norma nº 14/1992

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 014. DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 
(TEXTO ATUALIZADO) 
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
CAPÍTULO ÚNICO 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º
 - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, de ambos os seus Poderes, e de suas Autarquias 
e Fundações Públicas. 
Art. 2º
 - Para os efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente: 
I – investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão;
II – ocupante de função pública; 
III – designada para o exercício temporário de função pública. 
Art. 3º
 - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional da Administração 
Municipal, cometidas a um servidor público efetivo ou comissionado. 
§ 1º
 - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros que satisfaçam os pré-requisitos, são criados por Lei, com denominação 
própria, número certo e vencimento correspondente. 
§ 2º
 - Os cargos públicos de que trata este artigo são de provimento efetivo ou em comissão. 
§ 3º
 - Os cargos de provimento efetivo, providos por nomeação, em virtude de aprovação em concurso público, são de recrutamento 
restrito. 
§ 4º
 - Os cargos de provimento em comissão, de estrita confiança do Chefe do Executivo, de livre nomeação e exoneração, são de 
recrutamento amplo. 
§ 5º
 - Os cargos de provimento em caráter efetivo são organizados em carreira. 
Art. 4º
 - Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público não efetivo e não 
comissionado. 
§ 1º
 - As funções públicas, criada pela Lei Municipal no 2.071, de 18 de junho de 1990, serão exercidas por servidores públicos não 
efetivos e não comissionados, estabilizados por força constitucional, ou não estabilizados, oriundos do regime celetista e admitidos sem 
aprovação em concurso público, e pelos servidores designados para substituição temporária de titular de cargo público ou de ocupante de 
função pública. 
§ 2º
 - A função pública será provida em caráter transitório e nas hipóteses previstas em Lei. 
Art. 5º
 - Carreira é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de 
dificuldade dos deveres e das responsabilidades exigidas para seu desempenho, e constitui a linha natural de ascensão funcional. 
Art. 6º
 - As carreiras são organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem 
como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas. 
Art. 7º
 - Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos de mesma denominação, mesma natureza, mesmo conjunto de 
deveres, atribuições e responsabilidades e tem o mesmo nível de vencimento. 
§ 1º
 - As classes de cada carreira são identificadas por algarismos romanos, em ordem crescente. 
§ 2º
 - Às classes são atribuídos níveis; estes são desdobrados em graus de 01 (um) a 10 (dez), a que corresponderão os 
respectivos vencimentos. 
Art. 8º
 - O Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá é o conjunto dos cargos de provimento efetivo, integrantes de 
carreira, dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e das funções públicas, de caráter temporário e 
transitório. 
Parágrafo Único – O Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá é instituído por lei municipal específica. 
Art. 9º
 - As relações de trabalho dos Servidores Públicos do Município de Ubá regida por este Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá, pela Lei Orgânica do Município de Ubá e pelas leis municipais relativas à política de pessoal. 
Art. 10 – É vedada a prestação de serviços gratuitos ao Município de Ubá, salvo nos casos previstos em Lei. 
TÍTULO II 
DO PROVIMENTO – DA VACÂNCIA – DA ASCENSÃO – DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO – DA SUBSTITUIÇÃO 
CAPÍTULO I 
Do Provimento 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 11 – São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal: 
I – a nacionalidade brasileira; 
II – o gozo dos direitos políticos; 
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais. 
IV – o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; 
V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI – a boa saúde física e mental; 
VII – a habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija; 
VIII – ter boa conduta. 
§ 1º
 - Para provimento dos cargos de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional. 
§ 2º
 - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. 
 § 3º
 - Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, e para os quais serão reservados até 5% (cinco por cento) das 
vagas oferecidas no concurso. (*) 
 (*) Ver lei 2.322, de 10-09-92 Dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de 
deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências. 
 
Art. 12 – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente. 
Art. 13 – A investidura no cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 14 – São formas de provimento do cargo público: 
I – a nomeação; 
II – o acesso; 
III – a recondução; 
IV – a reversão; 
V – a readaptação; 
VI – o aproveitamento; 
VII – a reintegração. 
SEÇÃO II 
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Da Nomeação 
Art. 15 – A nomeação far-se-á: 
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; 
II – em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. 
Art. 16 – A nomeação para cargo de carreira, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. 
Art. 17 – A nomeação será tornada sem efeito, por ato próprio da autoridade competente, se a posse não se verificar no prazo 
estabelecido, caso em que o nomeado perderá o direito a nova nomeação, em virtude do mesmo concurso. 
Art. 18 – Será facultado ao nomeado, mediante requerimento, desistir de sua nomeação e solicitar sua reclassificação para o último 
lugar da lista de aprovados no Concurso Público para seu cargo, antes de expirado o prazo estabelecido para a posse. 
Parágrafo Único – Quando ocorrer a hipótese do “Caput” deste artigo, por ato próprio da autoridade competente, a nomeação será 
tornada sem efeito e o nomeado reclassificado passará para o último lugar da lista de aprovados. 
Art. 19 – Não poderá ser nomeado para o serviço público municipal quem houver sido condenado por furto, roubo, abuso de 
confiança, falsidade ou crime contra a administração pública. 
Seção III 
Do Concurso Público 
Ver Lei Municipal 3.060, de 02-01-2001, que dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Município de 
Ubá (isenção da taxa de inscrição em concursos e seleção pública). 
Ver Lei Municipal 2.921, de 23-09-99, que dispõe sobre obrigatoriedade de entrega de cópia das provas 
prestadas em concursos públicos pelos candidatos que a requererem. 
Ver artigos 115 e 116 da Lei Orgânica do Município de Ubá, que contêm normas a serem observadas em 
concurso público. 
Art. 20 – A investidura em cargo público de provimento efetivo depende da habilitação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. 
§ 1º
 - No concurso público poderão ser usadas provas escritas, práticas ou prático - orais. 
§ 2º
 - A admissão de profissionais de ensino far-se-á sempre por concurso de provas e títulos. 
Art. 21 – O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, a contar de sua homologação, podendo sua validade ser prorrogada, 
uma única vez, por igual período. 
§ 1º
 - O prazo de validade do concurso e demais condições de inscrição e de sua realização serão fixadas em Edital, que será 
publicado no Órgão Oficial do Município e, na falta deste, na imprensa local ou simplesmente afixados nos Quadros de Editais da Prefeitura 
e da Câmara Municipais. 
§ 2º
 - Não se abrirá novo concurso para os mesmos cargos, enquanto houver candidato aprovado no concurso anterior, com prazo 
de validade não expirado, a ser nomeado. 
Art. 22 – O Edital do Concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos. 
Art. 23 – O Concurso Público, uma vez realizado, deverá para sua validade, ser homologado pela autoridade competente. 
Art. 24 – A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará estritamente a ordem 
de classificação dos candidatos habilitados. 
§ 1º
 - Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público 
municipal e, havendo mais de um com este requisito, o mais antigo. 
§ 2º
 - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, ou se persistir o empate entre candidatos 
pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se-á a favor do mais idoso. 
Seção IV 
Da Posse
Art. 25 – Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o 
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo de posse pelo empossado e pela autoridade competente. 
§ 1º
 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) 
dias, a requerimento do interessado antes de expirado o prazo inicial. 
§ 2º
 - Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer motivo legal, o prazo será contado a partir do término do 
impedimento. 
§ 3º
 - Será permitida a posse mediante procuração específica. 
§ 4º
 - Só Haverá posse nos casos de provimento por nomeação. 
§ 5º
 - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou 
função públicos. 
§ 6º
 - Quando a nomeação for para cargo em comissão, além do exigido no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar 
declaração de bens e valores, que constituem seu patrimônio. 
§ 7º
 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no § 1º
 deste artigo ou no § 2º
 do 
artigo seguinte. 
Art. 26 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 
§ 1º
 - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo para o qual foi 
nomeado. 
§ 2º
 - O nomeado que não reunir condições físicas de saúde para a posse, retornará à junta médica no prazo de 90 (noventa) dias 
para nova avaliação, então definitiva. 
Seção V 
Do Exercício 
Art. 27 – O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 
§ 1º
 - Cabe à autoridade competente do órgão para o qual for designado o servidor dar-lhe exercício. 
§ 2º
 - É de 30 (trinta) dias o prazo improrrogável, contado da data da posse, para o servidor entrar em exercício. 
§ 3º
 - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Art. 28 - 0 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados em assentamento individual do servidor. 
Art. 29 – a promoção e o acesso não interrompem o tempo de exercício, que é contado, no novo posicionamento da carreira, a 
partir da data da publicação do ato de promoção ou acesso do servidor. 
Art. 30 – Será de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho a carga horária exigida do servidor público municipal. 
§ 1º
 - A jornada semanal de trabalho será fixada por decreto do Poder Executivo, respeitado a determinação do “caput” deste artigo. 
§ 2º
 - O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da 
Administração. 
Art. 30 Será de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho a carga horária exigida do servidor público municipal. . 
(NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 
13/08/2010). 
§ 1º A jornada semanal de trabalho será fixada por decreto do Poder Executivo, respeitada a determinação do caput deste artigo. 
NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 
13/08/2010).
§ 2º O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo este ser convocado 
sempre que houver interesse da Administração. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos 
Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010).
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§ 3º O servidor poderá exercer suas atividades em jornadas ampliadas, observado os limites máximos de 25%, 66,7% e 100% da 
jornada normal para os cargos com jornadas de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) ou 20 (vinte) horas semanais, 
respectivamente, com vencimento proporcional à ampliação. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no 
“Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). 
§ 4º A ampliação de jornada somente será admitida para situações superiores a 30 (trinta) dias. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, 
publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010).
§ 4º A ampliação de jornada somente será admitida para situações superiores a 30 (trinta) dias e pelo período de até 02 (dois) anos, não sendo 
permitida a renovação, mesmo que justificada, por um período de 02 (dois) anos. (NR). (Nova redação dada pela Lei Complementar 162, de 18/12/2013 – 
Atos Oficiais de 23/12/2013), 
§ 4º A ampliação de jornada será admitida somente com concordância do servidor e se dará pelo período de até dois anos, 
permitida uma prorrogação por até igual período, devidamente justificada e nova ampliação somente poderá ocorrer após interstício de pelo 
menos noventa dias. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
§ 5º. A contribuição previdenciária do servidor que exercer suas atividades em jornada ampliada, na forma do disposto no § 3º, terá 
sua contribuição previdenciária calculada sobre a remuneração permanente de seu cargo com jornada não ampliada. (Incluído pela Lei 
Complementar 162, de 18/12/2013 – Atos Oficiais de 23/12/2013),
§ 6º. A remuneração referente à ampliação da jornada, de que trata o § 3º, será paga ao servidor como Gratificação por Ampliação 
de Jornada, a qual não se incorporará ao seu vencimento para fins de cálculo de adicionais, outra gratificação, provento de aposentadoria 
ou pensão a seus dependentes. (Incluído pela Lei Complementar 162, de 18/12/2013 – Atos Oficiais de 23/12/2013), 
Art. 30-A. A administração pública poderá adotar o regime de teletrabalho, na forma em que dispuser lei específica, que garanta a 
supremacia do interesse público, e que estabeleça os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão e de
comunicação que permitam a execução remota das atribuições inerentes ao cargo, função ou atribuições desenvolvidas pela unidade de 
exercício do servidor. (Incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
Seção VI 
Do Estágio Probatório 
Art. 31 – Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 730 
(setecentos e trinta) dias, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes 
requisitos: 
I – assiduidade; 
II – disciplina; 
III – capacidade de iniciativa; 
IV – produtividade; 
V – responsabilidade. 
Art. 31 Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período 
de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes 
requisitos: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
I – assiduidade; 
II – disciplina; 
III – capacidade de iniciativa; 
IV – produtividade; 
V – responsabilidade. 
Parágrafo Único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão 
instituída para essa finalidade. (Incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
Art. 32 – Durante os primeiros 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do estágio probatório, o chefe imediato do servidor informará, 
a seu respeito, ao órgão de pessoal, o seu procedimento em relação aos requisitos mencionados no artigo anterior. 
Parágrafo Único – De posse da informação, o órgão de pessoal advertirá, por escrito e mediante recibo, o servidor, se 
desfavorável sua informação. 
Art. 33 – Até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do estágio probatório, o servidor será submetido a outra avaliação, agora 
em caráter definitivo, pelo seu chefe imediato. 
§ 1º
 - De posse da avaliação de que trata o “caput” deste artigo, o órgão de pessoal emitirá parecer conclusivo a respeito da 
permanência ou não do servidor. 
§ 2º
 - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-ão conhecimento deste, para efeito de apresentação de 
defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias. 
§ 3º
 - Findo o prazo aludido no parágrafo anterior, o órgão de pessoal encaminhará o processo, contendo a avaliação, seu parecer e 
a defesa, à autoridade competente, que decidirá sobre a exoneração ou não do servidor. 
§ 4º
 - Se aconselhada a exoneração do servidor, lavrar-se-á o ato respectivo; caso contrário, fica automaticamente ratificado o ato 
de nomeação, sendo anotada em seus assentamentos funcionais sua estabilidade, assim que findar o período de estágio probatório. 
§ 5º
 - A apuração dos requisitos mencionados no artigo 31 desta Lei processar-se-á de modo que exoneração, se houver, possa ser 
feita antes de findo o período de estágio probatório. 
Seção VII 
Da Estabilidade 
Art. 34 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 730 
(setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. 
Art. 34 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após 
completar três anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e 
de 05/05/2023
Parágrafo Único – A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
 Art. 35 – O servidor estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo 
administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa, ou no caso da extinção de seu cargo. 
Art. 35 O servidor estável só perderá o cargo: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 
05/05/2023
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla 
defesa. (Incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
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Parágrafo Único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da 
vaga, se estável, será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Incluído 
pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
Seção VIII 
Da Readaptação 
Art. 36 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que 
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada e atestada em inspeção médica. 
§ 1º
 - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. 
§ 2º
 - Se julgado incapaz para o serviço público e for servidor estável, o readaptando será aposentado. 
§ 3º
 - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento do servidor. 
Seção IX 
Da Reversão
Art. 37 – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados 
insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 
§ 1º
 - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício. 
§ 2º
 - Não poderá reverter à atividade o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 
§ 3º
 - Será cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não tomar posse e entrar em exercício nos prazos legais, 
previstos no § 1º
 do artigo 25 e no § 2º
 do artigo 27 desta Lei. 
