norma nº 13/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA nº 13/2019
Estabelece horário de funcionamento da Câmara
Municipal de Ubá-MG, durante os períodos de
recesso parlamentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá-MG, no uso de
suas atribuições legais, embasado nas disposições contidas no artigo
54, Il da LOM/Ubá, resolve:
Art. 4º — Estabelecer o funcionamento de expediente da
Câmara Municipal de Ubá-MG em horário integral, das 07:00 às 18:00
horas durante os períodos de recesso parlamentar.
Art. 2º — Ficam revogadas as portarias de nº 05/96, 06/96,
02/99, 05/99, 01/2000, 02/2000, 05/2001, 06/2001, 01/2002, 04/2002,
01/2003, 02/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2005, e 17/2005.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 22 de
Janeiro de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Vereador Jorge Custódio Gervásio”, da
Câmara Municipal de Ubá-MG, aos 21 de Janeiro de 2019.
spomea CoStoo GlhcIse o
(NYereador Jorge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá