| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Estabelece prazo aos senhores vereadores para entrega das indicações, requerimentos, representações, moções, e projetos de lei. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 015/2019 “Estabelece prazo aos Senhores Vereadores para entrega das Indicações, Requerimentos, »” Representações, Moções e Projetos de Lei. O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Artigo 54, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: I- Fica estabelecido o prazo para a entrega das Indicações, Requerimentos, Representações, Moções e Projetos de Lei até às 17h30min da sexta-feira ao Setor Legislativo, pelos Senhores Vereadores. 1 — Em caráter especial serão aceitas Moções de Pesar até as 17:00h no dia da Reunião Ordinária. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 005/1991. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Ubá, aos 04 dias de fevereiro de 2019. (AM obg rss PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 30t, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (323 395I9-5030