Art. 38 – A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado pelo servidor ao aposentar-se ou no cargo resultante de sua 
transformação. 
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de 
vaga. 
Art. 39 – O servidor que retornar à atividade, após a cessação dos motivos causadores de sua aposentadoria por invalidez, terá 
direito, para todos os fins, salvo para promoção ou acesso, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento. 
Seção X 
Da Reintegração 
Art. 40 – A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, 
quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou por sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento ou não dos 
prejuízos decorrentes do afastamento, conforme o caso. 
Parágrafo Único – Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar provido ou extinto, o servidor será reintegrado em cargo de 
natureza e vencimento equivalentes, respeitada a habilitação exigida. 
Seção XI 
Da Recondução 
Art. 41 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio 
probatório relativo a outro cargo. 
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em funções compatíveis até a 
ocorrência de vaga, observado o disposto no artigo 57 desta Lei. 
 
Seção XII 
Da Designação 
Art. 42 – O cargo em comissão poderá ser provido, temporariamente, por designação, até seu definitivo provimento, por ato de 
nomeação. 
Art. 43 – Poderá, ainda, haver designação para o exercício de função pública, nos casos de substituição temporária, durante o 
impedimento do titular de cargo ou de ocupante de função pública, para suprir vacância de cargo, até seu definitivo provimento, não 
havendo candidato aprovado em concurso, e para o exercício de atividade específica e especial, de desempenho transitório, que não 
justifique a criação de cargo. 
Parágrafo Único – a designação de que trata este artigo far-se-á conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII desta Lei. 
Art. 44 – Poderá, ainda, a Administração Municipal designar, dentre os servidores municipais estáveis, aqueles que responderão 
pelos cargos em comissão, temporariamente, nos impedimentos ou afastamento dos titulares. 
Parágrafo Único – Sempre que o servidor, designado nos termos do “caput” deste artigo, assumir as funções do titular, terá direito 
a todas as vantagens do cargo. 
CAPÍTULO II 
DA VACÂNCIA 
Art. 45 – A vacância do cargo público decorrerá de: 
I – exoneração; 
II – demissão; 
III – acesso; 
IV – readaptação; 
V – aposentadoria; 
VI – falecimento; 
VII – posse em outro cargo inacumulável. 
Art. 46 – a vaga ocorrerá na data: 
I – do ato de exoneração, demissão, acesso, readaptação e aposentadoria; 
II – do falecimento; 
III – da publicação da Lei que cria o cargo; 
IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida. 
CAPÍTULO III 
DA EXONERAÇÃO 
Art. 47 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. 
Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á: 
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício do cargo nos prazos legais; 
III – automaticamente, pelo exercício de outro cargo, exceto no caso de acumulação permitida. 
Art. 48 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 
I – a juízo da autoridade competente; 
II – a pedido do próprio servidor. 
CAPÍTULO IV 
DA ASCENSÃO FUNCIONAL 
Seção I 
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Do Acesso 
Art. 49 – Acesso é a elevação do servidor efetivo, pelo princípio de merecimento, à classe superior da mesma carreira. 
Art. 49 Acesso é a elevação do servidor efetivo, pelo princípio do merecimento, à classe superior da mesma carreira. (NR). Nova 
redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 
13/08/2010). 
Parágrafo Único. Deferido o acesso na forma dos artigos subseqüentes e do respectivo regulamento, o servidor será posicionado na 
classe superior da mesma carreira e no grau de número equivalente ao que se encontrava na classe anterior. (Parágrafo Incluído pela Lei 
Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). 
Art. 50 – O interstício mínimo para concorrer ao acesso é de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe anterior. 
Art. 51 – A cada ano serão oferecidos não mais de 20% (vinte por cento) do número de cargos da classe como vagas para o 
acesso. 
Parágrafo Único – Os acessos deverão ocorrer, sempre que possível, no mês de março de cada ano. 
Art. 52 – Os procedimentos e demais condições para o acesso constarão de regulamento próprio, baixado por decreto do Executivo. 
§ 1º
 - Serão observados no regulamento previsto neste artigo, dentro outros, os seguintes critérios: 
I – assiduidade; 
II – pontualidade; 
III – disciplina; 
IV – produtividade; 
V – responsabilidade. 
§ 2º
 - Interrompem o exercício, para fins de acesso, dentre outros: 
I – afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando convocado para exercer cargo em comissão; 
II – licença para tratar de interesses particulares; 
III – licença para acompanhamento do cônjuge, servidor civil ou militar; 
IV – disponibilidade remunerada; 
V – penalidade disciplinar, exceto advertência; 
VI – licença médica superior a 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, no período de interstício exigido, exceto as licenças maternidade, por doenças graves 
especificadas em Lei e por acidentes ocorridos em serviço; 
VII – licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, no período de interstício exigido; 
VIII – prisão determinada pela autoridade competente. 
Art. 52. Os critérios para o acesso serão objetivos e constarão de tabela que pontuará o servidor de acordo com sua vida funcional 
e educacional, a ser estabelecida por decreto e elaborada por comissão de que faça parte o Controlador e Auditor do Município,
representantes da Secretaria Municipal de Administração e representantes da Associação ou Sindicato dos Servidores. (NR). (Nova 
redação do art. 52 dada pela Lei Complementar 126, de 19/10/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 25/10/2010). 
Seção II 
Da Promoção 
DECRETO N.º 3.460, DE 08-08-1994 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E DEMAIS 
CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Art. 53 – A promoção funcional do servidor consiste na mudança do grau em que se encontra para o imediatamente superior, 
dentro da mesma classe da carreira. 
Art. 54 – O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 03 (três) anos de efetivo exercício no grau anterior. 
Art. 55 – Os procedimentos e demais condições para a promoção constarão de regulamento próprio, baixado por decreto do 
Executivo. 
Parágrafo Único – Serão observados, dentre outros, os critérios estabelecidos nos parágrafos 1º
 e 2º
 do artigo 52, desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 
Seção I 
Da Disponibilidade 
Art. 56 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração 
integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
Art. 57 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e 
vencimento compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. 
Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Administração determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade 
em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da Administração Pública Municipal. 
Art. 58 – Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o servidor posto 
em disponibilidade quando de sua extinção. 
Art. 59 – O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado, se satisfizer as condições de aposentadoria. 
Seção II 
Do Aproveitamento 
Art. 60 – Aproveitamento é o retorno ao serviço público ativo de servidor em disponibilidade. 
Art. 61 – O aproveitamento não poderá verificar-se em cargo de nível ou vencimento superior ao anteriormente ocupado. 
Art. 62 – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo em disponibilidade e, no caso de 
empate, o de mais tempo de serviço. 
Art. 63 – O aproveitamento de servidor, que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses, dependerá de prévia 
comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. 
§ 1º
 - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de seu 
aproveitamento. 
§ 2º
 - Verificada a incapacidade definitiva, será o servidor em disponibilidade aposentado. 
Art. 64 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo 
legal, salvo caso de doença comprovada por junta médica oficial. 
Parágrafo Único – A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo. 
CAPÍTULO VI 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 65 – Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos previamente designados pela autoridade competente. 
§ 1º
 - O substituto assumirá, automaticamente, o exercício do cargo em comissão, nos afastamentos ou impedimentos 
regulamentares do titular. 
§ 2º
 - A reassunção ou vacância do cargo fazem cessar, automaticamente, os efeitos da substituição. 
§ 3º
 - O substituto fará jus, não acumulativamente, à remuneração do cargo em comissão que exercer, proporcionalmente aos dias 
de efetiva substituição. 
TÍTULO III 
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CAPÍTULO ÚNICO 
DA JORNADA E DO HORÁRIO DE TRABALHO 
Art. 66 – O servidor público municipal estará sujeito à jornada semanal de trabalho, estabelecida em decreto, respeitado o limite 
máximo de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 67 – O horário de trabalho será estabelecido, no âmbito de cada órgão da Administração Pública, em regulamento, de acordo 
com as conveniências administrativas, pelo Secretário Municipal de Administração, ouvido o Secretário respectivo, a quem está afeto o 
órgão. 
Art. 68 – É assegurado, em cada semana, a todo servidor público municipal pelo menos um dia de repouso semanal. 
Art. 69 – A freqüência do servidor será apurada: 
I – pelo registro diário de ponto; 
II – segundo forma determinada pelo Secretário Municipal de Administração, quanto aos servidores não sujeitos a ponto. 
§ 1º
 - Ponto é o registro diário que assinala o comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente sua 
entrada e saída. 
§ 2º - O pagamento do servidor far-se-á com base na apuração de sua freqüência e pontualidade, registradas em seu cartão de 
ponto. 
Art. 70 – Salvo nos casos expressamente previstos, é vedado dispensar o servidor diário do ponto. 
Art. 71 – É expressamente proibido abonar faltas ao trabalho, compensar horários ou reduzir a jornada de trabalho do servidor, a não ser, neste último caso, que 
seja previsto em regulamento. 
Parágrafo Único – A infração ao disposto neste artigo e no anterior determinará responsabilidade de quem tiver expedido a ordem ou a tiver consentido, sem 
prejuízo da ação disciplinar cabível. 
Art. 71 É expressamente proibido abonar faltas ao trabalho, ressalvadas as hipóteses de compensação de jornada em virtude de:
(NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 121, de 13/07/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 19/07/2010). 
I - decretação de ponto facultativo 
II - serviço extraordinário.” 
§ 1º. A compensação de jornada por decretação de ponto facultativo poderá ser dispensada por decisão da Administração 
Municipal. (Parágrafo Incluído pela Lei Complementar 121, de 13/07/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 19/07/2010). 
§ 2º. A infração ao disposto neste artigo e no anterior determinará responsabilidade de quem tiver expedido a ordem ou a tiver 
consentido, sem prejuízo da ação disciplinar cabível. (Parágrafo Incluído pela Lei Complementar 121, de 13/07/2010, publicada no “Atos 
Oficiais” de 19/07/2010).
TÍTULO IV 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 72 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público ou função pública, com valor fixado em Lei, vedada 
sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XII do artigo 37 e § 1º
 do artigo 39 da Constituição Federal. 
Art. 73 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas 
em Lei. 
Parágrafo Único – O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
Art. 74 – Provento é a remuneração atribuída ao servidor público aposentado e paga pelos cofres públicos municipais. 
Art. 75 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à soma dos 
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito Municipal ou pelo 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 76 – Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor. 
Parágrafo Único – Mediante autorização por escrito do servidor, e a critério da Administração, poderá haver desconto em sua 
remuneração a favor de terceiro. 
Art. 77 – O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, não querendo perceber a remuneração do 
cargo em comissão, poderá optar pela continuidade da percepção da remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação de 20% 
(vinte por cento) do vencimento do cargo em comissão. 
 
Art. 78 – O servidor público efetivo, que exercer, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, ou por mais de 10 (dez) anos com 
interrupções, cargos em comissão, terá direito à continuidade de percepção do vencimento do último cargo em comissão ocupado por mais 
de 02 (dois) anos, quando completado o interstício de anos exigido. (o art. 78 e seu parágrafo único terão vigência somente até o dia 
12/08/2010, estando revogados a partir de 13/08/2010, data do início da vigência da Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no 
“Atos Oficiais” de 14/06/2010).
Parágrafo Único. A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo somente terá início na data da posse do servidor em 
cargo de provimento efetivo. (Parágrafo Único acrescentado pela Lei Complementar 063, de 27 de junho de 2002). 
Art. 79 – O servidor perderá: 
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo por motivo legal; 
II – um sexto da remuneração diária por hora ou fração superior a 10 (dez) minutos de atraso ou saída antecipada; 
II – as variações de horário no registro de ponto excedentes de dez minutos de atraso ou saída antecipada. (NR) Nova redação dada 
pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
III – a remuneração dos dias de afastamento por motivo de suspensão ou de afastamento preventivo, com direito, neste último caso, 
a reposição integral dos dias, se não receber penalidade; 
IV – a remuneração, durante o período de afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não 
determine demissão. 
Art. 80 – Perderá a remuneração dos dias de repouso, Sábado, Domingo e feriados da semana de trabalho em que ocorrer a falta, 
o servidor que, sem motivos justificado ou em virtude de penalidade disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana. 
Parágrafo Único – Considera-se semana de trabalho, para efeito deste artigo, o período de Segunda-feira a Domingo. 
Art. 81 – As reposições ou indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por 
cento) da remuneração do servidor. 
 § 1º
 - Não caberá parcelamento quando o servidor for exonerado, demitido ou quando tiver sua aposentadoria ou disponibilidade 
cassadas, dando-se-lhe o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito. 
§ 2º
 - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa. 
Art. 82 – O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de 
prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial. 
 
CAPÍTULO II 
DAS VANTAGENS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 83 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 
I – diárias; 
II – indenizações; 
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III – adicionais; 
IV – gratificações. 
§ 1º
 - As diárias, as indenizações e as gratificações não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito. 
 § 2º
 - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicados em lei. 
Art. 84 – As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros 
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
 
Seção II 
Das Diárias 
Art. 85 – O servidor que, a serviço, se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, fará jus à diária, para cobrir as 
despesas de seu deslocamento. (Redação dada pela Lei Complementar 037, de 26-11-1997) 
Art. 86 – A diária é composta de parcelas relativas a alimentação, pousada e transporte. 
§ 1o . A parcela relativa à alimentação: 
I - será devida pela metade (meia parcela): 
a) se o deslocamento se der para localidade com distância igual ou superior a 100Km (cem quilômetro) e igual ou inferior a 200Km 
(duzentos quilômetro) de Ubá; ou 
b) se o deslocamento se der por tempo igual ou superior a 8h (oito horas) e inferior a 14h (quatorze horas), independente da 
distância da cidade de destino. 
II - Será devida integralmente: 
a) se o deslocamento se der para localidade com distância superior a 200Km (duzentos quilômetros) de Ubá: ou 
b) se o deslocamento se der por tempo igual ou superior a 14h (quatorze horas), independente da distância da cidade de destino. 
(Redação do § 1o e seus incisos e alíneas dada pela Lei Complementar 037, de 26 de novembro de 1997). 
 
§ 2º
 - A parcela relativa à pousada será devida sempre que o servidor, devidamente autorizado pela autoridade competente, 
pernoitar fora do Município. 
§ 3º
 - A parcela relativa ao transporte será devida, se o servidor realizar despesas, devidamente comprovadas, com o pagamento de 
passagens. 
