norma nº 4585/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.585, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS),
JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO
PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO AO
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recurso
proveniente do Ministério da Saúde, referente a emenda parlamentar, destinado ao Incremento
Temporário do Piso da Atenção Básica, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
10
301
0022
3350 41
Valor
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde Com Carinho
Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Contribuições
R$ 150.000,00
Fonte: BLATB
Art, 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações:
020701
020701
020701
020701
10 302 0023 2.079 0711 3190 04 R$ 30.000,00
10 302 0023 2.085 0737 3390 14 R$ 30.000,00
10 302 0023 2.090 0746 3393 39 R$ 40.000,00
103020023 2.132 0795 319011 R$ 50.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha). id
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 —
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da
L.ei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo também autorizado a repassar o recurso acima citado,
pata realização de despesa de custeio ao Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer,
Art, .7º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 04 de setembro de 2018.
NAAN
EDSON TEIXEIRA FILHO N
Prefeito de Ubá
DO-e: 05/09/2018
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