norma nº 46/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA nº 046/2019
DIVULGAÇÃO DA ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ASSESSOR DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO:
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, vereador Jorge Custódio Gervásio, no uso de
suas atribuições legais, torna público para O conhecimento de todos os interessados, a
anulação do Processo Seletivo Simplificado, pelos motivos abaixo fundamentados.
CONSIDERANDO que a administração pública pode intervir de ofício para
rever os seus próprios atos passíveis de anulação ou de revogação, levando em
consideração o principio do melhor interesse público.
CONSIDERANDO que o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado
prestava serviço em cargo comissionado ad nutum nesta serventia na época do certame,
sendo, portanto, considerado servidor público naquela época, nos termos da cláusula 4,2
do edital.
CONSIDERANDO que os demais candidatos que participaram do certame não
atingiram a pontuação média de 5 (cinco) pontos, levando em consideração as cláusulas
13.1 e 13.2 do edital, resolve anular o Processo Seletivo Simplificado, visto que, nenhum
candidato preencheu os requisitos legais estabelecidos no edital que regulamentou o
certame.
Ubá, 12 de Abril de 2019.
nor Eosiopio CND
a Jorge Custódio Gervásio
CO residente da Câmara Municipal de Ubá