Art. 87 – O valor das diárias e demais condições para sua concessão serão dispostos em regulamento, por Decreto. (Regulamento 
constante do Decreto nº 4.251, de 01-12-2003) 
Seção III 
Das Indenizações 
Art. 88 – Indenização é a vantagem pecuniária paga ao servidor para compensar despesas com utilização de meio próprio de 
locomoção ou de transporte urbano, quando deslocado, a serviço, para fora da sede do Município. 
§ 1º - A indenização por utilização de meio próprio de transporte não poderá exceder ao valor das passagens rodoviárias de ida e 
volta para a localidade, para onde se dará o deslocamento do servidor, por motivo de serviço. 
§ 2º
 - A indenização por utilização de transporte urbano não poderá exceder a um quarto da parcela de alimentação a que o servidor 
fizer jus. 
Art. 89 – Respeitados os limites do artigo anterior, o valor e demais condições de indenização poderão ser estabelecidos em 
regulamento. 
Seção IV 
Dos Adicionais 
Art. 90 – Adicional é a vantagem pecuniária concedida ao servidor em razão do tempo de serviço ou por condições especiais no 
desempenho de suas funções e atribuições. 
Parágrafo Único – além dos adicionais de que trata este artigo, é devido a todo servidor público municipal o adicional de férias, nos 
termos do § 2º
 do artigo 39 da Constituição Federal. 
Art. 91 – Poderão ser concedidos ao servidor os seguintes adicionais, nos termos desta Lei: 
I – adicional por tempo de serviço; 
II – adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; 
III – adicional por prestação de serviço extraordinário; 
IV – adicional por prestação de serviço noturno; 
V – adicional de férias. 
Subseção I 
Do Adicional por Tempo de Serviço 
 Art. 92 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o vencimento do cargo exercido, a cada período de cinco anos 
de efetivo exercício do servidor no serviço público municipal. 
Art. 92 – O adicional por tempo de serviço é devido: (NR – redação data pela Lei Complementar 034, de 02-04-97) 
 
I – à razão de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o vencimento do cargo exercido, a cada período de cinco anos de efetivo 
exercício do servidor no serviço público municipal de Ubá; (inciso I incluído pela Lei Complementar 034, de 02-04-97) 
II – à razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento do cargo exercido, ao se completar trinta anos de efetivo 
exercício do servidor no serviço público municipal de Ubá. (inciso II incluído pela Lei Complementar 034, de 02-04-97) 
§ 1º
 - O adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento ou proventos, para qualquer efeito, salvo o disposto no artigo 84
desta Lei. 
§ 2º
 - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte àquele em que completar o tempo previsto no “caput” deste artigo. 
Subseção II 
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade 
Art. 93 – Os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas 
ou com risco de vida farão jus a adicional de insalubridade ou de periculosidade, nos termos da Lei, enquanto trabalharem naquelas 
condições. 
§ 1º
 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, sendo vedada a 
acumulação de ambos. 
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§ 2º
 - O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram 
causa à sua concessão. 
§ 3º
 - Os adicionais de insalubridade e periculosidade não se incorporam ao vencimento para nenhum efeito. 
Art. 94 – O adicional de insalubridade corresponderá a 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), ou 10% (dez por cento), 
incidentes sobre o salário mínimo vigente, conforme a insalubridade se classificar nos graus máximo, médio ou mínimo, correspondente. 
Subseção III 
Do Adicional por Serviço Extraordinário 
Art. 95 – Considerar-se-á serviço extraordinário o prestado pelo servidor além de suas horas normais de trabalho diário ou o 
prestado em dia em que não haja expediente normal de trabalho para o servidor. 
Art. 96 – Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 02 (duas) horas diárias, 
prorrogáveis por mais 02 (duas) horas, se o interesse público assim o exigir. 
Parágrafo Único – O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia superior, que justificará a sua necessidade. 
Art. 96 Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite 
máximo de 02 (duas) horas diárias, prorrogáveis por mais 02 (duas) horas, excepcionalmente, se o interesse público assim o exigir. (NR). 
Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 
13/08/2010). 
Parágrafo Único. O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização de chefia superior, que justificará a 
sua necessidade, e de comunicação à Gerência de Gestão de Pessoas. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 
09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). 
Art. 97 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho do servidor. 
§ 1º - O serviço extraordinário, prestado em horário previsto no artigo 99 desta Lei, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora 
extra. 
§ 2º - O adicional por serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito. 
Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de 
trabalho do servidor. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 121, de 13/07/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 19/07/2010). 
§ 1º. O serviço extraordinário, prestado em horário previsto no artigo 99 desta Lei, será acrescido do percentual relativo ao serviço 
noturno, em função de cada hora extra. 
§ 2º. O adicional por serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito. 
§ 3º. Poderá ser dispensado o adicional por serviço extraordinário se, por força de acordo com a entidade representativa dos 
servidores municipais, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não 
exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite 
máximo de dez horas diárias. (Parágrafo Incluído pela Lei Complementar 121, de 13/07/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 19/07/2010).
§ 4º. Na hipótese de não ocorrer compensação no prazo fixado no parágrafo anterior, o servidor fará jus ao adicional por serviço 
extraordinário, calculado na forma do caput e dos §§ 1º e 2º. (Parágrafo Incluído pela Lei Complementar 121, de 13/07/2010, publicada no 
“Atos Oficiais” de 19/07/2010).
§ 5º. Na hipótese de desfazimento do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, 
na forma do parágrafo anterior, fará o servidor jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da
remuneração na data da rescisão. (Parágrafo Incluído pela Lei Complementar 121, de 13/07/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 
19/07/2010).
Art. 98 – Não poderá receber adicional por serviço extraordinário: 
I – o servidor ocupante de cargo em comissão; 
II – o servidor que, por qualquer motivo, não se encontra no exercício do cargo; 
III – O servidor que esteja à disposição de órgãos de outros poderes públicos não municipais ou de entidades particulares, em 
virtude de convênio. 
Subseção IV 
Do Adicional Noturno
Art. 99 – O serviço noturno é o prestado no horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas 
do dia seguinte. 
Art. 100 – A remuneração da hora de serviço noturno corresponderá ao valor da hora normal de serviço do servidor, acrescido de 
20% (vinte por cento). 
§ 1º
 - Em se tratando de serviço noturno extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista 
no artigo 97 desta Lei. 
§ 2º
 - O adicional noturno não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito. 
Subseção V 
Do Adicional de Férias 
Art. 101 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional de um terço da 
remuneração referente ao período de gozo das férias. 
 § 1º
 - No caso do servidor exercer cargo em comissão ou perceber gratificação por função de encarregado, a respectiva vantagem 
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 
§ 2º
 - O adicional de férias não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito. 
Art. 102 – O servidor, em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois 
cargos, se entrar em gozo de férias simultaneamente em ambos. 
Seção V 
Das Gratificações 
Art. 103 – Além da gratificação natalina, considerar-se-á gratificação a vantagem pecuniária atribuída ao servidor para atender a 
condições especiais de trabalho. 
Art. 104 – Poderão ser atribuídas ao servidor as seguintes gratificações:
 I – gratificação de função, pelo exercício do cargo em comissão; 
II – gratificação pelo exercício da função de encarregado; 
III – gratificação de incentivo à docência, pelo exercício do magistério; 
IV – gratificação pelo exercício da função de caixa; 
V – gratificação natalina ou décimo terceiro salário; 
VI – Gratificação por ampliação de jornada 
Subseção I 
Da Gratificação de Função 
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Art. 105 – A gratificação de função é a vantagem atribuída ao servidor pelo desempenho de cargo em comissão. 
Art. 106 – Ao servidor investido em cargo em comissão será devida uma gratificação pelo seu exercício, cujos percentuais serão
estabelecidos em Lei. 
 Art. 107 – A percepção da gratificação referida no artigo anterior será assegurada ao servidor durante o período em que estiver 
exercendo o cargo em comissão, não se incorporando, a qualquer título, ao vencimento ou remuneração do servidor. 
Subseção II 
Da gratificação de Encarregado 
Decreto n.º 2.938, de 03-04-91, que dispõe sobre o exercício da função gratificada de Encarregado. 
Art. 108 – A gratificação de encarregado é a vantagem atribuída ao servidor que, embora não exerça cargo em comissão, tenha sob sua responsabilidade um grupo 
de outros servidores para prestação de serviços determinados ou específicos, ou a servidor que tenha sob sua responsabilidade uma unidade escolar municipal que não 
disponha de Diretor. 
Art. 108 A gratificação de encarregado é a vantagem atribuída ao servidor que, embora não exerça cargo em comissão: (NR). Nova 
redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 
13/08/2010).
I – tenha sob sua responsabilidade um grupo de outros servidores para prestação de serviços determinados ou específicos; (Inciso 
incluído pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010).
II – tenha sob sua responsabilidade uma unidade escolar municipal que não disponha de Diretor; (Inciso incluído pela Lei 
Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010).
III – tenha sob sua responsabilidade a coordenação de serviços ou atividades ainda que estes serviços ou atividades não impliquem 
a coordenação ou a supervisão de outros servidores. (Inciso incluído pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos 
Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010).
Art. 109 – Ao servidor designado para exercer a função de encarregado será devida uma gratificação pelo seu exercício, cujo 
percentual será estabelecido em Lei. 
Art. 110 – a percepção da gratificação de encarregado será assegurada ao servidor somente durante o período em que estiver 
exercendo a função, não se incorporando, a qualquer título, a seu vencimento ou remuneração. 
Subseção III 
Da Gratificação de Incentivo à Docência 
Art. 111 – A gratificação de incentivo à docência é a vantagem atribuída ao servidor pelo efetivo exercício da docência na regência 
de turma. 
Art. 112 – Ao professor, servidor municipal, em regência de turma e em efetivo exercício da docência, será devida uma gratificação 
de 10% (dez por cento) sobre o valor de seu vencimento básico, a título de gratificação de incentivo à docência. 
Art. 113 – A percepção da gratificação de incentivo à docência será assegurada ao servidor somente durante o período em que 
estiver exercendo a docência, não se incorporado, a qualquer título a seu vencimento ou remuneração. 
Subseção IV 
Da gratificação de Caixa
Art. 114 – A gratificação de caixa é a vantagem atribuída ao servidor pelo desempenho da função de caixa. 
Art. 115 – Ao servidor, designado para exercer a função de caixa da Seção de Tesouraria da Prefeitura Municipal, será devida uma 
gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico. 
Art. 116 – A percepção da gratificação de caixa será assegurada ao servidor somente durante o período em que estiver 
efetivamente exercendo a função de caixa, não se incorporando, a qualquer título, a seu vencimento ou remuneração. 
Subseção V 
Da Gratificação Natalina 
Art. 117 – Será assegurado a todo o servidor municipal o pagamento da gratificação natalina ou décimo terceiro salário, 
anualmente, com base em sua remuneração do mês de dezembro. 
§ 1º
 - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida no mês de dezembro do 
ano respectivo. 
§ 1º
 A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida no mês de 
dezembro do ano respectivo, observado o disposto no parágrafo único do art. 118. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e 
de 05/05/2023
§ 2º
 - A fração de tempo igual ou superior a 15 (quinze) dias do exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo 
anterior, e desprezada, se inferior a 15 (quinze) dias, no mês.
Art. 118 – a gratificação natalina será calculada sobre a remuneração do mês de dezembro do servidor, excluídas as diárias, 
indenizações, adicionais, exceto o adicional por tempo de serviço, e incluídas as gratificações. 
Parágrafo único. Se o servidor efetivo estiver exercendo cargo de provimento em comissão quando do pagamento da primeira 
parcela e for exonerado do cargo comissionado antes do pagamento da segunda parcela, o cálculo do valor da segunda parcela da 
gratificação natalina terá por base a média das remunerações mensais recebidas no ano, incidindo sobre o valor apurado o desconto da 
primeira parcela e demais descontos legais. (Incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
Art. 119 – A gratificação natalina será paga aos inativos e pensionistas, com base nos proventos ou pensões do mês de dezembro. 
Art. 120 – A gratificação natalina deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano ou até o primeiro dia útil após 20 
(vinte), se este for não útil. 
§ 1º
 - A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura 
Municipal e a critério da Administração, sendo uma das parcelas em dezembro. 
§ 2º
 - A título de adiantamento, o pagamento da primeira parcela se fará tomando por base o vencimento do mês do pagamento, na 
proporção de 50% (cinqüenta por cento) deste. 
§ 3º
 - O pagamento da segunda parcela será calculado com base na remuneração de dezembro, de acordo com o artigo 118, desta 
Lei, abatida a importância já paga, a título de adiantamento. 
Art. 121 – Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a qualquer título, ser-lhe-á paga a gratificação natalina 
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no ano, com base na remuneração do mês em que se deu o desligamento do 
serviço público municipal. 
Art. 122 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Subseção VI 
Da Gratificação por Ampliação de Jornada” 
(Subseção VI incluída pela LC 162, de 18/12/2013) 
Art. 122-A. A gratificação por ampliação de jornada será paga ao servidor não detentor de cargo em comissão que tiver sua jornada 
de trabalho ampliada, nos termos do § 3º do art. 30 desta lei.”
Parágrafo Único. A gratificação por ampliação de jornada será paga somente enquanto durar a ampliação da jornada e não se 
incorporará ao vencimento do servidor para fins de cálculo de adicionais, outra gratificação, provento de aposentadoria ou pensão a seus 
dependentes.” 
10
CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 123 – Após cada período de 12 (doze) meses de exercício, o servidor fará jus a férias anuais, na seguinte proporção: 
I – 30 (trinta) dias consecutivos, se não contar, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas ao serviço; 
II – 20 (vinte) dias consecutivos, se contar, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) e menos de 21 (vinte e uma) faltas ao serviço; 
III – 10 (dez) dias consecutivos, se contar, no período aquisitivo, com mais de 20 (vinte) e menos de 31 (trinta e uma) faltas ao serviço. 
§ 1º
 - Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-á falta a ausência ao serviço verificada durante o período aquisitivo, sem motivo legal. 
§ 2º
 - As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala previamente organizada pela chefia imediata, e requeridas com 
antecedência mínima de 20 (vinte) dias pelo servidor. 
§ 3º
 - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvida a chefia imediata, por conveniência do serviço. 
