norma nº 4586/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.586, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Município de Ubá a doar imóvel à Companhia
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
(Codemig), para construção de um cineteatro na cidade de
Ubá.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a alienar, mediante doação à Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), o imóvel integrante do patrimônio
público municipal constituído de um terreno com área total de 1.486,75m? (mil, quatrocentos e
oitenta e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados), caracterizado como “Área
Desmembrada”, situada na Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, Bairro Dico
“Teixeira, em Ubá-MG, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubá, no Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha nº 01 F,
Matrícula nº 47.598.
Parágrafo Único. O imóvel a alienar possui as seguintes medidas e confrontações:
29,5im (vinte e nove vírgula cinquenta e um metros) de frente para a Av. Comendador Jacinto
Soares de Souza Lima; faz um ângulo à direita de 88º (oitenta e oito graus), seguindo 50,88m
(cinquenta vírgula oitenta e oito metros) conftontando com o lote 23 e Área Remanescente; faz:
novamente um ângulo de 90º (noventa graus) seguindo 29,50m (vinte e nove vírgula 50 metros)
nos fundos com a Área Remanescente; faz novamente um ângulo de 90º (noventa graus)
seguindo 50,00m (cinquenta metros) com Área Remanescente e faz novamente um ângulo de
91º até o ponto inicial.
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1º. será utilizado pela donatária exclusivamente para a
construção de um cineteatro, sob pena de reversão da titularidade ao doador.
Parágrafo único. A donatária terá um prazo de 05 (cinco) anos para iniciar as obras de
construção do cineteatro, sob pena de reversão da titularidade ao doador.
Art. 3º, Fica autorizado o município como cláusulà contratual entre o município de Ubá e
a Codemig, a concessão gratuita aos alunos da rede pública municipal em eventos e sessões com
acordo prévio entre as partes.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 04 de setembro de 2018.
UN RANA
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 05/09/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br