norma nº 3/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA No. 03/2005
Estabelece normas de funcionamento dos
serviços administrativos internos da Câmara
Municipal de Ubá.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições
legais, embasado nas disposições contidas no Artigo 54, Il, da LOM/Ubá e
pelo Regimento Interno da Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Os telefonemas interurbanos somente poderão ser efetuados pelo
Vereador(a), pessoalmente ou por pessoa por ele autorizado(a), sendo feitos
por funcionários da Casa, previamente designados, que deverão registra-los
livro próprio, contendo: data, local da chamada, número de telefone
chamado e rubrica do solicitante, até o limite de 10 (dez) ligações por mês.
Parágrafo Único. Os casos excepcionais deverão ser avaliados e
autorizados pela Diretoria Geral.
Art. 2º A solicitação para uso do aparelho de fac-símile da Câmara
Municipal pelo Vereador(a), deverá ser encaminhada com o texto a ser
transmitido, por escrito, além do número do telefone a ser contatado, sendo
registrado dentro da cota mensal destinada a cada Vereador.
Art. 3º A postagem de cartas será feita mediante a entrega da
correspondência, pelo Senhor(a) Verecador(a) ao funcionário designado,
reservado a cada um o limite de até 50 (cinquenta) selos por mês,
intransferíveis.
Art. 4º A máquina de reprodução xerográfica da Câmara, será operada
por funcionários da Casa, obedecida a seguinte prioridade e respeitados os
limites técnicos do equipamento: a) Mesa Diretora e Comissões; b) Serviços
Administrativos Internos; c) Lideranças Partidárias; d) Senhores(as)
Vereadores(as); e) Associações de Moradores e Entidades de Assistência
Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. Excepcionalmente nas terças-feiras, o atendimento de
cópias xerográficas a Vereador(es) e Entidades de nosso Município, somente
serão atendidos após esgotadas todas as cópias e serviços determinados pelo
Expediente da Reunião Ordinária da Câmara Municipal.
Art. 5º Fica facultada aos Senhores(as) Vereadores(as),
individualmente, a reprodução de até 50 (cingúenta) cópias xerográficas,
semanalmente, além das solicitadas em reunião da Câmara, referente às
matérias em tramitação e cópias de atas.
$ 1º O número de cópias xerográficas deverá ser registrado em livro
p gr:
próprio.
& 2º As cópias cedidas a terceiros, somente serão concedidas mediante
autorização por escrito, fornecida pelo Vereador(a) cedente.
Art. 6º Fica facultada às Associações de Moradores e de Assistência
Social individualmente, a reprodução de até 30 (trinta) cópias xerográficas,
semanalmente.
Art. 7º As proposições dos Senhores(as) Vereadores(as) para serem
redigidas pela Secretaria Administrativa, deverão ser entregues por escrito, até
às 18:00 horas da sexta-feira, com os dados completos.
Art. 8º Revoga-se a Portaria 001/2001, de 01 de junho de 2001.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, aos 18 de fevereiro de 2005.
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães
Presidente da Câmara