§ 4º
 - Sempre que possível e desde que não haja prejuízo para o serviço público, as férias de cônjuges ou companheiros serão concedidas concomitantemente. 
§ 5º
 - Durante o período de férias, o servidor terá direito à sua remuneração normal, com as vantagens, salvo o adicional por serviço extraordinário, cuja prestação é 
vedada. 
Art. 123 Após cada período de 12 (doze) meses de exercício, o servidor fará jus a férias anuais, na seguinte proporção: (NR). Nova 
redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). 
I – 30 (trinta) dias consecutivos, se não contar, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas ao serviço; (NR). Nova redação dada pela Lei 
Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). (DECLARADO 
INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
II – 20 (vinte) dias consecutivos, se contar, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) e menos de 21 (vinte e uma) faltas ao serviço; (NR). Nova 
redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). 
(DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
III – 10 (dez) dias consecutivos, se contar, no período aquisitivo, com mais de 20 (vinte) e menos de 31 (trinta e uma) faltas ao serviço. (NR). Nova 
redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). 
(DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
§1º Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-á falta a ausência ao serviço verificada durante o período aquisitivo, sem motivo legal. (NR). 
Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010). 
(DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
§2º As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala previamente organizada pela chefia 
imediata, e requeridas até o dia 10 do mês anterior. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no 
“Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010).
§3º A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvida a chefia imediata, por conveniência do serviço. (NR). 
Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 14/06/2010 e com vigência a partir de 
13/08/2010).
§4º Sempre que possível e desde que não haja prejuízo para o serviço público, as férias de cônjuges ou companheiros serão 
concedidas concomitantemente. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” de 
14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010).
§5º Durante o período de férias, o servidor terá direito à sua remuneração normal, com as vantagens, salvo o adicional por serviço 
extraordinário, cuja prestação é vedada. (NR). Nova redação dada pela Lei Complementar 117, de 09/06/2010, publicada no “Atos Oficiais” 
de 14/06/2010 e com vigência a partir de 13/08/2010).
Art. 124 – É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro. 
Art. 125 – É proibida a acumulação de férias, salvo necessidade imperiosa do serviço, atestada pela chefia imediata, e pelo máximo 
de 02 (dois) períodos. 
Art. 126 – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 
Art. 127 – Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado licença: (DECLARADO 
INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
I – para tratamento de saúde, por mais de 40 (quarenta) dias consecutivos ou não, exceto por motivo de doença grave; 
(DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
II – por motivo de doença em pessoa de família nos termos do parágrafo único deste artigo; (DECLARADO INCONSTITUCIONAL 
PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
III – para acompanhamento do cônjuge, nos termos do parágrafo único deste artigo; (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO 
TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
IV – para outros fins, nos termos do parágrafo único deste artigo. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 
1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
Parágrafo Único – O servidor que gozar qualquer das licenças, mencionadas nos incisos II, III e IV deste artigo, perderá: 
(DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
I – 10 (dez) dias de férias, por gozo de licença por mais de 05 (cinco) e menos de 16 (dezesseis) dias, consecutivos, ou não, 
durante o período aquisitivo; (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
II – 20 (vinte) dias de férias, por gozo de licença por mais de 15 (quinze) e menos de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, durante o 
período aquisitivo; (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
III – 30 (trinta) dias de férias, por gozo de licença por 30 (trinta) ou mais dias, consecutivos ou não durante o período aquisitivo. 
(DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG – ADI 1.0000.14.015410-5/000 – p. 15/02/2015). 
Art. 128 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor municipal o adicional de férias, previsto no artigo 101 desta Lei. 
Art. 129 – O servidor, em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional calculado sobre a remuneração do cargo, cujo período 
aquisitivo lhe garanta o gozo de férias. 
Parágrafo Único – Se as férias dos cargos acumulados licitamente não coincidirem, o servidor continuará em exercício no cargo, 
no qual não tirou férias. 
Art. 130 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público, determinado pelo Chefe do 
Executivo. 
Art. 130. Mediante opção do servidor, as férias poderão ser gozadas em até três períodos, de no mínimo dez dias cada, sendo o 
pagamento do adicional de que trata o art. 101 integralmente pago antes do primeiro período. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 
228 – DO-e de 05/05/2023
§ 1º Os períodos de férias, quando fracionados, deverão ter interstício mínimo de um mês. Incluído pela Lei Complementar 228 – 
DO-e de 05/05/2023 
§ 2º As férias somente poderão ser interrompidas em ocasiões de emergência ou calamidade estabelecidas em decreto municipal. 
Incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
Art. 131 – O pagamento da remuneração do período de férias poderá ser efetuado juntamente com o adicional de férias, até 03 
(três) dias antes do início destas, se assim optar o servidor, no momento de seu requerimento. (Redação do art. 131 dada pela Lei 
Complementar n.º 037, de 26 de novembro de 1997). 
CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 132 – Conceder-se-á ao servidor: 
I – licença para tratamento de saúde; 
11
II – licença à gestante e à adotante; 
III – licença paternidade; 
IV – licença por acidente em serviço; 
V – licença por motivo de doença em pessoa da família; 
VI – licença para acompanhamento do cônjuge; 
VII – licença para tratamento de interesses particulares; 
VIII – licença prêmio por assiduidade; 
IX – licença para outros fins. 
§ 1º
 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nesta qualidade, licença prevista nos incisos VI, VII e IX 
deste artigo. 
§ 2º
 - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos 
casos dos incisos VI, VII e IX deste artigo. 
§ 3º
 - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, 
sob pena de cassação da licença e perda total da remuneração. 
§ 4º
 - Finda a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício de seu cargo ou função. 
§ 5º
 - A licença que depende de laudo médico será concedida pelo prazo indicado no laudo. 
Art. 133 – A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação 
desta. 
Art. 134 – Expirado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença, previsto no parágrafo segundo do artigo 132, o servidor será 
submetido a nova inspeção médica, por junta médica, e aposentado, se julgado inválido para o serviço público. 
Seção II 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 135 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem 
prejuízo da remuneração a que fizer jus. 
§ 1º
 - No curso da licença, o servidor poderá ser submetido a perícia médica, a requerimento ou de ofício, ficando obrigado a 
reassumir imediatamente o exercício de seu cargo ou função, se considerado apto para o trabalho, sob penalidade de se apurarem como 
faltas os dias de ausência. 
§ 2º
 - O servidor que se recusar a submeter-se à inspeção médica será punido com a cassação imediata da licença, perda total da 
remuneração e penalidade de suspensão, que cessará tão logo se submeta a inspeção. 
§ 3º Será dispensada a perícia médica para o requerimento de licença para tratamento de saúde de até dois dias, instruída com 
atestado médico, desde que limitada a uma licença no interstício de trinta dias. incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
Art. 136 – Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção médica será feita por médico do serviço municipal de saúde, indicado 
pelo órgão de pessoal, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, e, se por prazo superior, por junta 
médica oficial. (retificação do nome da Secretaria Municipal de Saúde promovida pela LC 228, de 04/05/2023) 
Art. 137 – Se necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se 
encontre internado. 
Art. 138 – Não sendo possível a inspeção médica por médico do serviço público municipal, poderá ser aceito atestado passado por 
médico particular. 
Parágrafo Único – No caso do “caput” deste artigo, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo setor médico 
municipal. 
Art. 139 – Findo o prazo de licença, o servidor, se necessário, será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao 
serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, se for o caso. 
Art. 140 – O atestado médico e o laudo médico da junta médica quando não se referirem ao nome ou natureza da doença, deverão 
conter seu respectivo CID. 
Art. 141 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica, de ofício. 
Seção III 
Da Licença à Gestante e à Adotante 
Art. 142 – Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante inspeção médica. 
Art. 142. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua 
remuneração, mediante inspeção médica. (NR) (Nova redação do caput do art. 142 dada pela Lei Complementar 105, de 19/08/2009). 
§ 1º
 - A licença terá início no primeiro dia provável do nono mês de gestação, salvo antecipação, por prescrição médica. 
§ 2º
 - A licença para tratamento de saúde da servidora gestante será transformada em licença à gestante, a partir do primeiro dia 
provável do oitavo mês de gestação. 
§ 3º
 - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto. 
§ 4º
 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a inspeção médica e, julgada apta, 
reassumirá o exercício. 
§ 5º
 - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, a partir do 
evento. 
§ 6º. As servidoras que estiverem em gozo da licença de que trata o “caput” deste artigo na data da entrada em vigor desta lei farão 
jus à prorrogação do benefício, de forma a atingir os 180 (cento e oitenta) dias de licença. (§ 6º. Incluído pela Lei Complementar 105, de 
19/08/2009). 
Art. 143 – Para amamentar o próprio filho, até a idade 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso. Art. 
143 revogado pela Lei Complementar 105, de 19/08/2009). 
Art. 144 – A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada, 
para ajustamento do adotado ao novo lar. 
Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade entre 01 (um) e 02 (dois) anos, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 144. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias 
de licença remunerada, para ajustamento da criança ao novo lar. (NR). (Nova redação dada pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 1º. Não terá direito à licença prevista no caput, em caso de adoção, o servidor que já tiver a criança sob guarda por período igual 
ou superior a 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 2º. Quando a adoção se der por casal e ambos forem servidores públicos, o benefício será concedido apenas a um deles, 
mediante livre escolha, sendo permitida a alternância entre um e outro. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
Seção IV 
Da Licença Paternidade 
Art. 145 – Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, a partir do dia do 
nascimento. 
Parágrafo Único – A licença de que trata este artigo será concedida mesmo no caso de natimorto ou de aborto atestado por 
médico oficial. 
Seção V 
Da Licença por Acidente em Serviços 
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Art. 146 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. 
Art. 147 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente 
com as atribuições do cargo exercido. 
Art. 148 – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição particular, 
à conta de recursos públicos municipais. 
Parágrafo Único – O tratamento de que trata este artigo será recomendado por junta médica e constituirá medida de exceção e 
somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. 
Art. 149 – A prova do acidente em serviço será feita no máximo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 
Seção VI 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 150 – Poderá ser concedida licença, não remunerada, ao servidor, por motivo de doença na pessoa de pai, mãe, filhos, cônjuge 
ou companheiro, mediante comprovação em laudo médico oficial e por prazo determinado. 
Art. 150. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença na pessoa de pai, mãe, filhos, cônjuge ou companheiro, 
mediante comprovação em laudo médico oficial, nas seguintes hipóteses e condições: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – 
DO-e de 05/05/2023
I – Remunerada: (incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
a) por até cinco dias consecutivos ou dez dias alternados, no período de doze meses, em caso de internação hospitalar de cônjuge 
ou companheiro, filho menor, pai ou mãe, desde que a internação não seja em virtude de cirurgia plástica estética; (incluído pela Lei 
Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
b) por um dia, por mês, para acompanhamento de filho de até doze anos a consulta com especialista na área de saúde, instruído o 
requerimento com laudo do profissional atestando a presença do acompanhante. (incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
II – Não remunerada, por tempo determinado, estabelecido em laudo médico. (incluído pela Lei Complementar 228 – DO-e de 
05/05/2023
§ 1º
 - A licença de que trata este artigo só será concedida se a assistência direta do servidor for, comprovadamente, indispensável e 
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado por acompanhamento social. 
§ 2º
 - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público. 
§ 3º
 - Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que trata este artigo, será esta concedida a apenas 
um deles ou, alternadamente, a um e outro, observado o prazo previsto. 
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se exclusivamente à hipótese prevista no inciso II deste artigo. (incluído pela Lei Complementar 
228 – DO-e de 05/05/2023
Seção VII 
Da Licença para Acompanhamento do Cônjuge 
Art. 151 – Poderá ser concedida licença sem remuneração a servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro, deslocado para local fora do 
Município de Ubá. 
Art. 151. Poderá ser concedida licença sem remuneração a servidor estável para acompanhar o cônjuge ou companheiro, 
deslocado para outro município após a posse do servidor no cargo público municipal. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO￾e de 05/05/2023
Parágrafo Único – A licença de que trata este artigo será por tempo indeterminado e será concedida mediante pedido devidamente instruído. 
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida por período anual, mediante requerimento devidamente instruído, 
renovável por períodos sucessivos até o prazo máximo de seis anos. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
Seção VIII 
Da Licença para Tratamento de Interesses Particulares 
 
Art. 152 – Poderá ser concedida licença, a critério da administração, a servidor estável, para tratar de interesses particulares, pelo 
prazo de 01 (um) mês até 02 (dois) anos consecutivos. 
§ 1º
 - A licença de que trata este artigo será concedida sem remuneração e poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse de serviço. 
§ 2º
 - Será negada a licença, quando inconveniente ao serviço público, e cassada, a juízo do Prefeito Municipal, quando o exigir o 
interesse público. 
§ 3º
 - Cassada a licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo. 
Art. 153 – Não será concedida a licença de que trata o artigo anterior, ao servidor: 
I – que esteja em débito com a Fazenda Municipal; 
II – que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; 
III – que seja ocupante de cargo em comissão, nesta qualidade; 
IV – que esteja em estágio probatório. 
Art. 154 – Não se concederá nova licença antes de decorridos, pelo menos, 02 (dois) anos do término da anterior, concedida por qualquer prazo. 
Art. 154. Não se concederá nova licença antes de decorrido prazo equivalente ao da licença anterior. (NR) Nova redação dada pela 
Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
Ar. 155 – Requerida a licença para tratamento de interesses particulares, o servidor aguardará, em exercício, o despacho de seu 
requerimento. 
Seção IX 
Da Licença Prêmio por Assiduidade 
Art. 156 – A cada período de 10 (dez) anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor efetivo fará jus a 04 (quatro) 
meses de licença prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração, de seu cargo efetivo. 
Art. 156. A cada período de 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor efetivo fará jus 
a 02 (dois) meses de licença prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo. (NR) Nova redação dada pela Lei 
Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
§ 1º
 - A remuneração será a do cargo em comissão, quando o servidor contar com 05 (cinco) ou mais anos ininterruptos de 
comissionamento. 
§ 2º
 - É facultado ao servidor gozar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) períodos de, no mínimo, 30 (trinta) dias cada um. 
§ 2º
 É facultado ao servidor gozar a licença de que trata este artigo em até 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias cada um. (NR) 
Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
§ 3º
 - A concessão da licença prêmio far-se-á a requerimento do interessado e de acordo com as conveniências do serviço. 
