| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4589 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2018, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para acolher repasse do Orçamento Geral da União, oriundo de emenda parlamentar, destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 4.589, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2018, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para acolher repasse do Orçamento Geral da União, oriundo de emenda parlamentar, destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar à dotação 02 08 06 08 242 0013 0.011 3350.43 — F 2140, do Orçamento de 2018, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para acolher repasse do Orçamento Geral da União, para financiar despesas de custeio para o incremento temporário da Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial. Art, 2º, Para abertura do crédito adicional suplementar indicado no art. 1º desta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 09 02 08 244 0013 2.210 339039 - F- 2104 — R$100.000,00 Art, 3º. O crédito adicional suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, & 1º, incisos Le II da Lei Complementar nº. 101/00, Art, 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos dispostos nesta lei, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº 17.759.168/0001-88, mediante a celebração de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 04 de setembro de 2018. As AAA SON TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 06/09/2018 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.mg.gov.br