norma nº 4315/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 43/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 170-A da Lei Complementar 14/92, alterada pela Lei
Complementar 172/14 e Decreto Municipal 5.660/15,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar jornada especial facultativa nos dias úteis no horário de 13:00
as 16:00 horas, à servidora Gisele Caires Fernandes, TNS-Jornalista que
comprovou a necessidade de assistir o filho portador de deficiência, a contar de 1º
de Outubro de 2015.
Art. 2º A autorização da jornada especial é válida pelo período de 180 dias,
devendo o interessado requerer e comprovar a necessidade de prorrogação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 13 de Outubro de 2015.
Vereador S
Presidente da Câmara Múnitipal de Ubá
N
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.