Art. 157 – Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo: 
I – sofrer penalidade disciplinar, excetuada a advertência; 
II – faltar ao serviço, injustificadamente, por 30 (trinta) dias ou mais, consecutivos ou não; 
III- afastar-se do cargo em virtude: 
a) licenças previstas nos incisos VI, VII e IX do artigo 132 desta Lei; 
b) licença – Saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; 
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 
d) afastamento previsto nesta Lei, não remunerado pelo Município.
13
§ 1º
 - As faltas injustificadas, inferiores a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, verificadas no período aquisitivo, retardarão a
concessão de licença prêmio, na proporção de um mês para cada falta. 
§ 2º
 - Considerar-se-á falta injustificada, para os efeitos deste artigo, a ausência ao serviço sem prévia comunicação por escrito e
com a anuência da chefia imediata e visto da chefia mediata. 
Art. 158 – Será contado em dobro, para fins de aposentadoria, o período de licença prêmio por assiduidade já adquirido e não 
gozado pelo servidor. (Obs.: O art. 158 deixou de ser aplicado a partir da promulgação da EC nº 20, de 15/12/98, que acrescentou o § 10 ao Art. 40 da Constituição 
Federal. Continua, no entanto, a ser aplicado às licenças prêmio adquiridas até 15/12/98, em virtude da intangibilidade do direito adquirido).
Art. 159 – Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão 
convertidos em dinheiro a favor dos beneficiários da pensão. 
Art. 160 – O direito à licença prêmio por assiduidade não tem prazo para ser exercitado. 
Seção X 
Das Licenças para Outros Fins 
Art. 161 – Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença nos termos da legislação federal e 
municipal, se houver incompatibilidade de horário entre os serviços público e militar. 
§ 1º
 - A licença será concedida mediante documento oficial que prove a incorporação. 
§ 2º
 - Ao servidor desincorporado será concedido prazo de até 07 (sete) dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento. 
Art. 162 – Ao servidor que se candidatar a cargo eletivo será concedida licença sem vencimento, a partir do registro de sua 
candidatura até o quinto dia após às eleições. 
Art. 163 – Será assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato eletivo em diretoria de 
entidade sindical, desde que esta entidade tenha, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de sua base de atuação filiados. 
§ 1º
 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção de entidade sindical e, no máximo, em número de 
três. 
§ 2º
 - A licença terá duração igual à do mandato sindical. 
Art. 164 – Outras licenças, desde que plenamente justificadas e sem remuneração, poderão ser concedidas ao servidor, a critério exclusivo do 
Chefe do Executivo. 
Art. 164. Outras licenças, desde que plenamente justificadas e sem remuneração, poderão ser concedidas ao servidor, aplicando￾se, quando ao prazo máximo e interstício, as regras estabelecidas por esta lei para a licença para tratar de interesses particulares. (NR) 
Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
CAPÍTULO V 
DOS AFASTAMENTOS 
Seção I 
Do Afastamento para Servir a Outros Órgãos ou Entidades 
Art. 165 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Distrito 
Federal ou de outros Municípios, ou, ainda, em virtude de convênios ou ajustes entre o Município de Ubá e outras entidades, nas seguintes 
hipóteses: 
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
II – em casos previstos em Lei; 
III – em virtude de convênios ou ajustes; 
Parágrafo Único – O ônus da remuneração do servidor caberá ao Cessionário, se a Lei ou Convênio não dispuserem o contrário. 
Seção II 
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 
Art. 166 – Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 
I - investido em mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo ou função pública, sem remuneração; 
 II – investido em mandato de Prefeito Municipal de Ubá, será afastado do cargo ou função pública, sendo-lhe facultado optar pela 
remuneração de seu cargo ou função pública; 
III – investido em mandato de Vereador Municipal de Ubá: 
a) havendo compatibilidade de horário, manter-se-á em exercício, sem prejuízo de remuneração de seu cargo ou função pública. 
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado de seu cargo ou função pública, sendo-lhe facultado optar pela 
remuneração de seu cargo ou função pública. 
Parágrafo Único – No caso de afastamento, o servidor contribuirá com a totalidade do valor para a seguridade social como se em 
exercício estivesse. 
Seção III 
Do Afastamento para Estudo 
Art. 167 – O servidor, autorizado pelo Chefe do Executivo, poderá afastar-se do exercício de seu cargo ou função pública, por motivo de estudo 
fora do Município. 
Art. 167. O servidor estável, autorizado pelo Chefe do Executivo, poderá afastar-se do exercício de seu cargo ou função pública, por 
motivo de estudo fora do Município. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
§ 1º
 - O afastamento dar-se-á sem remuneração e por espaço de tempo estritamente necessário à conclusão dos estudos. 
§ 2º
 - O afastamento dar-se-á com direito à remuneração do cargo ou função pública do servidor, se a freqüência ao curso de que 
participe for do estrito interesse do Município. 
§ 3º
 - Ao servidor beneficiado pelo disposto no parágrafo anterior não será concedida exoneração ou licença para tratamento de 
interesses particulares, antes de decorridos 02 (dois) anos do término do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das 
despesas, devidamente corrigidas, havidas com seu afastamento. 
Seção IV 
Do afastamento para Outros Fins 
Art. 168 – A critério do Chefe do Executivo, devidamente justificado, poderá ser concedido ao servidor afastamento para outros fins 
não previstos neste Capítulo, desde que sem remuneração e por prazo certo. 
CAPÍTULO VI 
DAS CONCESSÕES 
Art. 169 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue ou para alistar-se como eleitor; 
II – por 07 (sete) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos; 
III – por 04 (quatro) dias consecutivos, por falecimento de irmão, sogros, padrasto, madrasta, avós, netos, enteados e menor sob 
sua guarda ou tutela; 
IV – por 02 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de cunhado e tio; 
IV – por 02 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de sobrinho, cunhado e tio; (NR) Nova redação dada pela Lei 
Complementar 228 – DO-e de 05/05/2023
V – para comparecimento a congresso ou a outro evento científico, quando autorizado pelo Chefe do Executivo. 
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Parágrafo Único – para efeito do disposto neste artigo, será exigida a comprovação do motivo da ausência do servidor ao serviço. 
Art. 170 – Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário 
escolar e o de serviço, sem prejuízo do exercício do cargo e do cumprimento de sua carga horária. 
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será respeitada a duração semanal do trabalho. 
Art. 170-A. O servidor sujeito a carga horária de trabalho semanal igual ou superior a 30 (trinta) horas, que tiver sob sua guarda 
filho portador de deficiência, que dependa da assistência direta do servidor, terá direito a redução de metade de sua jornada semanal de 
trabalho, sem prejuízo da remuneração do seu cargo. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 1º. As horas de redução estabelecidas no caput deste artigo não poderão ser acumuladas para semana posterior, no caso de não 
utilização. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 2º. Considera-se pessoa com deficiência, para efeito desta Lei, aquela que assim for caracterizada nos termos do Decreto 
Federal nº 3.928 de 20 de dezembro de 1999, com as alterações do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, através de 
laudo ou documento assemelhado, expedido pela perícia médica municipal. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 3º. A necessidade da assistência direta deverá ser declarada pelo servidor interessado e instruída por laudo médico, em 
formulário próprio a ser aprovado em regulamento, que disporá sobre: (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
I – a relação de documentos necessários para instrução do requerimento; (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
II - mecanismos de controle para que o benefício somente seja concedido em situação que exija o atendimento do filho diretamente 
pelo servidor, após perícia médica e estudo social promovido pela Administração. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 4º. A redução na jornada deverá ser requerida pelo servidor interessado por prazo certo e, se prolongada, ser renovada pelo menos a cada período de seis (06) 
meses, aplicando-se em cada renovação o disposto no § 3º. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 4º. A redução na jornada deverá ser requerida pelo servidor interessado e, uma vez deferida, terá vigência indeterminada, 
obrigando-se o servidor a comunicar à administração a superveniência de: 
I – cessação da deficiência do filho, por qualquer motivo; 
II – transferência judicial ou voluntária da guarda do filho a outra pessoa; 
III – outro evento que implique na não assistência pessoal ao filho, por parte do servidor; 
(NR) Nova redação do § 4º dada pela LC 181 – Doe de 21/12/2015 
§ 5º. Quando ambos os pais forem servidores públicos municipais, a redução da jornada será aplicada a apenas um deles, 
permitida a alternância entre um e outro. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 6º. A carga horária estabelecida no caput deste artigo poderá ser aferida em mais de um vínculo laboral em caso de acumulação 
lícita de cargos, empregos ou funções públicas, sendo o benefício, em qualquer caso, aplicável a apenas um vínculo. (Incluído pela LC 172 
– DO-e de 12/12/2014) 
§ 7°. Excluem-se da aplicação do disposto no caput deste artigo os agentes políticos, os agentes que ocupam cargo em comissão e 
os contratados ou designados por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.
(Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 8°. O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme a necessidade ou o programa de 
tratamento pertinente, devendo sempre ser concedido o benefício menos gravoso à Administração, desde que atendida à necessidade 
específica do requerente. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 9°. Fica vedada, aos servidores beneficiados pela presente Lei, a realização de adicional por serviço extraordinário (horas extras), 
o recebimento da gratificação por ampliação de jornada e da gratificação pelo exercício da função de encarregado. (Incluído pela LC 172 – 
DO-e de 12/12/2014) 
§ 10. Equipara-se à condição de filho, para os fins deste artigo, o enteado ou o menor que viva sob a guarda e dependência 
econômica do servidor. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
§ 11. Em se tratando de professor regente de turma, a substituição no período de redução de jornada estará a cargo de professor 
eventual. (Incluído pela LC 172 – DO-e de 12/12/2014) 
CAPÍTULO VII 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 171 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias. 
§ 1º
 - Para efeito de aposentadoria, feita a conversão de que trata este artigo, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) dias, não serão computados, 
arredondando-se para um ano, quando excederem este número. (§ 1º revogado pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004). 
§ 2º
 - Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de documentação própria, que comprove a freqüência, especialmente, 
livro de ponto, cartão de ponto e folha de pagamento. 
Art. 172 – Além da ausência ao serviço prevista no artigo 169 desta Lei, serão considerados como de efetivo exercício os 
afastamentos em virtude de: 
I – férias regulamentares; 
II – participação em programa de treinamento ou de estudo do interesse do Município; 
III – júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
IV – licença: 
a) para tratamento de saúde; 
b) à gestante e à adotante; 
c) paternidade; 
d) por acidente em serviço; 
e) prêmio por assiduidade; 
f) por convocação para serviço militar. 
Art. 173 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
I – o tempo de serviço público prestado à União Estados, Distrito Federal e outros municípios, inclusive suas autarquias e 
fundações, comprovado através de certidão, com declaração explícita de que referido tempo não foi utilizado para a mesma finalidade; 
II – o tempo dos afastamentos previstos no inciso I dos artigos 165 e 166, e nos artigos 167 e 168 desta Lei; 
III – o tempo de licença para desempenho de mandato classista; 
IV – licença para atividades políticas, prevista no artigo 162 desta Lei; 
V – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público; 
VI – o tempo de serviço relativo ao serviço militar obrigatório; 
VII – o tempo de serviço em atividade pública ou privada, vinculado à Previdência Social Oficial. 
Art. 174 – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado simultaneamente a mais de um órgão ou entidade da 
União Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública ou privada. 
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Art. 175 – Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito.
 
CAPÍTULO VIII 
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS 
Art. 176 – É assegurado ao servidor requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesses legítimos. 
Art. 177 – O requerimento, dirigido à autoridade competente para decidir sobre a matéria, deve: 
I – ter forma escrita; 
II – ser explícito e claro em seu objetivo; 
III – indicar a norma legal em que se baseia; 
IV – ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 178 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo 
ser renovado. 
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores, deste Capítulo, deverão ser 
despachados no prazo de 05 (cinco) dias úteis e decidido dentro de 30 (trinta) dias. 
Art. 179 – Caberá recurso: 
I – do indeferimento do pedido de reconsideração; 
II – das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. 
Parágrafo Único – O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, 
sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 
Art. 180 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou 
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 
Art. 181 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente, caso em que, provido, os efeitos 
da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 182 – O direito de requerer prescreve: 
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse 
patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho; 
II – em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. 
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo 
interessado. 
Art. 183 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. 
Art. 184 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. 
Art. 185 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista ao processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a 
procurador por ele constituído. 
Art. 186 – A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando elevados de ilegalidade. 
Art. 187 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente 
comprovado. 
TÍTULO V 
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 188 – O Município poderá criar e manter plano de Previdência Social para seus servidores e família ou, através de convênio ou 
ajuste, filiar seus servidores e família a outro instituto de previdência idôneo, visando: 
I – dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família; 
II – garantir meios de subsistência nos casos de doença, invalidez, velhice, inatividade, falecimento e reclusão; 
III – assistir à saúde. 
Art. 189 – Os benefícios do Plano de Previdência Social do Servidor devem compreender: 
I – quanto ao servidor: 
a) aposentadoria; 
b) abono – família; 
c) auxílio natalidade. 
II – quanto aos dependentes: 
a) pensão vitalícia ou temporária; 
b) auxílio – funeral; 
c) auxílio – reclusão. 
§ 1º
 - Os benefícios serão concedidos nos termos e 
condições definidos ou em regulamento ou em convênio. 
§ 2º
 - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução do total auferido, corrigido 
monetariamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS 
Seção I 
Da aposentadoria 
Acerca dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, vide Lei Complementar Municipal 065/02, que 
dispõe sobre o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá. 
 Art. 190 – O servidor público municipal será aposentado: 
I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, 
especificada em lei, e com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos; 
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
III – voluntariamente, mediante requerimento: 
a) aos 35 (trinta e cinco anos de serviço, se homens, e aos 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, com proventos integrais; 
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de Magistério, se 
professora, com proventos integrais; 
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; 
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
§ 1º
 - As exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “c”, no caso de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecidas em lei 
complementar federal. 
 § 2º
 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito do inciso I deste artigo, as especificadas em lei federal, com base na medicina 
especializada. 
§ 3º
 - Considera-se acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo 
servidor. 
§ 4º
 - a prova do acidente a que se refere o parágrafo anterior será feita em processo especial. 
§ 5º
 - Considera-se moléstia profissional a que decorrer das condições de serviço ou de fatos nele ocorridos, que exponham o servidor a agentes patógenos próprios 
daquela atividade, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. 
