norma nº 4599/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.599, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$90.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO - DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2018, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), recursos oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG, destinados a Manutenção das Atividades da Seção de
Controle e Avaliação, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 122 0001 2.163 Manutenção das Atividades da Seção de Controle e Avaliação
FONTE: CREG
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor : R$ 70.000,00
3390 14 Diárias - Pessoal Civil
Valor : R$ 5.000,00.
3390 30 Material de Consumo
Valor: R$ 12.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 3.000,00
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 0701 10302 0023 1.018 449051 Ficha - 0705 - Valor — R$ 90.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). A
4 : U
PRACA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 b
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, no limite de 10% (dez por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 26 de setembro de 2018.
e
Cy ANO
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/09/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135