |
| JQNVS SOBLNIO 3 SOLSOd SOT3 VOLLSISSV OVO INdOS | co'0oL % SQNVS V viS vita OVONELY AU ANNA o ez0z |
OQVZITVIN ODIDOTOLNOCO OLNINIANILV| oo'aos'sz Nn YOIDONOLNOCIO LSISSV 30 OVIZSALV LANVA | ozoz
OdvzNvIs IVIONIU3O OdABas | ooo | % ZQNVS nI3 VIONHIDIA 3 “1SISSV 30 AO enrimem| suo ]
| VOVNSOS3E NO/3 VOINHLSNOO JavaiNn oo nn BQNVS BG VOISVEGINN vIASOSZA 3 “Lavay “ovarmsisNoo | stor |
OQvaiaIds3 OavIINSIS Em VGIO3A 3a Java Ovóisosaa — — 4 ovdv |
“IVONA 3ONVS 3 VITNVAI VO JANVS SO SAIND A SV VIONTHZIZS ONOO OQNBL '3ANVS 30 SODISVE SOIANIS SOG 3evanvno va VRIOHTIIN 3 OSSAIYV O EVITINV :OALLZFSO
OHNIYVI NOS 30NVS va OANVAIND 2200 vavadONE
VOVIIO3A OVINOS | 00'000'4LL OvowIndod VOILNIIVINVI LSISSV 34 OVIIS VOALLVLONVIA | 9607 ]
| Oqvuaas3 oavinsas Lo visa | veiaan za savann ovônosaa | ováy |]
“FQNVS 3O ODINN VINBL SIS - SNS OG SONIVNSN 'SIISINNI SO SOGOL V 3any S VO OIBALSINIIA OTIS OCVZINOIIU FNHOJNOD SOGISVA SOLNIINVIIGIA O VINIVAS OVINIALSIA V BILNVAVO ;OALLIFAO
FAVANVND INOD OANVIO3WIN 1700 VANVHDONA
VOVZINV IE OVONILNNVAL 00'00L % ODISVE OLNSINVINVS 30 OvsIAG Av LnNvA | ez
VOIONILV OVIVINAOS 00'00L % Í SOaNos sonaisas 34 ovisso vaannva| se0z 1
SVOVZNVIU SvysO d0'0oL % W39vNaIda 3Q sviso Ele OvonisNos zon |
OdvEIdASI OQVIINSIE Lo VIBN | VOIGIA 3G IgvaINn ovásasaa Ê 4 ováy ]
“OVIVINdOS VG EVISI NIS O 3 VON VENDAS v
OQNVSIA “ SNITUVT 3 SINOBVE 'SVIVEL LAN VIA “VNDY JQ'I3LSVEV SWVINVS VOININA VZIINIT'S OQNOS SONAISIE SOQ OVISIO 2Q'AHIS * SOTNIIZA IGOXNTS OQ VINOHIZIN “OLISNVEL OY SVOVNOIIV TZ AILLY :OALIargo
TBAVONVS FUNTISNV 3 VNVEBN OVIVENINHISTAIN 2100 VAVEDORA
IV dIDINNIA OVÔVELSININAY VO SIAVASORIA 3 SVIIIN SVG OALVELSNONIA
6LOZ - SVISVININVÕEO SaIZSIaNIa FG IST
VEN JC OIIDINNIA
vSL') opsios SONaL GP QUOWUI OLOJy JOd OpyuIO
vONENA OVISIO 30 viNSOvov O
OOvZivas OD1AHIS 0008
%
SVOVZNVEE OVOVNIOVA 30 SVENVdIANO | 0g'se
%
S3SONOOZ 30 JTOHLNOO 30 OVOZS ALV ANNVIA
OVIVNIDVA SVANVAINVO SVA OVOVZNTVIY VO OVONSLNNVIA
VOVZINVES TVLNTISAY 3 VOIDOTONNIOISI VIONVIDIA oo'ooL
%
NINTISAV TOINIAIES VIONVIIDIA OVOISALLY LONVIA
VOVZNVAS OVOVZINVOSII 00'00L
%
VIRIVLINVS VIONVIIDIA IO OVOIS ALVLNNVIA
OdvEIdSI OQVIINSIE vI3A
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Ovôisosaa
€ree
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“BANVS VO 3SSINZINI 30 SODIAHIS EC LSaNI IS NIS 30 OVOMININIO
VO OVINTOR VA 'OHTVIVAL OQ '3 INZISINV OIZIN 2A SILNIHHOIIO SOINVIINVS'SONA SON BIABILNI TA NSTV 'SODSIN SINTAINA AO BINNINIA “SYNINITI 3Q SIZYIVO SVAIO3A SA OLNNTNOS HIATOANISAO :OALIZTIO
FANVS WI IVEIDINNIA VIONVAIDHA PZOO VAVEDONA
SOGILSISSV S3HOdAVHTVIVEL | DO'0oo'eLE svossad 1S3839-BOJVHNVEVEL 3ANVS 438 OBLNIO ALL LONVIA
VOLLSISSV OVIVINGOS | 00'000"LZ OvVIVINdOd Q4l - OMDINOA OG VSOS OLNINVLVEL 20 ANIS “10nvA
VOILSISSV OVIVINIOS | G0'000'8L£ OvIVINdOS SVOVZINVIDIASI SVOINTO Ovoas AUX LNNVIA
! VOLLSISSV OVIVINGOS | 00'000'81£ OvovINdOos VINI 3ANVS 37 ODIAHES OO SSQvaIALv LANVI |
| VOIONILY OVIMINCOS i 00'000'6% OVINOS BOVAIXITIOO VLTY 3 VICEIN SO ANIS OLNTUVOVE LNNVAL
| VOIONILY OVIVINdOA | 00'000'22 ovowindos SIVIONILSISSV dSNVAL OVOS AL LNNTA
VOLLSISSV OVIVINTOS | 00'000'84L OVINOS a N
OB IINIARBHOS ISVES VINVEDO YA OQ LNNVIA
Í SVOVANBOSZA NO/3 SAINELSNOO S30VANN oo'0s
%
BaNVS 30 NVIDISSS'CINN 3d VASOSIA 3 LdVOV ELSNOO
OQVEIASI OOVIINSIS VI3A
VOIG3A SA 3OVIINN
ovólsosaa
“VINENd JANY S VA NALISS 393N
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ano vorsna 3anvs va NILISS393N 3ND SVOSSA SVQ VaIA 3a aavarivnd v UVBOHTIN OQ NYSIA VIDNSONIIAI 3 VIONHONN 30 3AISNTONI “OQVZITVIDIASI ODIDOIOLNOGO 3 ODIN OLNINIONILY FILNVAVO :OALIIFSO
SNS 00 VABVNDVIIA €Z00 VAVIDONA
IV dIDINNIA OVÔVELSININCY VA SIGVARNOINA 3 SVIIIN SVQ OALLVEISNOWIA
GLOZ - SVINVINIINVÕEO SIZINLINIA 2G 37
VEN 3a CisiSINN
MUNICÍPIO DE UBA
Índice Geral
Relatório Página
Texio da Lei da LDO o o l 3]
Demonstrativo 1 - Metas Anuais o | Ê o 15
o te]
18
| Demonstrativo 4- - Evolução do Patrimônio Líquido . o 19
| Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos o o . 20
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS . 21
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 24
| Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências , o 26
| Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração n . o 30
DACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA o : . “emitido por Adele Pinhexo de Freitas E versão 1.154