norma nº 4587/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.587, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$149.970,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL,
NOVECENTOS E SETENTA REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
PARA ACOLHER RECURSO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, DESTINADO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2018, no valor de R$ 149.970,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais), recurso
proveniente do Ministério da Saúde, referente à emenda parlamentar, destinado a Estruturação da Rede
ce Serviços de Atenção Básica de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0.022 Cuidando da Saúde Com Carinho
Manutenção da Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 149.970,00
Fonte: BLINV
Art, 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei serão anuladas
patcialmente as seguintes dotações:
020701 10 302 0023 2.132 0799 319113 R$ 29.970,00
020701 10 302 0023 2.132 0805 3390 39 R$ 20.000,00
020701 10 303 0021 1.204 0819 4490 51 R$ 50.000,00
020701 10304 0024 2.101 0842 3190 11 R$ 50.000,00
Art. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 q
CEP 36500-066 UBÁ-MG wyny.uba.mg.gov.br pas
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito especial
autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais créditos de
rentabilidade.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 04 de setembro de 2018.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/09/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wyww.uba.mg.gov.br