norma nº 12/2000

EMENDA A LEI ORGÂNICA No. 012/2000
Altera a redação do Art. 59 da Lei Orgânica do 
Município de Ubá. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2° do art. 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
 Art. 1°O Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ubá passa a vigorar com a 
redação que segue, inclusive acrescido dos incisos I, II e III e do respectivo parágrafo: 
 (...) Art. 59 - A remuneração dos agentes políticos constituirá de: 
 I- subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixado 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4°, 
150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; 
 I- subsidio dos Vereadores fixado pela Câmara Municipal, observado o que 
dispõe os artigos 29, VI, e 29-A, da Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta 
Lei Orgânica; 
 Parágrafo Único. O Subsídio de que trata o inciso II deste artigo será fixado 
no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a 
legislatura seguinte. 
 Art. 2° Ficam revogados os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do Art. 60 da Lei 
Orgânica do Município de Ubá.
 Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara 
Municipal de Ubá, aos 27 de junho de 2000. 
 A MESA DIRETORA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Itamar dos Santos 
Presidente da Câmara 
Vereador Sebastião Antonietto 
Vice-Presidente 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Paula 
1ª. Secretária