 Art. 190 Ao servidor titular de cargo efetivo do Município de Ubá, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de 
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos 
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta lei. (NR) (Nova redação dada pela Lei 
Complementar 074, de 01-07-2004) 
 § 1º O servidor público de que trata o caput deste artigo será aposentado: (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 
01-07-2004) 
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 I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave contagiosa ou incurável, especificada em lei, e com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos; (NR) (Nova 
redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
 II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; (NR) (Nova redação 
dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
 II – Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR) (Nova 
redação dada pela Lei Complementar 189 – DO-e de 18/11/2016).
 III – voluntariamente, mediante requerimento, na forma e condições estabelecidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
 § 2º Na hipótese de aposentadoria voluntária especial, no caso de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será 
observado o dispuser a legislação complementar federal. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
 § 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito do inciso I do § 1º, as especificadas em lei federal, com 
base na medicina especializada. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
 § 4º Considera-se acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições 
inerentes ao cargo ocupado pelo servidor. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
 § 5º A prova do acidente a que se refere o parágrafo anterior será feita em processo especial. (NR) (Nova redação dada pela Lei 
Complementar 074, de 01-07-2004) 
 § 6º Considera-se moléstia profissional a que decorrer das condições de serviço ou de fatos nele ocorridos, que exponham o 
servidor a agentes patógenos próprios daquela atividade, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. (NR) (Nova 
redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
 § 7º O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no Art. 40, § 1º, Inciso III da 
Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-
07-2004) 
Art. 191 – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para efeito de aposentadoria 
ou disponibilidade, desde que devidamente comprovado e não utilizado para a mesma finalidade. 
Art. 192 – A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público. 
Art. 193 – A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não superior a 24 (vinte e 
quatro) meses. 
§ 1º
 - Expirado o período de licença e não estando o servidor em condições de reassumir o cargo, será ele aposentado por invalidez 
mediante laudo médico pericial. 
§ 2º
 - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como 
prorrogação da licença. 
Art. 194 – Quando aposentado por invalidez, o servidor fica obrigado a se submeter à inspeção médica de reavaliação a cada 
período de 03 (três) anos, para efeito de reversão. 
Parágrafo Único – O servidor aposentado por invalidez que se recusar a submeter-se à inspeção médica prevista neste artigo, terá 
sua aposentadoria suspensa, até solução do impasse. 
Art. 195 – A aposentadoria que depender de inspeção médica só será concedida depois de verificada a impossibilidade de 
readaptação do servidor. 
Art. 196 – a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de sua concessão. 
Parágrafo Único – No caso de aposentadoria voluntária, é assegurado ao servidor afastar-se de sua atividade a partir da data de 
seu requerimento de aposentadoria, mas sua não concessão importará a reposição do período de afastamento. 
Art. 197 – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o 
vencimento do servidor em atividade, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor 
em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função pública em que se tiver dado a 
aposentadoria, na forma da lei. 
Parágrafo Único – Os proventos da aposentadoria não serão inferiores: 
I – ao valor da remuneração do servidor em atividade, quando integrais; 
II – a um terço da remuneração do servidor em atividade, quando proporcionais. 
 
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria não serão inferiores ao valor do salário mínimo fixado pelo governo federal. (NR) 
(Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
Art. 198 – Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, 
nos termos do § 2º
 do artigo 202 da Constituição Federal. 
Art. 198 - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública e na 
atividade privada, rural e urbana, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma em que dispuser a legislação 
federal. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 074, de 01-07-2004) 
Art. 199 – Ao servidor aposentado é assegurado o pagamento da gratificação natalina. 
Art. 200 – No caso de aposentadoria proporcional, esta será calculada multiplicando-se o valor da remuneração, a que tem direito o 
servidor em atividade, por uma fração cujo numerador é igual ao número de anos de efetivo exercício, apurado conforme o § 1º
 do artigo 
171 desta Lei e cujo denominador é igual ao número de anos necessários à aposentadoria integral. 
Seção II 
Do Abono – Família
Art.201 – O abono – família será devido ao servidor público municipal, ativo ou inativo, por dependente econômico, desde que 
requerido. 
§ 1º
 - Considera-se dependente econômico, para efeito de percepção do abono – família, desde que não tenha renda própria ou 
exerça atividade remunerada. 
I – o cônjuge ou companheiro(a) que, comprovadamente viva em companhia do servidor; 
II – o filho menor de 21 (vinte e um ) anos; 
III – o filho estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos; 
IV – o filho inválido ou mentalmente incapaz. 
§ 2º
 - Compreendem-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização 
judicial, viva sob a guarda e o sustento do servidor. 
§ 3º. O abono-família devido ao servidor inativo obedecerá às normas estabelecidas pela legislação do regime geral de previdência 
social. (§ 3º incluído pela Lei Complementar 189 – DO-e de 18/11/2016).
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Art. 202 – Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem juntos, o abono – família será pago a um deles; quando 
viverem separados, será pago a um ou a outro, de acordo com o número de dependentes que vivam em sua companhia e a sua expensas. 
Parágrafo Único: Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. 
Art. 203 – O valor do abano – família será igual a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do Nível I, Grau I, da tabela de 
vencimento dos servidores públicos municipais. 
Parágrafo Único – Se acontecer que o valor do vencimento básico, Nível I, Grau I, da tabela de vencimentos a que se refere este 
artigo, for inferior ao salário mínimo vigente, este servirá de base para o cálculo dos 5% (cinco por cento) do abono – família. 
Art. 204 – O abono – família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para 
previdência social. 
Art. 205 – O responsável pelo recebimento do abono – família deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida 
e dependência econômica dos dependentes, sob a pena de ter suspenso o pagamento de benefício. 
Seção III 
Dos Outros Benefícios 
Art. 206 – Os servidores municipais e seus dependentes têm ainda direito a Auxílio – Natalidade, Pensão, Auxílio – Funeral e Auxílio – Reclusão, que, em virtude de 
convênio; serão encargos do Instituto Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, ao qual compete conceder os benefícios, quando requeridos, e de 
acordo com seus regulamentos. 
Art. 206 – Revogado. (Revogado pela Lei Complementar 189 – DO-e de 18/11/2016). 
CAPÍTULO III 
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
Art. 207 – A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende as assistências médica, hospitalar, 
odontológica, psicológica e farmacêutica, prestadas pelo Sistema Único de Saúde, ou diretamente pelo órgão ou entidade previdenciária a 
que estiver vinculado o servidor, ou por conveniados, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio, ou, ainda, diretamente pelo 
Sistema Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, ou por Órgão Municipal a ser criado oportuna e
especialmente para cuidar da saúde dos servidores públicos municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Administração. (retificação do 
nome da Secretaria Municipal de Saúde promovida pela LC 228, de 04/05/2023) 
TÍTULO VI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES 
Art. 208 – São deveres do servidor, além dos que lhe cabem, em virtude de seu cargo ou função, e dos que decorrem, em geral, de 
sua condição de servidor público: 
I – exercer, com zelo e dedicação, as atribuições de seu cargo ou função; 
II – ser leal à instituição a que serve; 
III – observar as normas legais e regulamentares, a que está sujeito; 
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V – comparecer à repartição nos horários de trabalho ordinário e nos extraordinários, quando convocado; 
VI – tratar com urbanidade os colegas e o público, atendendo a este último sem preferências pessoais; 
VII – atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
b) à expedição de certidões, requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para defesa da Fazenda Pública; 
VIII – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do seu cargo ou função; 
IX – zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público; 
X – guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
XI – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
XII – ser assíduo e pontual ao serviço; 
XIII – representar, obrigatoriamente e por escrito, contra ilegalidade ou abuso de poder; 
XIV – apresentar relatórios ou resumos de suas atividades à autoridade superior, sempre que isto lhe for solicitado, obedecido o 
prazo estabelecido; 
XV – sugerir, por escrito, providências para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos; 
XVI – zelar pelo bom êxito da administração, levando ao conhecimento das chefias os problemas detectados em sua área de 
atuação; 
XVII – participar, com antecedência possível, à sua chefia imediata, a impossibilidade de comparecer ao serviço. 
§ 1º
 - Por descumprimento de seus deveres o servidor poderá ser chamado à atenção pela chefia imediata, ficando, ainda, sujeito à 
punição, nos termos deste Estatuto. 
§ 2º
 - A representação de que trata o inciso XIII deste artigo será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada 
pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado pleno direito de defesa. 
§ 3º
 - A representação contra o Chefe do Executivo será encaminhada à Mesa da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 209 – Ao servidor público municipal é proibido: 
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata; 
II – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 
III – recusar fé a documento público; 
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; 
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação 
escrita ou oral; 
VII – cometer a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua 
responsabilidade ou de seus subordinados; 
VIII – compelir ou aliciar outro servidor a se filiar à associação profissional, sindical ou a partido político; 
IX – manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro (a) ou parente até segundo grau; 
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
XI – participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil com fins lucrativos ou exercer comércio; 
XII – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais; 
XIII – receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em virtude de suas atribuições; 
XIV – praticar usura, sob qualquer de suas formas; 
XV – proceder de forma desidiosa; 
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; 
XVII – exercer qualquer atividade incompatível com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho. 
Parágrafo Único – Pelo descumprimento do disposto neste artigo e seus incisos, o servidor poderá ser chamada à atenção pela 
chefia imediata, ficando, ainda, sujeito à punição, nos termos deste Estatuto. 
CAPÍTULO III 
DAS FALTAS ADMINISTRATIVAS 
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Art. 210 – Comete falta administrativa disciplinar o servidor que: 
I – abandonar o cargo, faltando ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta alternados, em doze
meses consecutivos; 
II – revelar fatos ou informações sigilosas, relacionadas ao serviço, salvo em processo judicial ou administrativo; 
III – emitir certidão, atestado ou declaração falsos; 
IV – dedicar-se à atividade remunerada, quando licenciado para tratamento de saúde; 
V – autorizar despesas sem dotação própria; 
VI – valer-se de documento falso perante a administração, em proveito próprio ou de outrem; 
VII – deixar de devolver, imediatamente, ao órgão público, bem ou importância recebidos indevidamente; 
VIII – pagar ou entregar bens indevida e dolosamente; 
IX – praticar falta definida como crime contra a administração pública; 
X – deixar de prestar conta do numerário recebido para ocorrer a pagamento de despesas e deixar de recolher, aos cofres públicos,
a diferença, no prazo estabelecido; 
XI – valer-se do cargo em proveito próprio ou de outrem; 
XII – danificar ou utilizar indevidamente bens públicos ou descuidar de sua guarda e conservação; 
XIII – praticar ato de indisciplina ou transgredir proibições; 
XIV – induzir a administração a erro; 
XV – embriagar-se em serviço ou a ele apresentar-se embriagado; 
XVI – fazer uso de substâncias entorpecentes ou estimulantes; 
XVII – deixar de submeter-se à inspeção médica, quando exigida; 
XVIII – beneficiar-se do resultado de depósitos ou aplicações do dinheiro ou valores públicos; 
XIX – mostrar-se desidioso, mediante impontualidade, faltas constantes ao serviço, falta de exação no desempenho do cargo, 
brincadeiras e conversas constantes, inclusive telefônicas, durante o expediente; 
XX – praticar, atos que demonstrem falta de urbanidade, incontinência de conduta ou mau procedimento; 
XXI – praticar ato de improbidade; 
XXII – receber propina ou vantagens por influência do cargo; 
XXIII – entrar nas dependências da repartição, fora do horário de trabalho, sem prévia autorização. 
CAPÍTULO IV 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 211 - É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto: 
I – a de dois cargos de professor; 
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
III – a de dois cargos privativos de médico. (Obs.: o inciso III deve ter interpretação conforme o disposto na alínea “c” do inciso XVI, 
do art. 37 da CF, com a redação dada pela EC 34/2001: “a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas”. 
§ 1º
 - A proibição de acumular estende-se a cargos públicos, a empregos públicos e a funções públicas na administração direta, em 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos 
Territórios e Municípios. 
§ 2º
 - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 
Art. 212 – O servidor não poderá: 
I – exercer, ao mesmo tempo, mais de um cargo em comissão; 
II – acumular cargo efetivo com cargo em comissão; 
III – ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. 
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, equivalem a cargos efetivos os empregos públicos e as funções 
públicas. 
Art. 213 – O servidor, quando investido em cargo de provimento em comissão, na Administração Municipal, ficará automaticamente 
afastado, enquanto durar o comissionamento, do exercício de seus cargos efetivos ou funções públicas. 
CAPÍTULO V 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 214 – Pelo irregular exercício de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. 
Art. 215 – A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a 
terceiros. 
§ 1º
 - A indenização do prejuízo causado ao Município deve ser imediata. 
§ 2º
 - A indenização de prejuízo, dolosamente causado ao erário, somente será liquidada na forma prevista no artigo 81 desta Lei, 
na falta de outros bens que assegurem a execução do débito por via judicial. 
§ 3º
 - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 
§ 4º
 - A obrigação de reparar danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite da herança recebida. 
Art. 216 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade. 
Art. 217 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho do cargo ou função 
públicos. 
Art. 218 – As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. 
Art. 219 – A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal, que negue a 
existência do fato ou a sua autoria. 
CAPÍTULO VI 
DAS PENALIDADES, COMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO 
Seção I 
Das Penalidades 
Art. 220 – São penalidades administrativas disciplinares: 
I – advertência; 
II – suspensão; 
III – demissão; 
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V – destituição de cargo em comissão. 
Parágrafo Único – A aplicação das penalidades previstas neste artigo não se sujeita à seqüência nele prevista, sendo autônoma 
conforme a espécie de falta praticada. 
Art. 221 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza, a gravidade e as circunstâncias da infração cometida, bem 
como os antecedentes funcionais, os danos para o serviço público e os fatos agravantes ou atenuantes. 
Art. 222 – A decisão final, em matéria disciplinar, deve ser reduzida a escrito e conter os fundamentos da aplicação da penalidade. 
Art. 223 – A advertência será aplicada quando da falta não resultar dano material ou moral relevante para o serviço público ou para 
terceiros e, preferentemente, nos casos de violação das proibições constantes ao artigo 209, incisos I a IX, desta Lei, e de inobservância de 
dever funcional previsto em Lei, decreto, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 224 – As penalidades de advertência e de suspensão até 15 (quinze) dias podem ser aplicadas independentemente de 
abertura de processo disciplinar, observando o disposto nos artigos 221 e 222 desta Lei. 
