norma nº 4597/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.597, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à
Associação Maranathá do Rio de Janeiro, e contém outras
disposições.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, neste exercício,
no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação Maranathá do Rio de Janeiro, CNPJ nº
05.284.121/0009-83, estabelecida na Rua Alferes Joaquim da Rocha, 229, Patrimônio,
Tocantins-MG.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento municipal de 2018, no valor da subvenção a ser concedida,
utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação total da seguinte dotação orçamentária:
0110 03 27 812 0011 0.188 335043 F-2411 — R$ 5.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Amt. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 21 de setembro de 2018.
da UA ndo Nf
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/09/2018
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