| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Autoriza jornada especial facultativa (redução de metade de sua jornada semanal de trabalho) à servidora Gisele Caires Fernandes a partir de 08 de março de 2019. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 23/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 170-A da Lei Complementar 14/92, alterada pela Lei Complementar 172/14 e Decreto Municipal 5.660/15, RESOLVE: Art. 1º A autorizar a renovação da jornada especial facultativa à servidora pública Gisele Caires Fernandes, TNS-Jornalista, que comprovou a necessidade de assistir o filho portador de deficiência. Art. 2º Fica assegurada à servidora a redução de sua jornada de trabalho semanal pela metade, passando a prestar serviços para esta Edilidade de segunda- feira à sexta-feira, durante o período que compreende 13:30 às 16:30 horas. Art. 3º A autorização da jornada especial é válida por tempo indeterminado, devendo a servidora comunicar a administração qualquer condição superveniente descrita no art. 170-A da Lei Complementar Municipal de nº 14/92. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Ubá, 28 de Fevereiro de 2019. Lona TULL STENM OD NE LNALEL O VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