Art. 225 – A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada: 
I – em caso de reincidência em falta já punida com advertência; 
II – em caso de violação de proibição que não tipifique infração sujeita às penalidade de advertência ou demissão; e 
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III – em caso de faltas administrativas disciplinares, relacionadas no artigo 210 desta Lei e não puníveis com a penalidade de 
demissão. 
§ 1º
 - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção 
médica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade tão logo cumprida a determinação. 
§ 2º
 - O servidor perde, durante a suspensão, o vencimento, os direitos e as vantagens decorrentes do exercício de seu cargo ou 
função pública. 
§ 3º
 - Havendo conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% 
(cinqüenta por cento), por dia, da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço. 
Art. 226 – As penalidades de advertência e de suspensão até 15 (quinze) dias terão seus efeitos cancelados após o decurso de 05 
(cinco) anos de efetivo exercício, a contar da aplicação da penalidade, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração 
disciplinar. 
Parágrafo Único – O cancelamento dos efeitos da penalidade não surtirá efeito retroativo. 
Art. 227 – A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I – crime contra a administração pública; 
II – abandono do cargo; 
III – inassiduidade habitual; 
IV – improbidade administrativa; 
V – incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição; 
VI – insubordinação grave em serviço; 
VII – ato lesivo à honra ou ofensa física, em serviço, a servidor ou a terceiros, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
VIII – aplicação irregular de dinheiro público; 
IX – revelação de segredo, apropriado em razão do cargo; 
X – lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal; 
XI – corrupção; 
XII – acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública; 
XIII – desídia no desempenho das respectivas funções; 
XIV – emissão de certidão, atestado ou declaração falsa, em proveito próprio ou de terceiros; 
XV – autorização de despesa sem dotação; 
XVI – valer-se de documento falso, em proveito próprio ou de outrem;
XVII – pagar ou entregar bem indevida ou dolosamente; 
XVIII – solicitar ou receber propina, comissão, vantagem ou benefício em função do cargo; 
XIX – contumácia em transgressões disciplinares; 
XX – utilizar pessoal ou recursos materiais do Município em serviço ou atividades particulares. 
XXI – apropriar-se de material ou bem de propriedade do Município; 
XXII – exercer qualquer atividade incompatível com o exercício de seu cargo ou função ou com o horário de trabalho; 
XXIII – reincidência em apresentar-se ao serviço embriagado ou sob efeito de entorpecentes ou estimulantes. 
§ 1º
 - a pena de demissão será aplicada, uma vez comprovada por meio de prova documental, ou de confissão assinada e 
testemunhada, ou de processo administrativo disciplinar, a infração cometida. 
§ 2º
 - A nenhum título pode o demitido reingressar no serviço público municipal, salvo no caso de determinação judicial irrecorrível. 
Art. 228 – Verificada, em processo administrativo disciplinar, a acumulação proibida e: 
I – provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos; 
II – provada a má fé, o servidor perderá os cargos, empregos ou funções públicas municipais e restituirá o que tiver recebido 
indevidamente do Município. 
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso II deste artigo, sendo um dos cargos, empregos ou função exercido em outro órgão ou 
entidade não municipais, a demissão ser-lhe-á comunicada. 
Art. 229 – Serão cassadas e transformadas em demissão a aposentadoria e a disponibilidade do inativo que houver praticado, na 
atividade, falta punível com demissão, respeitada a prescrição qüinqüenal. 
Art. 230 – A destituição de cargo em comissão será aplicada em casos de infração sujeita às penalidades de suspensão ou de 
demissão. 
Art. 231 – A exoneração será convertida em demissão ou destituição do cargo em comissão, se ficar provado, em processo 
administrativo disciplinar, que o ex-servidor, quando em atividade, praticou infração a que é cominada aquelas penalidades. 
Seção II 
Da Competência 
Art. 232 – São competentes para aplicar as penalidades disciplinares: 
I – o Prefeito Municipal, em qualquer caso e, privativamente, no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargos em comissão; 
II – o Secretário Municipal de Administração, nos casos não privativos do Prefeito Municipal; 
III – a autoridade administrativa da hierarquia imediatamente inferior à do Prefeito Municipal, nos casos de advertência e suspensão 
de até 15 (quinze) dias; 
IV – a autoridade administrativa imediatamente superior ao servidor, com a homologação da autoridade mencionada no inciso III 
deste artigo, nos casos de advertência. 
Parágrafo Único – A aplicação de qualquer penalidade deve ser comunicada, por escrito, ao órgão de pessoal. 
Seção III 
Da Prescrição 
Art. 233 – A ação disciplinar prescreverá: 
I – em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com advertência; 
II – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com suspensão; 
III – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de 
cargo em comissão. 
§ 1º
 - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ato punível se tornou conhecido. 
§ 2º
 - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3º
 - A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição, até decisão final da 
autoridade competente. 
§ 4º
 - Interrompido o curso do prazo da prescrição, esse recomeça a fluir pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a 
interrupção. 
TÍTULO VII 
DA APURAÇÃO DOS ATOS PUNÍVEIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 234 – a autoridade administrativa que, por conhecimento próprio ou por denúncia, tiver ciência de ato punível praticado por 
servidor é obrigado, sob pena de responsabilidade, a promover a sua imediata apuração, pelos meios legais, assegurando ao acusado a 
mais ampla defesa. 
Art. 235 – A denúncia de ato punível praticado por servidor somente será recebida quando formulada por escrito e contiver a 
identificação e o endereço do denunciante, confirmada a sua autenticidade. 
Art. 236 – A denúncia recebida será liminarmente rejeitada, quando o fato nela narrado não configurar a prática, pelo servidor 
denunciado, de qualquer ato punível. 
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§ 1º
 - A rejeição liminar da denúncia, na hipótese deste artigo, será feita por ato motivado da autoridade que seria a competente 
para apurar o que nela houver sido denunciado, ouvida previamente a Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município. 
§ 2º
 - A denúncia, liminarmente rejeitada, será arquivada e do seu arquivamento será dado conhecimento ao denunciante. 
§ 3º
 - Nos assentamentos individuais do servidor denunciado, nenhum registro será feito da denúncia liminarmente rejeitada. 
Art. 237 – Sempre que, devidamente configurado, o ato punível praticado por servidor ensejar, em tese, a aplicação das 
penalidades de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de 
cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar. 
Art. 238 – São competentes para determinar a apuração de atos puníveis, praticados por servidor, as autoridades mencionadas nos 
incisos I, II e III do artigo 232 desta Lei. 
Art. 239 – Como medida cautelar, a fim que não venha a influir na apuração de ato punível, cuja prática lhe tenha sido atribuída, o 
servidor poderá ser afastado, preventivamente, do exercício de seu cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de sua 
remuneração. 
§ 1º
 - O afastamento preventivo poderá ser prorrogado por até mais 90 (noventa) dias, depois do que cessarão seus efeitos, mesmo 
que não esteja concluído o processo. 
§ 2º
 - Julgado conveniente o afastamento preventivo, será ele determinado, motivadamente, pelo Prefeito Municipal, através de 
Portaria. 
CAPÍTULO III 
DA SINDICÂNCIA 
Art. 240 – Sindicância é o procedimento sumário e sigiloso, destinado a servir de base: 
I – para aplicação das penalidades de advertência ou suspensão por até 15 (quinze) dias; 
II – para apuração de fatos que venham a ser objeto de processo administrativo disciplinar 
Art. 241 – A sindicância será conduzida por servidor estável, designado pela autoridade administrativa mencionada no inciso III do 
artigo 232 desta Lei, que fixará prazo para sua conclusão. 
Art. 242 – O servidor sindicante, que terá acesso a todas as fontes de informações necessárias, deverá apresentar, no prazo 
estipulado, relatório escrito e sucinto do apurado e recomendar o que entender de direito. 
Art. 243 – Da sindicância poderá resultar: 
I – absolvição do servidor; 
II – aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 15 (quinze) dias; 
III – instauração de processo administrativo disciplinar. 
Art. 244 – Aplicada a penalidade mencionada no inciso II do artigo anterior, o servidor poderá pedir reconsideração, dentro de 03 
(três) dias, em petição fundamentada, à autoridade que a aplicou, facultado ao servidor pleno conhecimento dos documentos que instruíram 
aplicação da penalidade. 
Art. 245 – Aplicam-se à sindicância, no que couberem, os dispositivos do capítulo seguinte. 
Art. 246 – Os autos da sindicância, se for o caso, integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da 
instrução. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 247 – O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração 
praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo ou função pública em que o servidor 
está investido. 
Art. 248 – O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com 
a utilização dos meios e recursos em direito admitidos. 
Art. 249 – O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 90 (noventa) dias, contados da data de 
publicação do ato que designou a comissão, admitida sua prorrogação, por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 250 – O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I – instauração, com a publicação do ato constitutivo da comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
III – julgamento. 
Seção II 
Da Instauração 
Art. 251 – Na hipótese do previsto no artigo 237 desta Lei ou se da sindicância ficar comprovada a prática de infrações sujeitas às 
mesmas penalidades mencionadas no artigo 237, será instaurado o processo administrativo disciplinar, com observância do aqui previsto. 
Art. 252 – O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, 
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, seu presidente. 
§ 1º
 - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus 
membros. 
§ 2º
 - Não poderão participar da comissão de que trata este artigo cônjuge, companheiro(a) ou parente do acusado, consangüíneo 
ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau. 
Art. 253 – De ofício ou mediante representação, compete determinar a instauração do processo administrativo disciplinar: 
I – ao Prefeito Municipal, em qualquer caso; 
II – ao Secretário Municipal de Administração, no caso de infração sujeita a penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - Se a infração estiver também capitulada na lei penal, a autoridade competente deverá providenciar para que se 
instale, simultaneamente, o inquérito policial. 
Art. 254 – A comissão que conduz o processo administrativo disciplinar exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. 
Art. 255 – Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral a seus trabalhos. 
Art. 256 – Ao servidor encarregado da sindicância é vedado participar da comissão do processo administrativo disciplinar, quando 
este resultou de procedimento daquela. 
Art. 257 – O presidente da comissão do processo administrativo disciplinar poderá requisitar os serviços auxiliares ou técnicos de 
outros servidores municipais. 
Art. 258 – A instauração do processo administrativo disciplinar se dará com a publicação do ato que constituiu a comissão e os 
trabalhos deverão ter início imediatamente, após os membros da comissão tomarem ciência de sua designação. 
Parágrafo Único – Os trabalhos da comissão terá início mediante ata inaugural, em que fiquem consignadas as providências 
prévias, julgadas necessárias. 
Art. 259 – As reuniões da comissão serão registradas em ata, que deverão detalhar as deliberações adotadas. 
Seção III 
Do Inquérito 
Art. 260 – Instaurado o processo administrativo disciplinar, este terá seqüência com a fase do inquérito administrativo, em que a 
comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Parágrafo Único – A comissão encarregada do processo administrativo disciplinar terá livre acesso às fontes de informações de 
qualquer órgão da Prefeitura, desde que julgadas úteis à elucidação dos fatos. 
Art. 261 – Será assegurado ao indiciado o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, 
arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
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§ 1º
 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum 
interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2º
 - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 262 – Cabe ao presidente da comissão conduzir o processo, determinando a citação do indiciado, a intimação deste, a de seu 
advogado, das testemunhas, do perito e dos técnicos, e ainda decidir sobre provas cabíveis e sua ordem, sobre a realização de perícias e 
outras diligências necessárias à apuração dos fatos. 
Art. 263 – Uma vez iniciados os trabalhos do inquérito administrativo, o presidente da comissão mandará citar o indiciado para ser 
interrogado, em dia e hora pré - determinados, devendo constar do instrumento de citação as infrações que lhe são imputadas. 
Art. 264 – A citação far-se-á: 
I – por mandado, mediante recibo na segunda via; 
II – por edital, quando o indiciado estiver em local incerto ou não sabido, publicado no órgão oficial do Município, se houver, ou na 
imprensa local, em publicação única. 
Parágrafo Único – No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado de citação, o prazo para a defesa 
contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação. 
Art. 265 – O indiciado que mudar de endereço fica obrigado a comunicar à comissão o lugar, em que poderá ser encontrado. 
Art. 266 – O interrogatório do indiciado é ato privativo e exclusivo do presidente da comissão. 
Parágrafo Único – Será permitido ao procurador do indiciado assistir ao interrogatório, sem, no entanto, interferir nas perguntas e 
respostas. 
Art. 267 – No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas 
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles. 
Art. 268 – Feito o interrogatório, o indiciado terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa prévia por escrito, juntar os 
documentos que julgar convenientes, fornecer o rol de suas testemunhas, em número máximo de 05 (cinco), em nome e endereços 
completos, requerer perícia, se for o caso, formular quesitos ao perito e requerer as diligências que entender necessárias. 
Art. 269 – Será considerado revel o indiciado que não se apresentar para interrogatório ou que não oferecer defesa prévia, por 
escrito, no prazo do artigo anterior. 
§ 1º
 - No caso de revelia, o presidente da comissão designará um defensor dativo, que se incumbirá da defesa do indiciado e 
acompanhará o processo até decisão final. 
§ 2º
 - A designação para defensor dativo deverá recair em servidor estável. 
Art. 270 – Procedido o interrogatório do indiciado e apresentada, por este, a defesa prévia, será determinada, se for o caso, a 
realização da perícia e, a seguir, serão ouvidas as testemunhas arroladas, podendo-se, ainda, ouvir o perito para esclarecimentos, se 
necessários. 
Art. 271 – O perito será sempre nomeado pelo presidente da comissão. 
§ 1º
 - O indiciado poderá contratar assistente técnico do perito. 
§ 2º
 - Os laudos do perito e do assistente técnico deverão ser entregues no prazo fixado pelo presidente da comissão. 
Art. 272 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda 
via do instrumento do mandado, com o comprovante de recebimento, ser anexada ao processo. 
Parágrafo Único – A testemunha que, servidor público municipal, não atender, injustificadamente, a intimação para depor, perderá 
a remuneração do dia, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
Art. 273 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1º
 - As testemunhas serão inquiridas separadamente, facultando-se ao procurador do indiciado ou a seu defensor dativo reinquiri￾las por intermédio do presidente da comissão. 
§ 2º
 - Na hipótese de depoimento contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. 
Art. 274 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a comissão proporá à autoridade competente seja ele 
submetido a exame, por junta médica, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra. 
