norma nº 4590/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,590, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o
Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, de Ubá-MG,
dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, de Ubá-MG, a reger-se pelo disposto nesta lei,
CAPÍTULO I ,
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
Art, 2º, Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP:
I- analisar e aprovar o plano municipal de segurança pública;
H - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o
combate à criminalidade;
II - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEP;
IV — aprovar o repasse de recursos do FUMSEP a Organizações da Sociedade Civil, para
o desenvolvimento de ações de segurança pública;
V - propor critérios para a celebração de convênio ou contrato de repasse entre os órgãos
governamentais ou parceria com Organizações da Sociedade Civil, na área de segurança pública;
VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX - promover audiências públicas;
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X - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e
propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro ajuste, com vista à superação de problemas
de segurança pública no Município;
XI - promover a integração do município, no que couber, aos sistemas estadual e nacional
de segurança pública;
XII - exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu Regimento Interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes do
Poder Público e da sociedade civil, tem a seguinte composição:
I- GOVERNAMENTAIS:
a) Um representante do Poder Executivo Municipal;
b) Um representante do Poder Legislativo Municipal;
c) Um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
d) Um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
e) Um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
f) Um representante de unidade pública prisional;
g) Um representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
IH - SOCIEDADE CIVIL:
a) Um representante de entidades de classe;
b) Um representante de entidade representativa da indústria e comércio;
c) Um representante de órgãos de imprensa;
d) Um representante de associação civil sem fins lucrativos em funcionamento no
município há mais de dois anos, preferencialmente da área de segurança pública ou direitos
humanos;
e) Um representante de entidade ou sindicato patronal;
f) Um representante de entidade ou sindicato de trabalhadores;
g) Um representante das Associações Comunitárias de Moradores.
$ 1º, Cada membro do Conselho terá um suplente, do mesmo segmento, que o substituirá
nos seus impedimentos.
$ 2º. Os membros do COMSEP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito para o
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
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$ 3º, O COMSEP é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus pares, para
mandato de dois anos, permitida a recondução,
& 4º. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados,
sendo suas funções consideradas serviço público relevante.
$ 5º. O COMSEP poderá convidar autoridades ou especialistas para opinar sobre temas
em debate no colegiado.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de
secretaria do COMSEP.
Art. 5º, Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, os planos de
trabalho de convênios e instrumentos de parceria a serem celebradas entre o Município e órgãos
e entidades públicas ou privadas, que tenham como objeto ações na área de segurança pública.
Art. 6º, O COMSEP reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço de seus
membros,
Parágrafo único. Perderá o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justificativa,
a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de um ano, assumindo,
nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original,
Art. 7º, Presente a maioria absoluta dos seus membros, o COMSEP delibera pela maioria
simples dos presentes.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art, 8º, O Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEP, fundo especial de natureza
contábil, é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo e se destina a
financiar as ações e os projetos relacionados com a segurança pública.
Art. 9º, Constituem recursos do FUMSEP:
I - dotações consignadas na lei de orçamento anual do Município;
H - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
HI — produto de repasses do Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública;
IV — receitas decorrentes de convênios, contratos de repasse, acordos ou instrumentos
congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V — produto de multas administrativas ou judiciais que lhe sejam destinadas;
VI - dotações, auxílios, contribuições, doações e legados destinados por pessoas físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
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VII — produto da alienação de bens que lhe forem, sob qualquer forma, destinados;
VII - outros.
Parágrafo Unico. O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço anual ao final de
cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
Art, 10, O FUMSEP será gerenciado pela Secretaria Municipal de Governo, com o
acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Pública.
$ 1º, A gestão administrativa se dará mediante a utilização da estrutura organizacional do
Poder Executivo, assim distribuída:
I- da Secretaria Municipal de Governo: quanto ao aspecto operacional;
H — da Secretaria Municipal de Finanças: quanto às atividades de ordem orçamentária,
financeira e contábil;
HI — da Secretaria Municipal de Administração: quanto à aquisição de materiais e
equipamentos;
IV — da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: quanto à
análise dos investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e meio ambiente.
Art. 11. Os recursos do FUMSEP são destinados a financiar ou cofinanciar ações de
prevenção e combate à violência e à criminalidade, podendo ser estendidos ao atendimento a
famílias e indivíduos em situação de risco.
$ 1º, As despesas poderão ser realizadas diretamente pelo poder público municipal ou
por entidades públicas conveniadas ou por organizações da sociedade civil que estabelecerem
parceria com o Município.
$ 2º, Poderão ser também concedidas subvenções, contribuições e auxílios financeiros
com recursos do FUMSEP, desde que destinadas a ações de segurança pública, obedecidas, no
que couberem, as leis federais 4.320/64 e 13.019/14.
Art. 12. A contabilidade do fundo far-se-á concomitante com a contabilidade do
Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus
bens e ativos.
Art, 13, Os demonstrativos financeiros do FUMSEP deverão obedecer ao disposto na Lei
Federal n.º 4.320, de 1964, e à normatização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
com publicação no órgão de imprensa oficial do Município e disponibilização no Portal de
Transparência do Poder Executivo.
Art, 14, O FUMSEP terá prazo de duração indeterminado e somente será extinto por lei
municipal ou decisão judicial transitada em julgado.
Art, 15. Aplica-se ao FUMSEP, supletivamente, as normas de contabilidade pública e as
orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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Ant. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de setembro de 2018,
DO-e: 06/09/2018
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