norma nº 4598/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.598, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento
de circos Itinerantes no âmbito do município de Ubá e dá
outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo e a
atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro,
nos termos do artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do
artigo 208 da Constituição Estadual.
$ 1º. Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Tederal nº
6.040, de 07 de fevereiro de 2007, são definidos como povo e comunidade tradicional.
$ 2º. O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem valor
como patrimônio cultural, tanto para o município quanto pata o estado de Minas Gerais.
Art, 2º, Para efeitos desta lei, o povo circense é considerado:
I - CIRCO - Atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio
imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de caráter artístico-cultural podendo
incluir em seus espetáculos números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas,
mímicas, ilusionismo, dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou
em forma aérea,
II - CIRCENSE - Povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro
técnico desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridas em família, desde tenra
idade, e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em
estrutura, equipamento e acomodações para o público montados embaixo de lona própria.
WI - CIRCOS ITINERANTES -— São circos em lona, desmontáveis, que estão em
itinerância, atividade constante e com trajetória de trabalho continuado, onde artistas, trupes e
companhias realizam apresentações circenses;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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IV - GRUPOS CIRCENSES -— São grupos e companhias circenses formados por 02
(dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas apresentações são
realizadas em espaços diversos;
V- ARTISTAS CIRCENSES - São os profissionais de diferentes especialidades, como
malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo, equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de
artistas individuais ou trupes com trajetória de trabalho continuado, que podem associar-se ou
não a outros artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo.
Parágrafo único, As denominações e descrições das funções em que se desdobram as
atividades dos trabalhadores circenses constam do quadro anexo ao Decreto 82.385/78 que
regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
Art, 3º, Para a garantia de sua sobrevivência c complementação de renda o circo
instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas como shows
diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Art, 4º, Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, autorizado a conceder
isenção de taxas para a emissão do alvará de licença e funcionamento dos circos itinerantes.
Art. 5º, Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou outro órgão que a
venha suceder, autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses,
Art, 6º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de
infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos da
municipalidade,
Art, 7º. A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 6.533/78 em seu artigo 29, deverá empreender esforços
para assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o
atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local onde
estiverem instalados no período em que os mesmos assim necessitarem.
Art. 8º, Os postos de saúde do Município deverão assegurar o atendimento aos artistas e
demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em que os mesmos estiverem
instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e
independente do domicílio.
Art. 9º. O município reconhecendo a característica itinerante do circo aceitará como
logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa,
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Art, 10. Como consignação de homenagem ao artista circense, fica estabelecido que o
dia 27 de março como “Dia do Circo”, quando deverão ser desenvolvidas nas unidades de ensino
ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte do circo, visando o reconhecimento desta
manifestação.
Art, 11. As ações mencionadas no art. 10 poderão ser enquadradas nos programas
municipais e projetos de educação patrimonial, buscando relacionar o circo como comunidade
tradicional brasileira, integrante do patrimônio imaterial brasileiro.
Parágrafo único, Caberá ao Poder Executivo a busca por parcerias em prol da instalação
de circo(s) na cidade e do fomento de atividades e projetos ligados à valorização do circo, a fim
de que o município passe a pontuar no critério ICMS Patrimônio Cultural, da Lei Estadual
18.030/2009.
Art. 12. O Executivo determinará em 30 (trinta dias) os atos necessários para
regulamentação e execução da lei junto às secretarias ou demais órgãos municipais envolvidos,
caso se faça necessário.
Art, 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de setembro de 2018,
ERSON TEIXEIRA FILHO
efeito de Ubá
VINÍCHISSAMÔR DE LACERDA >
ad Vice-Prefeito
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
DO-e: 25/09/2018
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