Art. 275 – Completada a instrução e tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do acusado, com a especificação 
dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 1º
 - A seguir, o indiciado será intimado na forma do artigo 264 desta Lei, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, por escrito as 
razões finais de defesa, assegurando-se-lhe vista ao processo, na repartição. 
§ 2º
 - Havendo mais de um indiciado, o prazo será de 20 (vinte) dias, comum a todos eles. 
§ 3º
 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, para diligências reputadas indispensáveis, desde que 
requerida tal prorrogação e despachado favoravelmente o pedido, antes de vencer o primeiro prazo. 
Art. 276 – Esgotado o prazo previsto nos parágrafos do artigo anterior e apresentadas ou não as razões finais de defesa, após nova 
apreciação do processo, a comissão elaborará relatório final minucioso, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as 
provas em que se baseou para formar convicção. 
§ 1º
 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 
§ 2º
 - Reconhecida a inocência do servidor, a comissão proporá sua absolvição e o arquivamento do processo. 
§ 3º
 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes, quando houver, e encerrará o processo, propondo, fundamentadamente, a aplicação das 
penalidades cabíveis, dentre as previstas. 
§ 4º
 - Se a conclusão do relatório não se der por unanimidade, o voto vencido deverá ser anexado ao processo. 
§ 5º
 - A comissão poderá, no relatório, sugerir quaisquer providências que lhe pareçam de interesse público. 
Art. 277 – O processo administrativo disciplinar, com o relatório conclusivo da comissão será remetido à autoridade que determinou 
a sua instauração, para julgamento. 
Art. 278 – As citações far-se-ão na pessoa do indiciado e as intimações, nas pessoas do indiciado e de seu procurador, se houver. 
Parágrafo Único – No caso de indiciado revel, as intimações serão feitas na pessoa de defensor dativo. 
Seção IV 
Do Julgamento 
Art. 279 – No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade, a autoridade 
julgadora proferirá sua decisão, que deverá ser reduzida a termo. 
§ 1º
 - Se a penalidade a ser aplicada exceder à alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à 
autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
§ 2º
 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição da 
penalidade mais grave. 
Art. 280 – A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando manifestamente contrário às provas dos autos. 
Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, 
agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 281 – Verificada a existência de vício insanável no processo, a autoridade julgadora declarará a sua nulidade total ou parcial e 
ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de outro processo. 
Art. 282 – O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
Art. 283 – A autoridade julgadora, que der causa à prescrição da ação disciplinar, será responsabilizada na forma desta lei. 
Art. 284 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério 
Público para instauração de ação penal, ficando um traslado na repartição. 
Art. 285 – O servidor que responde a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado 
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada alguma. 
Seção V 
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar 
Art. 286 – Antes de ocorrer a prescrição, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se 
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1º
 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do punido, o cônjuge, do qual não estava separado, ou qualquer outro 
parente consangüíneo até 2º
 grau podem requerer revisão do processo. 
§ 2º
 - No caso de incapacidade mental superveniente do punido, a revisão do processo será requerida pelo seu curador. 
22
Art. 287 – No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 288 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer novos elementos de 
prova, não apreciados no processo originário. 
Art. 289 – O requerimento de revisão será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se o acatar, determinará a constituição da comissão 
revisora, na forma do artigo 252 desta Lei. 
 
Parágrafo Único – Estarão impedidos de fazer parte da comissão de revisão os servidores que participaram da comissão no 
processo originário ou da sindicância que o precedeu. 
Art. 290 – A revisão correrá em autos apensos ao processo originário. 
Art. 291 – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 292 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do 
processo administrativo disciplinar, inclusive quanto a prazos.
Art. 293 – O julgamento final caberá ao Prefeito Municipal, observado, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do 
recebimento do processo de revisão, instruído. 
Art. 294 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada ou revista a sua inadequação, 
restabelecendo-se, no que couberem, os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida 
em exoneração. 
Parágrafo Único – Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento de penalidade aplicada. 
Art. 295 – O pedido de revisão não fundamentado será liminarmente indeferido, podendo, no entanto, ser renovado, dentro do 
prazo do artigo 233 desta Lei. 
TÍTULO VIII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS 
CAPÍTULO I 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
(Sobre contratação temporária de excepcional interesse público, vide Lei Municipal 4.819, de 01/12/2020) 
Art. 296 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado, sob a 
forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público. REVOGADO. 
Art. 297 – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: 
I – combater surtos epidêmicos; REVOGADO. 
II – atender a situações declaradas de emergência ou de calamidade pública. REVOGADO. 
III – permitir a execução de serviço certo e temporário, por profissionais especializados ou técnicos; REVOGADO. 
IV – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. REVOGADO. 
§ 1º
 - As contratações de que trata o artigo anterior terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, desde que 
justificadamente, por até mais 90 (noventa) dias. REVOGADO. 
§ 2º
 - O recrutamento para tais contratações será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, observados os critérios definidos em 
regulamento, exceto para a hipótese prevista no inciso II deste artigo. REVOGADO. 
Art. 298 – É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Capítulo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e 
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. REVOGADO. 
Art. 299 – Nas contratações de que trata este Capítulo, para fins de remuneração do contratado, serão observados os níveis iniciais do vencimento básico atribuído 
mensalmente aos detentores de cargos ou funções similares da Prefeitura Municipal, exceto na hipótese do inciso III do artigo 297 desta Lei, quando serão observados os 
valores do mercado de trabalho. REVOGADO. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES PÚBLICAS 
Art. 300 – Para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação de pessoal, para o exercício de 
função pública, nos casos de: REVOGADO.
I – substituição, durante o impedimento, por qualquer motivo, superior a 15 (quinze) dias, de titular de cargo público de provimento 
efetivo ou de ocupante de função pública. Declarado Inconstitucional pelo TJMG.ADI 1.0000.19.033251-0/000.P. 22/11/2019 (com efeitos a partir de 12 meses). 
 II – vacância de cargo público de provimento efetivo, até o seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em 
concurso público para o cargo, aguardando nomeação; Declarado Inconstitucional pelo TJMG.ADI 1.0000.19.033251-0/000.P. 22/11/2019 (com efeitos a partir de 
12 meses).
III – exercício de atividade especial, assim considerada a função que, por natureza e desempenho transitório, não justifique a 
criação de cargo público, nem configure qualquer das hipóteses previstas no Capítulo I deste Título. 
§ 1º
 - Equipara-se à vacância, para efeito do inciso II deste artigo, a situação que decorra de cargo público de provimento efetivo 
criado e não provido. 
§ 2º
 - A designação de que tratam os incisos I e II deste artigo somente se aplica nos casos de: 
I – profissionais da área de saúde; Declarado Inconstitucional pelo TJMG.ADI 1.0000.19.033251-0/000.P. 22/11/2019 (com efeitos a partir de 12 meses).
II – professores, para regência de classes. Declarado Inconstitucional pelo TJMG.ADI 1.0000.19.033251-0/000.P. 22/11/2019 (com efeitos a partir de 12 
meses).
§ 3º
 - A designação aqui prevista, far-se-á pela autoridade competente, por ato próprio que determine o seu prazo e explicite o seu 
motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa. REVOGADO.
§ 4º
 - a designação deverá recair naqueles que forem selecionados por meio de processo seletivo simplificado, precedido de ampla 
divulgação, segundo a ordem de classificação, resguardada a prioridade absoluta, no caso do inciso I do “Caput” deste artigo, daqueles que 
tenham sido aprovados em concurso público para o cargo, ainda não nomeados, observados a ordem de classificação e o tempo de 
validade do concurso. REVOGADO.
§ 5º
 - A dispensa do ocupante de função pública, designado em conformidade com este artigo, dar-se-á, automaticamente, quando 
expirar o prazo ou cessar o motivo da designação estabelecidos no ato da designação, ou, a critério da autoridade competente, por ato 
motivado, antes das ocorrências desses pressupostos. REVOGADO.
§ 6º
 - Quando da dispensa, o ocupante da função pública de que trata este artigo fará jus, proporcionalmente, a férias e décimo 
terceiro salário.(*) Ver Portaria n.º 3.006, de 13-03-94, que contêm as instruções para aplicação do Art. 300, REVOGADO. 
Art. 301 – A denominação e a remuneração da função pública de que trata o artigo anterior serão: REVOGADO.
I – nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo anterior, aquelas fixadas para os respectivos cargos; REVOGADO.
II – na hipótese do inciso III do artigo anterior, aquelas praticadas no mercado de trabalho. REVOGADO.
TÍTULO IX 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 302 – O dia 28 (vinte e oito) de outubro será dedicado ao servidor público municipal. 
Art. 303 – consideram-se da família do servidor público municipal, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas 
expensas e no mesmo teto e constem de seu assentamento individual. 
Parágrafo Único – Equipara-se ao cônjuge o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. 
Art. 304 – Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei. 
§ 1º
 - Não se computará no prazo o dia inicial. 
§ 2º
 - Serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte o início e vencimento de prazo que incidir em Sábado, Domingo, feriado ou
dia não útil. 
Art. 305 – é vedada a readmissão. 
Art. 306 – Nenhum imposto e nenhuma taxa municipais gravarão o vencimento do servidor, o ato de sua nomeação, bem como os 
demais atos, requerimentos ou recursos referentes à sua vida funcional. 
Art. 307 – Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de seus 
direitos, sofrer discriminação em sua vida profissional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
23
Art. 308 – Nos termos da Constituição Federal, serão assegurados ao servidor os direitos de associação profissional ou sindical e o 
de greve. 
Art. 309 – Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos e vantagens de servidor público municipal terão 
validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados, findo este prazo. 
Art. 310 – O Município poderá credenciar médico generalista e médicos especialistas para atendimento de seus servidores, 
arcando com todas as despesas do credenciamento, nos termos de regulamento próprio. 
Art. 311 – Os atestados médicos concedidos a servidores públicos municipais, quando em tratamento de saúde fora do Município, 
terão sua validade condicionada à ratificação por médico do Município ou credenciado pelo Município. 
Art. 312 – É vedado ao servidor público municipal servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até segundo grau salvo em 
cargo de livre escolha. 
Art. 313 – Poderão ser admitidos, para cargos especiais servidores portadores de deficiência, aplicando-se-lhes processos 
especiais de seleção nos concursos públicos. 
Art. 314 – A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada por decreto do Prefeito Municipal, respeitado o 
máximo de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 315 – Ficam submetidos ao regime desta lei os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas 
municipais. 
Art. 316 – Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão ter substitutos indicados, que os substituam, automaticamente, 
em suas faltas ou impedimentos. 
Art. 317 – Os atos ou documentos referentes à vida funcional do servidor serão arquivados, em pasta individual, em arquivo próprio 
na Divisão de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ubá. 
Art. 318 – É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência para prática de atos administrativos que lhe são próprios. 
Art. 319 – A presente Lei se aplica aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente da Câmara as atribuições 
reservadas ao Chefe do Executivo Municipal, quando for o caso. 
Art. 320 – A Procuradoria e Consultoria Jurídica da Prefeitura recorrerá, até a última instância judicial, em processo cuja decisão tenha sido contrária aos interesses 
do Município, inclusive quando decorrentes de relações empregatícias. 
Art. 320. O Procurador Geral do Município, uma vez investido no cargo, adquirirá a representação da Fazenda Pública Municipal, 
independentemente de procuração, em qualquer instância, juízo ou tribunal, inclusive na esfera administrativa, no que tange aos poderes 
gerais de foro e especiais para receber citação, transigir, firmar acordo e compromisso. (RN) (Nova redação dada pela Lei Compl. 179, de 
26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015). 
§ 1º. O Procurador Geral, mediante delegação específica, poderá outorgar os poderes especiais aos servidores municipais efetivos 
com atribuições de representação judicial, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei Compl. 179, de 
26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015).
§ 2º. O Procurador Geral poderá celebrar e autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas 
causas em que o município figurar como réu, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO￾e: 27/05/2015).
I – processos cujo valor financeiro não supere quinze salários mínimos; (Incluído pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 
27/05/2015).
II – que a matéria de direito em discussão esteja sumulada nos tribunais superiores ou seja objeto de jurisprudência predominante 
nesses tribunais; (Incluído pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015).
III – quando envolver matéria de fato, que esta seja tida como incontroversa pela autoridade pública competente. (Incluído pela Lei 
Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015).
§ 3º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de estabelecimento do limite fixado no §2º deste artigo, o 
valor da causa corresponderá à soma de 12 (doze) parcelas vincendas e totalidade de eventuais parcelas vencidas, reservado à parte 
interessada a prerrogativa de renúncia ao valor excedente. (Incluído pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015).
§ 4º. O acordo ou a transação celebrada para extinguir ou encerrar processo judicial implicará sempre a responsabilidade de cada 
uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados. (Incluído pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 
27/05/2015). 
Art. 320-A. Os servidores municipais efetivos, com atribuições de representação judicial, devidamente inscritos na Ordem dos 
Advogados do Brasil, uma vez investidos no cargo, adquirirão a representação da Fazenda Pública Municipal, independentemente de 
procuração, no que tange aos poderes gerais de foro, em qualquer instância, juízo ou tribunal, inclusive na esfera administrativa. (Incluído 
pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015).
Art. 320-B. O Procurador Geral, através de ato específico, fixará os parâmetros para uniformizar os procedimentos relativos à 
dispensa de recursos e outros atos atinentes ao andamento processual. (Incluído pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015).
§ 1º. A uniformização de procedimentos poderá ocorrer através de mais de um ato específico, editado por tema, a fim de permitir 
sua melhor aplicação e compreensão. (Incluído pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015).
§ 2º. O ato de que trata o presente artigo estará sujeito à atualização constante, especialmente quando houver modificação no 
entendimento jurisprudencial. (Incluído pela Lei Compl. 179, de 26/05/2015 – DO-e: 27/05/2015).
Art. 321 – É assegurado a todo o servidor municipal o direito já adquirido antes da vigência desta Lei. 
Art. 322 – O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução desta Lei. 
Art. 323 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as leis municipais no 1.061, de 25 de agosto de 1975, no 1.716, 
de 11 de dezembro de 1985, no 1.753, de 26 de novembro de 1986, no 1.861, de 27 de abril de 1988 e no 1.990, de 13 de setembro de 
1989, e respectivas alterações posteriores. 
Art. 324 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 18 de dezembro de 1992. 
 Francisco De Filippo 
 Prefeito Municipal