norma nº 14/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 014/93
Institui e estabelece normas de funcionamento
da Reuniao Extraordinaria mensal, para participaçao
popular.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atri-
buições legais, com fulcro no Art. 54, II, da LOM/Uba e no Art. 204 do
Regimento Interno do Legislativo Ubaense,
Considerando:
- a necessidade de estimular a participação e criar condições
para a continuidade do atendimento e participaçao popular no Legislativo
Ubaense;
- a recente promulgação da Resolução nº 04/93, que instituiu
duas Reuniões Ordinárias, passando os dias para terça e quinta-feira,
Resolve:
Art. 1º — Fica determinada a primeira quarta-feira de cada
mês, às 19:00 “horas, para a realização de uma Reunião Extraordinária
para Participação “Popular, destinada a receber e ouvir os cidadãos e/ou
entidades do Município, que acorrerem ao Legislativo Municipal.
Art. 2º — Cada reunião terá duração máxima de 03 (três) horas.
Art. 3º — Quando ocorrer de recair algum feriado na primeira
quarta-feira do mes, fica adiada a Reuniao Extraordinaria criada por
esta Portaria, para a segunda quarta-feira.
Art. 4º — Para participar das reuniões, deverá o interessado
inscrever-se na Secretaria da Camara, até as 17:30 horas do dia anterior
à sua realização, devendo informar sobre o assunto que pretende abordar
durante a reunião.
Art. 5º — Em cada reunião, poderão usar da palavra no máximo
5 (cinco) cidadãos e/ou representantes de entidades, cada qual com um
tempo de 10 (dez) minutos para sua explanação, com possibilidade de prorro-
gação por mais 10 (dez) minutos.
Art. 6º —- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Portaria nº 06/89.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara
Municipal de Uba, aos 30 de abril de 1993.