norma nº 4600/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.600, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, RECURSO PROVENIENTE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO A ESTRUTURAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde, referente a emenda parlamentar, destinado à Estruturação e Qualificação de
Unidades de Atenção Especializada em Sáude, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
Estruturação e Qualificação de Unidades de Atenção Especializada
em Saúde-EP
449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 86.000,00
Fonte: BLINV
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
020701 10 302 0023 1.018 0705 4490 51 R$ 86.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha). fo
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos [ e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 26 de setembro de 2018.
- A
EDSON TEIXEIRA FIL
ito-de Ubá
DO-e: 28/09/2018
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135