norma nº 41/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 41/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 54, IE da LOM/ Ubá e no art. 26, XVIII do Regimento Interno da Câmara
Municipal, bem como nos artigos 108, HI do Estatuto do Servidores Públicos do Município de
Ubá e artigo 3º, parágrafo 3º da Lei Municipal nº 2.146/1991, alterado pelas Leis nº
4.256/2015 e Lei 4.283 de 13 de maio de 2015, tendo em vista o disposto na lei 10.520, de 17
de julho de 2002 e Lei nº 3.555/2000, na Resolução nº 001 de 08 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Designar Alexandre Augusto da Cunha Dini, servidor público efetivo, para o
exercício da função gratificada de Pregoeiro, com a finalidade de proceder aos trabalhos
relacionados com o processamento e julgamento das licitações na modalidade “Pregão”, na
forma presencial ou eletrônica, na Câmara Municipal de Ubá, ficando autorizado o pagamento
da gratificação correspondente ao servidor conforme art. 3º $ 3º da Lei 2.146/1991,
competindo-lhe as seguintes atribuições:
I. | Credenciamento dos interessados;
IL Recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
HI. Abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação
dos proponentes;
IV. Condução dos procedimentos relativos aos lances, a escolha da proposta ou
lance de menor preço e a habilitação;
V. Adjudicação da proposta de menor preço;
VI. Elaboração de ata;
VII Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
VII —Orecebimento, o exame e a decisão dos recursos;
IX. Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
X. Abrir processo administrativo para apurar irregularidades visando à aplicação
das penalidades previstas na legislação;
XI. Coordenação da publicidade — divulgação de editais, extratos, esclarecimentos
nos meios de comunicação da Câmara Municipal e aos quais tiver acesso visando a
transparência dos procedimentos.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Designar para a função de pregoeiro substituto o servidor Leonardo Pereira da
Rocha, que assumirá nas ausências e impedimentos do titular.
Art. 3º Designar a equipe de apoio ao pregoeiro, composta pelos servidores Diana
Pereira da Silva Santos e Silvério Dias Maciel.
Art 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Ficam revogadas a portarias 30/2018 e 39/2018.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 25 de março de 2019.
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+ ereador Jorge Custodio Gervásio
Presidente da Câmara Municipal de Ubá